A Administração Pública obedecerá ao princípio da segurança jurídica.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento.

O administrado tem direito perante a Administração de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado

O interessado poderá desistir totalmente do pedido formulado.

O órgão competente para decidir o recurso poderá modificar a decisão recorrida.

Quando a lei confere expressamente à Administração remoção ex officio de funcionário, aponta uma situação de discricionariedade.

A lei, ao definir o motivo do ato administrativo, utilizando-se dos chamados conceitos jurídicos indeterminados, aponta uma situação de discricionariedade.

O mérito do ato administrativo diz respeito à oportunidade e conveniência diante do interesse público a atingir e tem relevância quanto ao controle judicial da Administração Pública.

Cuida-se de controle legislativo sobre a Administração Pública a competência do Senado Federal para processar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

A competência pode ser objeto de delegação ou de avocação, ainda que se trate de competência conferida por lei a determinado agente, com exclusividade.

Os atos administrativos de opinião apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os pareceres.

A presunção de veracidade diz respeito aos fatos.

A auto-executoriedade consiste em atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

A Forma é um elemento do ato administrativo que consiste no efeito jurídico imediato que o ato produz.

Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo que o pressuposto de fato é o dispositivo legal em que se baseia o ato.

A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito tributário aplicáveis às entidades privadas.

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada.

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência

O edital para a contratação de parcerias público privadas poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da moralidade.

É vedada a declaração de inexigibidade nas licitações destinadas a contratar concessões e permissões de serviço público e uso de bem público.

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados.

É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico.

É vedada a exigência de garantia de proposta.

Caberá ao pregoeiro, em especial, conduzir a sessão pública na Internet.

As funções de pregoeiro poderão ser desempenhadas por militar no âmbito do Ministério do Exército.

Quanto ao valor, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, caberá ao pregoeiro decidir a respeito de sua aceitabilidade.

O pregão poderá ser adotado para aquisição de bens comuns.

O transporte de cargas pelo meio rodoviário depende previamente de permissão.

Cabe à ANA - Agência Nacional de Águas declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação das áreas necessárias à implantação de autorizados de serviços de energia elétrica.

A geração de energia elétrica, para fins de serviços públicos, está autorizada mediante a constituição de consórcios.

O inadimplemento do usuário, ainda que considerado o interesse da coletividade, caracteriza-se como descontinuidade do serviço, nos termos da Lei n. 8.987/95.

A subconcessão é vedada em qualquer contrato de concessão.

A contratação, para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, prescindirá de processo seletivo.

Não haverá pagamento de indenização, quando o contrato firmado extinguir-se por iniciativa do contratado.

As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão apuradas mediante sindicância.

Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público as atividades finalísticas do Hospital das Forças Armadas.

O tempo de serviço prestado não será contado para fins de aposentadoria.

supremacia do Interesse Público.

legalidade.

motivação.

eficiência.

autotutela.

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

A Descentralização funcional se verifica quando o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público.

Pode-se definir Autarquias como pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa.

As empresas públicas, as fundações públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.

É possível a criação de subsidiária de fundação, bem como participação desta em empresa privada.