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18485 ESAF (2009) - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos / Direito Administrativo

"No setor de atividades exclusivas de Estado, deverão ser introduzidas as Agências como novo modelo institucional, na forma de Agências Executivas e Agências Reguladoras, que revitalizarão as autarquias e fundações, resgatando a sua autonomia administrativa e assimilando novos instrumentos e mecanismos de gestão voltados para a assimilação em profundidade da administração gerencial, por meio da introdução da avaliação de desempenho, do controle por resultados, da focalização da satisfação do usuário e do controle de custos." (In: BRASIL. Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. Os avanços da reforma na administração pública: 1995-1998. Brasília: MARE, 1998. 127 p. - Cadernos MARE da reforma do estado; Caderno 15, p. 18-19.) Quanto às características das agências reguladoras federais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.
  • a)
    Como integrantes da administração pública federal direta, as agências reguladoras surgiram no Brasil com a finalidade primeira de regular e controlar os serviços públicos que passaram a ser prestados pela iniciativa privada na década de 1990.
  • b)
    Sem uma legislação que discipline as características gerais das agências reguladoras brasileiras, as leis especiais que instituíram cada uma delas acabaram por conferi-las as mais diversas naturezas: empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações.
  • c)
    A independência decisória conferida às agências reguladoras no Brasil trouxe o conceito de jurisdição administrativa ao ordenamento jurídico brasileiro, de maneira que, em seu âmbito de atuação, essas instituições possuem competência para dirimir conflitos de interesses que envolvam a administração pública, com força de coisa julgada.
  • d)
    Entre as garantias asseguradas a fim de conceder às agências reguladoras maior autonomia e independência, estão, em regra, a formação de quadro próprio de servidores, receitas próprias e dirigentes escolhidos pelo chefe do Poder Executivo, aprovados pelo Senado Federal e com mandato fixo.
  • e)
    Enquanto entidades da administração pública federal indireta, as relações de trabalho das agências reguladoras são regidas pela Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, em regime de emprego público.

18486 ESAF (2009) - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos / Direito Administrativo

Relacione as modalidades de intervenção do Estado na propriedade de terceiros a suas respectivas características. Ao final, assinale a opção correspondente.

1. Servidão Administrativa
2. Requisição Administrativa
3. Tombamento
4. Desapropriação

( ) Tem por finalidade proteger o patrimônio cultural brasileiro; constitui uma restrição parcial da propriedade; e, em regra, não gera direito à indenização.
( ) Promove-se a transferência da propriedade por razões de utilidade pública ou interesse social; pode recair sobre bens móveis ou imóveis dotados de valoração patrimonial; em regra, enseja indenização.
( ) Pode recair sobre bens móveis, imóveis ou serviços, quando existente perigo público iminente; possui natureza transitória; e a indenização, se houver, será ulterior.
( ) Constitui um ônus real sobre bem imóvel, em prol de uma utilidade pública; em regra, possui caráter de definitividade; caracteriza-se como uma espécie de restrição parcial da propriedade.
  • a)
    2, 4, 1, 3
  • b)
    3, 4, 2, 1
  • c)
    4, 3, 1, 2
  • d)
    1, 3, 4, 2
  • e)
    3, 2, 1, 4

18487 ESAF (2009) - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos / Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico a que se submetem os atos administrativos no ordenamento brasileiro, assinale a opção incorreta.
  • a)
    Todos os atos administrativos nulos ou anuláveis são passíveis de convalidação ou saneamento, desde que a prática do novo ato supra a falta anterior.
  • b)
    Em virtude de sua presunção de legitimidade, até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em conformidade com a lei.
  • c)
    A conveniência e a oportunidade da prática do ato constituem o mérito administrativo e apenas estarão passíveis de ponderação nos atos discricionários.
  • d)
    De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a situação fática que determinou e justificou a prática de ato administrativo passa a integrar a sua validade.
  • e)
    Configura desvio de finalidade a prática de ato administrativo visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

18488 ESAF (2009) - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos / Direito Administrativo

O Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, tratou de regular as transferências de recursos da União mediante convênios, contratos de repasse e termos de cooperação. Quanto à disciplina desta norma, assinale a opção incorreta.
  • a)
    O convênio tem como partícipes, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, em regime de mútua cooperação.
  • b)
    Quando a transferência dos recursos financeiros ocorre por intermédio de uma instituição ou um agente financeiro público federal, enquanto mandatário da União, o instrumento administrativo constitui o contrato de repasse.
  • c)
    O termo de cooperação caracteriza-se pela transferência de recursos entre quaisquer órgãos ou entidades da administração pública federal direta e indireta.
  • d)
    Qualquer órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como as entidades privadas sem fins lucrativos, com os quais a administração federal pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento mediante a celebração de convênio denomina-se convenente.
  • e)
    As alterações necessárias aos ajustes regulados pelo Decreto n. 6.170, de 2007, poderão ser realizadas por meio de termo aditivo, desde que não haja alteração do objeto aprovado.

