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14539 ESAF (2006) - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Constitucional

Não se inclui entre as competências constitucionais da Polícia Federal:
  • a)
    exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
  • b)
    prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária.
  • c)
    exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
  • d)
    apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União, suas entidades descentralizadas e em cooperação.
  • e)
    apurar infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão uniforme.

14540 ESAF (2006) - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Constitucional

Sobre a organização dos poderes na Constituição Brasileira, marque a única opção correta.
  • a)
    Compete à Câmara dos Deputados aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, antes do término de seu mandato.
  • b)
    No caso de urgência ou interesse público relevante, compete ao Presidente do Senado Federal em conjunto com o Presidente da Câmara dos Deputados decidir pela convocação extraordinária do Congresso Nacional, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
  • c)
    A nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Poder Legislativo, é competência do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
  • d)
    Compete ao Conselho Nacional de Justiça receber e conhecer das reclamações contra órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais.
  • e)
    Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas decorrentes da relação de trabalho que venham a ser instauradas entre os entes da administração pública direta e os servidores vinculados a esses entes por típica relação de ordem estatutária.

14541 ESAF (2006) - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Constitucional

Sobre a seguridade social, marque a única opção correta.
  • a)
    É vedada a fixação de alíquotas diferenciadas para a contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social incidente sobre a folha de salários das empresas, em razão da atividade econômica por ela desenvolvida.
  • b)
    As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social incidentes sobre a receita ou faturamento da empresa e sobre o importador de bens ou serviços do exterior serão sempre nãocumulativas.
  • c)
    Ao Sistema Único de Saúde compete, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente do trabalho.
  • d)
    A gratificação natalina dos aposentados, a ser paga em dezembro, terá por base o valor médio dos proventos dos últimos doze meses, incluídos no cálculo os abonos e gratificações, ainda que eventuais.
  • e)
    Em razão de emenda ao texto original de 1988, a Constituição determina que lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para todos aqueles que, sem renda própria, se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.

14542 ESAF (2006) - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Constitucional

Sobre direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.
  • a)
    É vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito para cargo de representação sindical a partir de sua eleição até um ano após o final do mandato.
  • b)
    Não é considerado brasileiro nato o nascido na República Federativa do Brasil, filho de um estrangeiro, a serviço de seu país no Brasil, com uma brasileira.
  • c)
    A Constituição atribui aos portugueses com residência permanente no Brasil os mesmos direitos inerentes ao brasileiro.
  • d)
    Podem concorrer a cargo eletivo todos aqueles a quem a Constituição Federal reconhece capacidade eleitoral ativa.
  • e)
    A inelegibilidade reflexa não se aplica àquele que já é detentor de mandato eletivo e é candidato à reeleição.

14543 ESAF (2006) - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado, marque a única opção correta.
  • a)
    Tanto no caso do desmembramento, como no caso de subdivisão de um Estado, para formar novos Estados ou Territórios, a população diretamente interessada, que irá participar do plebiscito convocado pelo Congresso Nacional, é toda a população do Estado.
  • b)
    Embora seja competência da União exercer monopólio estatal sobre a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, são autorizadas, sob regime de permissão, a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas.
  • c)
    A decretação de intervenção da União em um Estado que suspendeu o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, depende de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação proposta pelo Procurador- Geral da República.
  • d)
    Nos termos da Constituição Federal, os aumentos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores, salvo expressa determinação legal.
  • e)
    Mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, é facultado aos Estados e ao Distrito Federal estabelecer como limite único, para o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

14544 ESAF (2006) - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Constitucional

Sobre controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, marque a única opção correta.
  • a)
    Em sede de ação direta de inconstitucionalidade é vedada a intervenção de terceiros.
  • b)
    A decisão do Supremo Tribunal Federal que concede liminar em ação declaratória de constitucionalidade não produz efeito vinculante relativamente à administração pública indireta.
  • c)
    É cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei do Distrito Federal que discipline assunto de interesse local.
  • d)
    O "princípio da reserva de plenário" impede que o juiz singular declare a inconstitucionalidade de lei em suas decisões.
  • e)
    Segundo a corrente majoritária no Supremo Tribunal Federal, a procedência da ação direta de inconstitucionalidade por omissão possibilita ao Tribunal, de plano, elaborar o ato normativo faltante de maneira a suprir a omissão legislativa.

14545 ESAF (2006) - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Constitucional

Sobre princípios fundamentais da Constituição Brasileira, marque a única opção correta.
  • a)
    Na República Federativa do Brasil, a União exerce a soberania do Estado brasileiro e se constitui em pessoa jurídica de Direito Público Internacional, a fim de que possa exercer o direito de celebrar tratados, no plano internacional.
  • b)
    A forma republicana não implica a necessidade de legitimidade popular do presidente da República, razão pela qual a periodicidade das eleições não é elemento essencial desse princípio.
  • c)
    Segundo a doutrina, "distinção de funções do poder" e "divisão de poderes" são expressões sinônimas e, no caso brasileiro, é um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
  • d)
    A concretização do Estado Democrático de Direito como um Estado de Justiça material contempla a efetiva implementação de um processo de incorporação de todo o povo brasileiro nos mecanismos de controle das decisões.
  • e)
    Na condição de fundamento da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana tem seu sentido restrito à defesa e à garantia dos direitos pessoais ou individuais de primeira geração ou dimensão.

14546 ESAF (2006) - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Constitucional

Dos direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.
  • a)
    A redução da jornada de trabalho é vedada expressamente pela Constituição Federal.
  • b)
    Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político, salvo se esse crime político tiver sido tipificado em tratado internacional.
  • c)
    Decorre da presunção de inocência, consagrada no art. 5º, da Constituição Federal, a impossibilidade de exigência de produção, por parte da defesa, de provas referentes a fatos negativos.
  • d)
    A Constituição Federal assegura que são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e casamento e a certidão de óbito.
  • e)
    Aos tratados sobre direitos humanos, em vigor no plano internacional e interno, a Constituição Federal assegura hierarquia de norma constitucional.

14547 ESAF (2006) - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Constitucional

Sobre os Poderes do Estado e respectivas funções, sobre eficácia e significado da Constituição e sobre a análise do princípio hierárquico das normas, marque a única opção correta.
  • a)
    Segundo a doutrina mais atualizada, nem todas as normas constitucionais têm natureza de norma jurídica, pois algumas não possuem eficácia positiva direta e imediata.
  • b)
    O exercício da função jurisdicional, uma das funções que integram o poder político do Estado, não é exclusivo do Poder Judiciário.
  • c)
    As normas de aplicabilidade limitada dependem sempre de uma lei que lhes complete a normatividade, de maneira que possam produzir seus efeitos essenciais.
  • d)
    Na concepção materialista de Constituição, é dada relevância ao processo de formação das normas constitucionais, que, além de ser intencional, deve produzir um conjunto sistemático com unidade, coerência e força jurídica próprias, dentro do sistema jurídico do Estado.
  • e)
    A norma geral da União, elaborada no exercício de sua competência legislativa concorrente, é hierarquicamente superior à norma suplementar estadual.