9 resultados encontrados para . (0.006 segundos)

18400 ESAF (2009) - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 / Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo, no âmbito da Admistração Pública Federal, a Administração deve anular seus próprios atos e pode revogá-los, sendo que
  • a)
    a revogação, por motivo de conveniência ou oportunidade, deve respeitar os direitos adquiridos.
  • b)
    a revogação prescinde de motivação.
  • c)
    anulação, quando o ato estiver eivado de vício de legalidade, pode ocorrer a qualquer tempo.
  • d)
    a anulação prescinde de motivação.
  • e)
    tanto a anulação como a revogação estão sujeitas à prescrição decenal, não havendo o que cogitar, de eventuais direitos adquiridos.

18401 ESAF (2009) - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 / Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n. 9.784/99, a qual regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, marque a opção incorreta.
  • a)
    as decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, legitimidade, mérito e discricionariedade.
  • b)
    permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
  • c)
    Em hipótese alguma os prazos processuais serão suspensos, salvo, unicamente, motivo de força maior.
  • d)
    Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
  • e)
    O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, nos termos da lei.

18402 ESAF (2009) - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 / Direito Administrativo

Na Administração Pública Federal, entre outros princípios estabelecidos na Constituição (Título III, Capítulo VII, art. 37), vigora o de que
  • a)
    só por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, o serviço social autônomo e subsidiárias daquelas entidades.
  • b)
    é vedada a acumulação de todo e quaisquer cargos, empregos e funções públicas, bem como de subsídios evencimentos com proventos de inatividade.
  • c)
    a administração fazendária e seus servidores fiscaisterão, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
  • d)
    são nulas as contratações de compras, obras e serviços feitas sem licitação pública
  • e)
    a investidura em cargos públicos, efetivos ou comissionados, depende de prévia aprovação em concurso.

18403 ESAF (2009) - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 / Direito Administrativo

O controle externo da Adminisrtação Pública, no que está afeto ao Tribunal de Contas da União (TCU), compreende
  • a)
    o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
  • b)
    a fiscalização da aplicação dos recursos financeiros repassados pela União para os Estados, mediante convênio
  • c)
    o julgamento das contas relativas à aplicação das cotas dos Fundos de Participação transferidas para os Estados e Municípios.
  • d)
    o registro prévio das licitações e respectivos contratos, para compras, obras e serviços.
  • e)
    o registro prévio dos atos de admissão dos servidores públicos federais, bem como o das concessões de aponsetadorias, reformas e pensões.

18404 ESAF (2009) - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 / Direito Administrativo

Entre os direitos assegurados aos servidores públicos, inclui- se o de greve, nos limites da legislação específica, conforme art. 37/ VII da Constituição, mas o Supremo Tribunal Federal, recentemente, firmou entendimento, que hoje predomina, no sentido de que,
  • a)
    o servidor público não poderá fazer greve, enquanto não for editada a lei específica, regulando o seu exercício.
  • b)
    os servidores públicos em geral são também regidos pela Lei n. 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, pelos trabalhadores.
  • c)
    os servidores pertencentes às carreiras de Estado, incluisive as de exação tributária, estão incluídos entre os alçados pelo pleno direito de greve, independente de qualquer regulamentação.
  • d)
    as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, aos quais é expressamente vedada a greve.
  • e)
    o direito de greve não se aplica aos servidores públicos, regidos pela Lei n. 8.112/90.

18405 ESAF (2009) - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 / Direito Administrativo

Em se tratando de permissão e concessão da prestação de serviço público, ante o disposto na Lei n. 8.987/95, marque a opção incorreta.
  • a)
    Ocorrerá a caducidade da concessão caso a concessionária não cumpra as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.
  • b)
    Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
  • c)
    O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.
  • d)
    Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
  • e)
    Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente que ocupará as instalações e utilizará todos os bens reversíveis.

18406 ESAF (2009) - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 / Direito Administrativo

O poder hierárquico e o poder disciplinar, pela sua natureza, guardam entre si alguns pontos característicos comuns, que os diferenciam do poder de polícia, eis que
  • a)
    a discricionariedade predominante nos dois primeiros fi ca ausente neste último, no qual predomina o poder vinculante.
  • b)
    entre os dois primeiros pode haver implicações onerosas de ordem tributária, o que não pode decorrer deste último.
  • c)
    o poder regulamentar predomina nas relações entre os dois primeiros, mas não é exercido neste último.
  • d)
    os dois primeiros se inter-relacionam, no âmbito interno da Administração, enquanto este último alcança terceiros, fora de sua estrutura funcional.
  • e)
    não existe interdependência funcional entre os dois primeiros, a qual é necessária neste último, quanto a quem o exerce e quem por ele é exercido.

18407 ESAF (2009) - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 / Direito Administrativo

Marque a opção incorreta.
  • a)
    O contrato de gestão, quando celebrado com organizações sociais, restringe a sua autonomia.
  • b)
    Quanto à estrutura das autarquias, estas podem ser fundacionais e corporativas.
  • c)
    Os serviços sociais autônomos são entes paraestatais que não integram a Administração direta nem a indireta.
  • d)
    Organização social é a qualifi cação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado ou público, sem fins lucrativos, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social.
  • e)
    A Administração Pública, ao criar fundação de direito privado, submete-a ao direito comum em tudo aquilo que não for expressamente derrogado por normas de direito público.

18408 ESAF (2009) - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 / Direito Administrativo

Marque a opção incorreta.
  • a)
    A expressão Administração Pública , em sentido estrito, compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos e, sob o aspecto objetivo, apenas a função administrativa, excluídos, no primeiro caso, os órgãos governamentais e, no segundo, a função política.
  • b)
    A expressão regime jurídico da Administração Pública é utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública.
  • c)
    Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, há a impossibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público.
  • d)
    Por meio do princípio da tutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos seus entes, com o objetivo de garantir a observância de suas fi nalidades institucionais.
  • e)
    O abuso de poder pode ser defi nido, em sentido amplo, como o vício do ato administrativo que ocorre quando o agente público exorbita em suas atribuições (desvio de poder), ou pratica o ato com fi nalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei (excesso de poder).