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18430 ESAF (2009) - ANA - Analista Administrativo / Direito Administrativo

Assinale a opção que preenche corretamente a lacuna da seguinte frase: "De acordo com a Lei n. 8.112/1990, a licença ______________________ será contada apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade."
  • a)
    à gestante
  • b)
    por motivo de acidente em serviço
  • c)
    à paternidade
  • d)
    para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração
  • e)
    para capacitação

18431 ESAF (2009) - ANA - Analista Administrativo / Direito Administrativo

Sabendo-se que a prévia habilitação em concurso público é condição necessária à nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo, e considerando o que dispõe a Lei n. 8.112/1990, é correto afirmar sobre tal instituto que:
  • a)
    poderá ser aberto novo concurso ainda que haja candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade já expirado.
  • b)
    será de provas, de títulos ou de provas e títulos.
  • c)
    poderá ter validade de um ano e ser prorrogado uma única vez, por mais dois anos.
  • d)
    terá seu prazo de validade e condições de realização fixados em Decreto Presidencial.
  • e)
    poderá ter validade de seis meses e ser prorrogado várias vezes, por mais seis meses em cada prorrogação, até o limite de quatro anos.

18432 ESAF (2009) - ANA - Analista Administrativo / Direito Administrativo

Sobre os afastamentos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é correto afirmar:
  • a)
    o servidor investido no mandato de prefeito perceberá as vantagens de ambos os cargos, independente de haver compatibilidade de horário.
  • b)
    apenas quando o curso for realizado no exterior será permitido o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu.
  • c)
    o servidor investido no mandato de vereador perceberá as vantagens de ambos os cargos, independente de haver compatibilidade de horário.
  • d)
    apenas a outro órgão ou entidade dos Poderes da União o servidor poderá ser cedido para exercício de cargo em comissão.
  • e)
    o servidor investido no mandato de deputado estadual ficará afastado do cargo.

18433 ESAF (2009) - ANA - Analista Administrativo / Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público, exceto:
  • a)
    Nomeação.
  • b)
    Promoção.
  • c)
    Readaptação.
  • d)
    Recondução.
  • e)
    Remoção.

18434 ESAF (2009) - ANA - Analista Administrativo / Direito Administrativo

De acordo com o Decreto n. 6.170/2007, o instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, denomina-se:
  • a)
    Convênio.
  • b)
    Contrato de Repasse.
  • c)
    Termo de Cooperação.
  • d)
    Termo de Parceria.
  • e)
    Termo de Referência.

18435 ESAF (2009) - ANA - Analista Administrativo / Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.666/1993, sobre a exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, é incorreto afirmar:
  • a)
    o estabelecimento de tal exigência é ato discricionário da autoridade competente.
  • b)
    como regra geral, a garantia, quando exigida, será de até 5% (cinco por cento) do valor do contrato.
  • c)
    ao contratado é facultado optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
  • d)
    em certos e determinados casos, a garantia, quando exigida, poderá ser de até 10% (dez por cento) do valor do contrato.
  • e)
    a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato, sendo vedada a atualização monetária nos casos de caução em dinheiro.

18436 ESAF (2009) - ANA - Analista Administrativo / Direito Administrativo

Assinale a opção que preenche corretamente a lacuna da seguinte frase: "De acordo com a Lei n. 8.666/1993, a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos ______________________ resultantes da execução do contrato."
  • a)
    fiscais e comerciais
  • b)
    trabalhistas e previdenciários
  • c)
    fiscais
  • d)
    previdenciários
  • e)
    comerciais

18437 ESAF (2009) - ANA - Analista Administrativo / Direito Administrativo

Sabendo-se que um contrato administrativo qualquer tem por objeto a pavimentação de 100 Km de rodovia, pelo valor total de R$ 100.000,00, pode-se afirmar que, mantidas as condições inicialmente previstas, à Administração é permitido determinar à contratada a supressão:
  • a)
    de até 25 Km de rodovia, caso em que o valor total é reduzido para até R$ 50.000,00.
  • b)
    de até 25 Km de rodovia, caso em que o valor total é reduzido para até R$ 75.000,00.
  • c)
    de até 25 Km de rodovia, caso em que o valor total se mantém em R$ 100.000,00.
  • d)
    de até 50 Km de rodovia, caso em que o valor total é reduzido para até R$ 50.000,00.
  • e)
    de até 50 Km de rodovia, caso em que o valor total se mantém em R$ 100.000,00.

18438 ESAF (2009) - ANA - Analista Administrativo / Direito Administrativo

Acerca do tratamento concedido às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar:
  • a)
    esse tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, não se aplica às contratações realizadas pelas agências reguladoras.
  • b)
    a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
  • c)
    não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, qualquer que seja o objeto licitado.
  • d)
    em qualquer licitação, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
  • e)
    nas licitações para fornecimento de bens, serviços e obras, como regra geral, é vedada a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

18439 ESAF (2009) - ANA - Analista Administrativo / Direito Administrativo

A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial:
  • a)
    para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos.
  • b)
    quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.
  • c)
    para a contratação de artistas consagrados pela opinião pública.
  • d)
    nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
  • e)
    quando não acudirem interessados à licitação anterior.