Prova - ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo

18430 ESAF (2009) - ANA - Analista Administrativo / Direito Administrativo

Assinale a opção que preenche corretamente a lacuna da seguinte frase: "De acordo com a Lei n. 8.112/1990, a licença ______________________ será contada apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade."

a)
à gestante

b)
por motivo de acidente em serviço

c)
à paternidade

d)
para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração

e)
para capacitação

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18431 ESAF (2009) - ANA - Analista Administrativo / Direito Administrativo

Sabendo-se que a prévia habilitação em concurso público é condição necessária à nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo, e considerando o que dispõe a Lei n. 8.112/1990, é correto afirmar sobre tal instituto que:

a)
poderá ser aberto novo concurso ainda que haja candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade já expirado.

b)
será de provas, de títulos ou de provas e títulos.

c)
poderá ter validade de um ano e ser prorrogado uma única vez, por mais dois anos.

d)
terá seu prazo de validade e condições de realização fixados em Decreto Presidencial.

e)
poderá ter validade de seis meses e ser prorrogado várias vezes, por mais seis meses em cada prorrogação, até o limite de quatro anos.

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18432 ESAF (2009) - ANA - Analista Administrativo / Direito Administrativo

Sobre os afastamentos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é correto afirmar:

a)
o servidor investido no mandato de prefeito perceberá as vantagens de ambos os cargos, independente de haver compatibilidade de horário.

b)
apenas quando o curso for realizado no exterior será permitido o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu.

c)
o servidor investido no mandato de vereador perceberá as vantagens de ambos os cargos, independente de haver compatibilidade de horário.

d)
apenas a outro órgão ou entidade dos Poderes da União o servidor poderá ser cedido para exercício de cargo em comissão.

e)
o servidor investido no mandato de deputado estadual ficará afastado do cargo.

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18433 ESAF (2009) - ANA - Analista Administrativo / Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público, exceto:

a)
Nomeação.

b)
Promoção.

c)
Readaptação.

d)
Recondução.

e)
Remoção.

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18434 ESAF (2009) - ANA - Analista Administrativo / Direito Administrativo

De acordo com o Decreto n. 6.170/2007, o instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, denomina-se:

a)
Convênio.

b)
Contrato de Repasse.

c)
Termo de Cooperação.

d)
Termo de Parceria.

e)
Termo de Referência.

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18435 ESAF (2009) - ANA - Analista Administrativo / Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.666/1993, sobre a exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, é incorreto afirmar:

a)
o estabelecimento de tal exigência é ato discricionário da autoridade competente.

b)
como regra geral, a garantia, quando exigida, será de até 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

c)
ao contratado é facultado optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

d)
em certos e determinados casos, a garantia, quando exigida, poderá ser de até 10% (dez por cento) do valor do contrato.

e)
a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato, sendo vedada a atualização monetária nos casos de caução em dinheiro.

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18436 ESAF (2009) - ANA - Analista Administrativo / Direito Administrativo

Assinale a opção que preenche corretamente a lacuna da seguinte frase: "De acordo com a Lei n. 8.666/1993, a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos ______________________ resultantes da execução do contrato."

a)
fiscais e comerciais

b)
trabalhistas e previdenciários

c)
fiscais

d)
previdenciários

e)
comerciais

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18437 ESAF (2009) - ANA - Analista Administrativo / Direito Administrativo

Sabendo-se que um contrato administrativo qualquer tem por objeto a pavimentação de 100 Km de rodovia, pelo valor total de R$ 100.000,00, pode-se afirmar que, mantidas as condições inicialmente previstas, à Administração é permitido determinar à contratada a supressão:

a)
de até 25 Km de rodovia, caso em que o valor total é reduzido para até R$ 50.000,00.

b)
de até 25 Km de rodovia, caso em que o valor total é reduzido para até R$ 75.000,00.

c)
de até 25 Km de rodovia, caso em que o valor total se mantém em R$ 100.000,00.

d)
de até 50 Km de rodovia, caso em que o valor total é reduzido para até R$ 50.000,00.

e)
de até 50 Km de rodovia, caso em que o valor total se mantém em R$ 100.000,00.

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18438 ESAF (2009) - ANA - Analista Administrativo / Direito Administrativo

Acerca do tratamento concedido às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar:

a)
esse tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, não se aplica às contratações realizadas pelas agências reguladoras.

b)
a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

c)
não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, qualquer que seja o objeto licitado.

d)
em qualquer licitação, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

e)
nas licitações para fornecimento de bens, serviços e obras, como regra geral, é vedada a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

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