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18474 ESAF (2009) - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 / Direito Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo, nos termos da Lei n. 9.784/1999, marque a opção incorreta.
  • a)
    A Administração Pública obedecerá ao princípio da segurança jurídica.
  • b)
    É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento.
  • c)
    O administrado tem direito perante a Administração de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado
  • d)
    O interessado poderá desistir totalmente do pedido formulado.
  • e)
    O órgão competente para decidir o recurso poderá modificar a decisão recorrida.

18475 ESAF (2009) - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 / Direito Administrativo

Marque a opção incorreta.
  • a)
    Quando a lei confere expressamente à Administração remoção ex officio de funcionário, aponta uma situação de discricionariedade.
  • b)
    A lei, ao definir o motivo do ato administrativo, utilizando-se dos chamados conceitos jurídicos indeterminados, aponta uma situação de discricionariedade.
  • c)
    O mérito do ato administrativo diz respeito à oportunidade e conveniência diante do interesse público a atingir e tem relevância quanto ao controle judicial da Administração Pública.
  • d)
    Cuida-se de controle legislativo sobre a Administração Pública a competência do Senado Federal para processar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
  • e)
    A competência pode ser objeto de delegação ou de avocação, ainda que se trate de competência conferida por lei a determinado agente, com exclusividade.

18476 ESAF (2009) - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 / Direito Administrativo

Marque a opção correta quanto aos atos administrativos.
  • a)
    Os atos administrativos de opinião apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os pareceres.
  • b)
    A presunção de veracidade diz respeito aos fatos.
  • c)
    A auto-executoriedade consiste em atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
  • d)
    A Forma é um elemento do ato administrativo que consiste no efeito jurídico imediato que o ato produz.
  • e)
    Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo que o pressuposto de fato é o dispositivo legal em que se baseia o ato.

18477 ESAF (2009) - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 / Direito Administrativo

Quanto aos consórcios públicos e à parceria públicoprivada, no âmbito da administração pública, marque a opção incorreta.
  • a)
    A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito tributário aplicáveis às entidades privadas.
  • b)
    Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada.
  • c)
    A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência
  • d)
    O edital para a contratação de parcerias público privadas poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
  • e)
    Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

18478 ESAF (2009) - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 / Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Lei n. 8.666/93 e legislação posterior, marque a opção correta.
  • a)
    A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da moralidade.
  • b)
    É vedada a declaração de inexigibidade nas licitações destinadas a contratar concessões e permissões de serviço público e uso de bem público.
  • c)
    Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados.
  • d)
    É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
  • e)
    É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico.

18479 ESAF (2009) - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 / Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Lei n. 10.520/2002 e o Decreto n. 5.450/2005, os quais dispõem sobre a modalidade de licitação denominada pregão eletrônico, marque a opção incorreta.
  • a)
    É vedada a exigência de garantia de proposta.
  • b)
    Caberá ao pregoeiro, em especial, conduzir a sessão pública na Internet.
  • c)
    As funções de pregoeiro poderão ser desempenhadas por militar no âmbito do Ministério do Exército.
  • d)
    Quanto ao valor, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, caberá ao pregoeiro decidir a respeito de sua aceitabilidade.
  • e)
    O pregão poderá ser adotado para aquisição de bens comuns.

18480 ESAF (2009) - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 / Direito Administrativo

Marque a opção correta, considerando os serviços públicos.
  • a)
    O transporte de cargas pelo meio rodoviário depende previamente de permissão.
  • b)
    Cabe à ANA - Agência Nacional de Águas declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação das áreas necessárias à implantação de autorizados de serviços de energia elétrica.
  • c)
    A geração de energia elétrica, para fins de serviços públicos, está autorizada mediante a constituição de consórcios.
  • d)
    O inadimplemento do usuário, ainda que considerado o interesse da coletividade, caracteriza-se como descontinuidade do serviço, nos termos da Lei n. 8.987/95.
  • e)
    A subconcessão é vedada em qualquer contrato de concessão.

18481 ESAF (2009) - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 / Direito Administrativo

Marque a opção incorreta quanto à contratação por tempo determinado, nos termos da Lei n. 8.745/93.
  • a)
    A contratação, para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, prescindirá de processo seletivo.
  • b)
    Não haverá pagamento de indenização, quando o contrato firmado extinguir-se por iniciativa do contratado.
  • c)
    As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão apuradas mediante sindicância.
  • d)
    Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público as atividades finalísticas do Hospital das Forças Armadas.
  • e)
    O tempo de serviço prestado não será contado para fins de aposentadoria.

18482 ESAF (2009) - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 / Direito Administrativo

O vício do desvio do poder ocorre quando há afronta direta ao seguinte princípio:
  • a)
    supremacia do Interesse Público.
  • b)
    legalidade.
  • c)
    motivação.
  • d)
    eficiência.
  • e)
    autotutela.

18483 ESAF (2009) - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 / Direito Administrativo

Marque a opção incorreta.
  • a)
    O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
  • b)
    A Descentralização funcional se verifica quando o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público.
  • c)
    Pode-se definir Autarquias como pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa.
  • d)
    As empresas públicas, as fundações públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.
  • e)
    É possível a criação de subsidiária de fundação, bem como participação desta em empresa privada.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.