18489 ESAF (2009) - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos / Direito Administrativo

Um servidor público federal estável foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado com a decisão, ajuizou uma ação em que requereu a anulação da decisão administrativa. Ao final de seu processamento, o servidor obteve decisão transitada em julgado favorável a seu pedido. Nos termos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a fim de que o servidor retorne a seu cargo de origem, ainda existente, a decisão judicial deverá ter determinado sua
  • a)
    readaptação.
  • b)
    reversão.
  • c)
    reintegração.
  • d)
    recondução.
  • e)
    disponibilidade.

18490 ESAF (2009) - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos / Direito Administrativo

Quanto às características da administração pública federal brasileira e sua forma de organização, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.

( ) Os órgãos são compartimentos internos da pessoa pública que compõem sua criação bem como sua extinção são disciplinas reservadas à lei.
( ) A realização das atividades administrativas do Estado, de forma desconcentrada, caracteriza a criação de pessoas jurídicas distintas, componentes da administração pública indireta.
( ) As entidades da administração pública indireta do Poder Executivo, apesar de não submetidas hierarquicamente ao Ministério a que se vinculam, sujeitam-se à sua supervisão ministerial.
( ) O Poder Judiciário e o Poder Legislativo constituem pessoas jurídicas distintas do Poder Executivo e, por isso, integram a administração pública indireta.
  • a)
    V, F, F, V
  • b)
    V, F, V, F
  • c)
    F, V, V, F
  • d)
    F, V, F, V
  • e)
    V, V, F, V

18491 ESAF (2009) - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos / Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo, regulado pela Lei n. 9.784, de 29/01/1999, é correto afirmar que:
I. os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé são critérios que devem ser observados pelas autoridades administrativas;
II. é vedada a imposição de obrigações ou restrições em medida superior ao estritamente necessário para atendimento do interesse público;
III. uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de trinta dias para decidi-lo, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada;
IV. o fato de a autoridade ter interesse direto ou indireto na matéria a torna impedida de atuar no processo respectivo;
V. o fato de a autoridade ter amizade íntima com a parte interessada não a impede de atuar no feito mas, por razões éticas, deve dar-se por suspeita para decidi-lo.
Estão corretas:
  • a)
    as afirmativas I, II, III, IV e V.
  • b)
    apenas as afirmativas I, II, III e IV.
  • c)
    apenas as afirmativas I, II, III e V.
  • d)
    apenas as afirmativas I, II, IV e V.
  • e)
    apenas as afirmativas I, II e IV.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

18492 ESAF (2009) - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos / Direito Administrativo

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:

I. a ética no serviço público exige do servidor uma conduta não apenas de acordo com a lei, mas, também, com os valores de justiça e honestidade;
II. o servidor não pode omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da Administração;
III. a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, salvo nos casos em que a lei estabelecer o sigilo;
IV. as longas filas que se formam nas repartições públicas não podem ser qualificadas como causadoras de dano moral aos usuários dos serviços públicos porque não decorrem de culpa do servidor, mas sim da Administração;
V. para consolidar a moralidade do ato administrativo é necessário que haja equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor.

Estão corretas:
  • a)
    as afirmativas I, II, III, IV e V.
  • b)
    apenas as afirmativas I, II, III e IV.
  • c)
    apenas as afirmativas I, II, III e V.
  • d)
    apenas as afirmativas I, III, IV e V.
  • e)
    apenas as afirmativas I, III e IV.

18493 ESAF (2009) - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos / Direito Administrativo

O dirigente de um órgão público sediado em Brasília e os servidores responsáveis pelas licitações e compras desse órgão compareceram a um evento de demonstração de um novo produto de informática que estava sendo lançado no mercado e que poderia interessar ao órgão adquiri-lo. O evento ocorreu em um hotel resort situado no Nordeste e as despesas de transporte, hospedagem e alimentação desses agentes públicos foram custeadas pela empresa fornecedora do produto porque o órgão público não dispunha de verba para tanto. Esse tipo de conduta dos agentes públicos:
  • a)
    configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito no exercício da função.
  • b)
    configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
  • c)
    configura ato de improbidade administrativa somente na hipótese de o produto vir a ser adquirido pelo órgão, por preço superior ao de mercado.
  • d)
    não configura ato de improbidade administrativa porque agiram no interesse do órgão e não no interesse pessoal deles.
  • e)
    é lícita porque o órgão não dispunha de verba para pagar as diárias que são devidas nos deslocamentos no interesse do serviço.