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18391 ESAF (2009) - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 / Direito Administrativo

João pretende fazer um requerimento, de seu interesse, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil em sua cidade. Conforme o que determina a Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a opção que relata a correta conduta.
  • a)
    Tratando-se de uma situação urgente, João protocolou seu requerimento num domingo, pela manhã, junto ao segurança do prédio em que funciona a Receita Federal do Brasil em sua cidade, conforme a exceção legal para as hipóteses de emergência.
  • b)
    O servidor da Receita Federal do Brasil negou-se a receber o requerimento de João alegando a ausência de reconhecimento de sua firma pelo cartório competente.
  • c)
    Tendo em mãos os documentos originais, João solicitou ao servidor da Receita Federal do Brasil que autenticasse as cópias que apresentava, tendo sido seu pedido deferido.
  • d)
    Após o transcurso de 15 (quinze) dias do protocolo de seu pedido, João recebeu a intimação para o seu próprio comparecimento à sede do órgão naquele mesmo dia, com um prazo de 3 (três) horas para a apresentação.
  • e)
    Tendo comparecido na data, hora e local marcados, João alegou a nulidade absoluta da intimação. A autoridade competente, assim, declarou nulo o ato e determinou que a intimação fosse realizada novamente.

18392 ESAF (2009) - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 / Direito Administrativo

Quanto à disciplina da Lei de Improbidade Administrativa - Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, é incorreto afirmar:
  • a)
    considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no art. 1 o da Lei.
  • b)
    aplicam-se também as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
  • c)
    o Supremo Tribunal Federal excluiu da sujeição à Lei de Improbidade Administrativa os agentes políticos que estejam sujeitos ao regime de crime de responsabilidade.
  • d)
    ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano e, no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
  • e)
    tratando-se de penalidades personalíssimas, em nenhuma hipótese, poderá o sucessor ser alcançado por sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

18393 ESAF (2009) - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 / Direito Administrativo

Não se inclui na competência do Tribunal de Contas da União, determinada pela Constituição Federal, enquanto órgão auxiliar do Congresso Nacional na realização do controle externo da administração pública federal:
  • a)
    julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
  • b)
    julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
  • c)
    fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
  • d)
    revogar os atos administrativos em que se constate ilegalidade de que resulte prejuízo ao erário, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
  • e)
    aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

18394 ESAF (2009) - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 / Direito Administrativo

Vigora atualmente no ordenamento jurídico brasileiro, quanto à responsabilidade civil do Estado:
  • a)
    a teoria da irresponsabilidade do Estado.
  • b)
    a teoria da responsabilidade objetiva.
  • c)
    a teoria da responsabilidade subjetiva.
  • d)
    a teoria da culpa administrativa.
  • e)
    a teoria do risco integral.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

18395 ESAF (2009) - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 / Direito Administrativo

Relacione as formas de provimento de cargo público, previstas no art. 8 o da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, às suas respectivas características. Ao final, assinale a opção correspondente.

1. nomeação
2. promoção
3. readaptação
4. reintegração
5. recondução

( ) é caracterizada pelo retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo ou quando o anterior ocupante é reintegrado.
( ) é o ato administrativo que materializa o provimento originário. Pode-se dar em comissão ou em caráter efetivo, dependendo, neste último caso, de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
( ) é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
( ) é caracterizada pelo retorno do servidor estável a seu cargo anteriormente ocupado, ou cargo resultante de sua transformação, após ter sido invalidada sua demissão, com ressarcimento de todas as vantagens.
( ) é a forma de provimento pela qual o servidor sai de seu cargo e ingressa em outro situado em classe mais elevada.
  • a)
    1, 2, 3, 4, 5
  • b)
    2, 3, 5, 1, 4
  • c)
    5, 1, 3, 4, 2
  • d)
    3, 4, 2, 1, 5
  • e)
    4, 1, 5, 3, 2

18396 ESAF (2009) - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 / Direito Administrativo

"Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos". Esta é a previsão do caput do art. 175 da Constituição Federal. Sobre os serviços públicos, no ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correspondente.

( ) Sob o critério formal, serviço público é aquele disciplinado por regime de direito público.
( ) Segundo o critério material, serviço público é aquele que tem por objeto a satisfação de necessidades coletivas.
( ) O critério orgânico ou subjetivo classifica o serviço como público pela pessoa responsável por sua prestação, qual seja, o Estado.
( ) A concessão e a permissão transferem a titularidade de um serviço público a quem aceitar prestá-lo, mediante licitação.
( ) Enquanto a permissão de serviço público, diante de sua precariedade, ocorre necessariamente por prazo determinado, a concessão pode ocorrer por prazo indeterminado.
  • a)
    V, F, V, F, F
  • b)
    F, V, F, F, V
  • c)
    F, F, V, V, F
  • d)
    V, V, V, F, V
  • e)
    V, V, V, F, F

18397 ESAF (2009) - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 / Direito Administrativo

Quanto à competência para a prática dos atos administrativos, assinale a assertiva incorreta.
  • a)
    Não se presume a competência administrativa para a prática de qualquer ato, necessária previsão normativa expressa.
  • b)
    A definição da competência decorre de critérios em razão da matéria, da hierarquia e do lugar, entre outros.
  • c)
    A competência é, em regra, inderrogável e improrrogável.
  • d)
    Admite-se, excepcionalmente, a avocação e a delegação de competência administrativa pela autoridade superior competente, nos limites definidos em lei.
  • e)
    Com o ato de delegação, a competência para a prática do ato administrativo deixa de pertencer à autoridade delegante em favor da autoridade delegada.

18398 ESAF (2009) - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 / Direito Administrativo

São elementos nucleares do poder discricionário da administração pública, passíveis de valoração pelo agente público:
  • a)
    a conveniência e a oportunidade.
  • b)
    a forma e a competência.
  • c)
    o sujeito e a finalidade.
  • d)
    a competência e o mérito.
  • e)
    a finalidade e a forma.

18399 ESAF (2009) - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 / Direito Administrativo

Quanto à organização administrativa brasileira, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

I. A administração pública federal brasileira indireta é composta por autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e entidades paraestatais.
II. Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado, as entidades da administração pública indireta de personalidade jurídica de direito público são criadas por lei específica.
III. Em regra, a execução judicial contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA enquanto autarquia federal está sujeita ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, respeitadas as exceções.
IV. A Caixa Econômica Federal enquanto empresa pública é exemplo do que se passou a chamar, pela doutrina do direito administrativo, de desconcentração da atividade estatal.
V. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS enquanto autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social está subordinada à sua hierarquia e à sua supervisão.
  • a)
    Apenas os itens I e II estão corretos.
  • b)
    Apenas os itens II e III estão corretos.
  • c)
    Apenas os itens III e IV estão corretos.
  • d)
    Apenas os itens IV e V estão corretos.
  • e)
    Apenas os itens II e V estão corretos.