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13367 ESAF (2006) - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Tecnologia da Informação - Prova 2 / Direito Constituc...

Em relação à ação popular, assinale a afirmativa falsa.
  • a)
    É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
  • b)
    A ação popular será proposta, também, contra os beneficiários do ato impugnado.
  • c)
    A pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de ação popular, poderá, a juízo de seu representante, atuar ao lado do autor ou defender o ato impugnado, desde que assim recomende o interesse público.
  • d)
    O Ministério Público acompanhará a ação, sendo-lhe vedado assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.
  • e)
    Serão réus na ação popular as autoridades que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado.

13368 ESAF (2006) - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Tecnologia da Informação - Prova 2 / Direito Constituc...

Tratando-se de mandado de segurança, assinale a afirmativa falsa, conforme as súmulas do Supremo Tribunal Federal.
  • a)
    Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
  • b)
    Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
  • c)
    O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
  • d)
    Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso de ação própria.
  • e)
    Concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

13369 ESAF (2006) - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Tecnologia da Informação - Prova 2 / Direito Constituc...

Assinale, entre as hipóteses abaixo, aquela que corresponde à competência legislativa do Congresso Nacional, prevista na Constituição Federal, sobre a organização administrativa do Poder Executivo.
  • a)
    Criação, extinção e atribuições de órgãos da Administração Pública.
  • b)
    Criação, extinção e atribuições de Ministérios, órgãos e entidades da Administração Pública.
  • c)
    Criação e extinção de órgãos da Administração Direta
  • d)
    Criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.
  • e)
    Criação e extinção de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

13370 ESAF (2006) - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Tecnologia da Informação - Prova 2 / Direito Constituc...

Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.
  • a)
    A política agrícola, planejada e executada na forma da lei, deverá levar em conta, entre outros aspectos, o cooperativismo.
  • b)
    As desapropriações de imóveis urbanos serão sempre feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
  • c)
    A desapropriação pela União, por interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel rural, incluindo as suas benfeitorias, que não esteja cumprindo sua função social, será feita mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
  • d)
    Um dos princípios constitucionais da ordem econômica é o tratamento favorecido das empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
  • e)
    Nos termos constitucionais, considera-se como atendendo à função social a propriedade rural que, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, cumprir a um dos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado ou exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

13371 ESAF (2006) - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Tecnologia da Informação - Prova 2 / Direito Constituc...

Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.
  • a)
    O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade aos ensinos médio e superior.
  • b)
    A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.
  • c)
    Entre as diretrizes constitucionais para o cumprimento pelo Estado de seu dever de fomentar práticas desportivas formais, encontra-se a vedação de destinação de recursos para o desporto de alto rendimento.
  • d)
    Os Estados poderão vincular a fundo estadual de fomento à cultura percentual, definido na Constituição Federal, de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, incluindo-se entre os gastos a serem cobertos com esses recursos despesas com pessoal e encargos sociais, desde que diretamente decorrentes de ações ligadas aos programas e projetos culturais.
  • e)
    A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração, entre outras, das ações do poder público que promovam a democratização do acesso aos bens da cultura.

13372 ESAF (2006) - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Tecnologia da Informação - Prova 2 / Direito Constituc...

Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.
  • a)
    A Constituição Federal veda de forma expressa aos Estados repasse de recursos públicos a entidades privadas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
  • b)
    O casamento civil, cuja celebração, conforme definido no texto constitucional, é gratuita, pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano, nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.
  • c)
    A decisão pela não renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens dependerá de aprovação, no mínimo, da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em votação secreta.
  • d)
    O meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo, sendo exclusivo do Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as futuras gerações.
  • e)
    A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, sendo vedada a participação de pessoa jurídica no capital social da empresa.

13373 ESAF (2006) - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Tecnologia da Informação - Prova 2 / Direito Constituc...

Sobre Finanças Públicas, assinale a única opção correta.
  • a)
    O projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias será apreciado por Comissão Mista Temporária do Congresso Nacional, criada especificamente para esse fim, que deverá elaborar o seu parecer antes do encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
  • b)
    É constitucionalmente vedado constar da lei orçamentária anual dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.
  • c)
    Na lei que instituir o plano plurianual, serão estabelecidas, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal relativas aos programas de duração continuada.
  • d)
    Emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias só poderão ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários para a sua execução, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
  • e)
    Para o cumprimento dos limites estabelecidos em lei complementar para despesa com pessoal ativo e inativo da Administração Direta, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão, de acordo com a conveniência administrativa, uma das seguintes medidas: redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos servidores não-estáveis ou exoneração dos servidores estáveis.

13374 ESAF (2006) - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Tecnologia da Informação - Prova 2 / Direito Constituc...

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a única opção correta.
  • a)
    A vinculação da progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ao valor do imóvel é inconstitucional porque esse critério fere o princípio da isonomia tributária.
  • b)
    Pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios.
  • c)
    Por expressa determinação constitucional, é atribuição do Poder Executivo efetuar o cálculo das quotas de cada Unidade da Federação, referentes ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal.
  • d)
    É vedado à União reter, restringir ou condicionar a entrega dos recursos decorrentes da repartição tributária, defi nida no texto constitucional.
  • e)
    A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, um percentual, definido no texto constitucional, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI).

13375 ESAF (2006) - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Tecnologia da Informação - Prova 2 / Direito Constituc...

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a única opção correta.
  • a)
    As contribuições sociais instituídas pela União não incidirão sobre receitas decorrentes de exportação nem sobre importação de produtos estrangeiros ou serviços.
  • b)
    O imposto sobre propriedade de veículos automotores terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
  • c)
    o imposto sobre a propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei.
  • d)
    O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo.
  • e)
    É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos que incidam sobre o patrimônio das autarquias ou fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

13376 ESAF (2006) - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Tecnologia da Informação - Prova 2 / Direito Constituc...

Sobre o Poder Judiciário, assinale a única opção correta.
  • a)
    Só poderá ser promovido por merecimento o juiz que demonstrar dois anos de exercício na respectiva entrância e que integrar a primeira quinta parte da lista de antigüidade para a promoção.
  • b)
    Se o recorrente, no recurso extraordinário, não demonstrar, nos termos da lei, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, o recurso poderá não ser admitido, liminarmente, pelo Relator designado para o processo.
  • c)
    Só é possível a criação de Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.
  • d)
    Em razão de alteração do texto constitucional, recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito sem vinculação com as disposições convencionadas anteriormente.
  • e)
    Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.