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12301 ESAF (2006) - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 / Direito Constituc...

Assinale, entre as hipóteses abaixo, aquela que corresponde à competência legislativa do Congresso Nacional, prevista na Constituição Federal, sobre a organização administrativa do Poder Executivo.
  • a)
    Criação, extinção e atribuições de órgãos da Administração Pública.
  • b)
    Criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.
  • c)
    Criação e extinção de órgãos da Administração Direta.
  • d)
    Criação, extinção e atribuições de Ministérios, órgãos e entidades da Administração Pública.
  • e)
    Criação e extinção de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

12302 ESAF (2006) - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 / Direito Constituc...

Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.
  • a)
    O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade aos ensinos médio e superior.
  • b)
    A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.
  • c)
    A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração, entre outras, das ações do poder público que promovam a democratização do acesso aos bens da cultura.
  • d)
    Os Estados poderão vincular a fundo estadual de fomento à cultura percentual, definido na Constituição Federal, de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, incluindo-se entre os gastos a serem cobertos com esses recursos despesas com pessoal e encargos sociais, desde que diretamente decorrentes de ações ligadas aos programas e projetos culturais.
  • e)
    Entre as diretrizes constitucionais para o cumprimento pelo Estado de seu dever de fomentar práticas desportivas formais, encontra-se a vedação de destinação de recursos para o desporto de alto rendimento.

12303 ESAF (2006) - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 / Direito Constituc...

Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.
  • a)
    Um dos princípios constitucionais da ordem econômica é o tratamento favorecido das empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
  • b)
    As desapropriações de imóveis urbanos serão sempre feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
  • c)
    A desapropriação pela União, por interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel rural, incluindo as suas benfeitorias, que não esteja cumprindo sua função social, será feita mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
  • d)
    A política agrícola, planejada e executada na forma da lei, deverá levar em conta, entre outros aspectos, o cooperativismo.
  • e)
    Nos termos constitucionais, considera-se como atendendo à função social a propriedade rural que, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, cumprir a um dos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado ou exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

12304 ESAF (2006) - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 / Direito Constituc...

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a única opção correta.
  • a)
    A vinculação da progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ao valor do imóvel é inconstitucional porque esse critério fere o princípio da isonomia tributária.
  • b)
    Pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios.
  • c)
    A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, um percentual, definido no texto constitucional, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI).
  • d)
    É vedado à União reter, restringir ou condicionar a entrega dos recursos decorrentes da repartição tributária, definida no texto constitucional.
  • e)
    Por expressa determinação constitucional, é atribuição do Poder Executivo efetuar o cálculo das quotas de cada Unidade da Federação, referentes ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal.

12305 ESAF (2006) - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 / Direito Constituc...

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.
  • a)
    Observados os limites constitucionais, a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar será disciplinada em lei distrital.
  • b)
    Em relação aos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, lei complementar federal disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.
  • c)
    A intervenção da União no Estado, com vistas a reorganizar as finanças da unidade da Federação, dar-se-á apenas na hipótese de suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.
  • d)
    O pressuposto formal para que a União decrete a intervenção em um Estado por ter ele deixado de prestar contas da administração pública direta e indireta é a simples constatação da ocorrência do fato.
  • e)
    O decreto de intervenção do Estado no município sempre deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, sendo submetido à apreciação da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

12306 ESAF (2006) - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 / Direito Constituc...

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.
  • a)
    É competência remanescente dos Estados implantarem política de educação para a segurança do trânsito.
  • b)
    Em face de emenda constitucional, o subsídio dos Deputados Estaduais têm por limite a remuneração dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
  • c)
    É vedado ao Governador do Estado assumir qualquer cargo ou função na administração pública direta, sob pena de perda do seu mandato eletivo.
  • d)
    Os subsídios dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo.
  • e)
    Pertencem aos Estados as ilhas fluviais localizadas em seu território, que não se situem na zona limítrofe com outros países.

12307 ESAF (2006) - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 / Direito Constituc...

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.
  • a)
    O subsídio dos Vereadores deverá ser fixado por lei de iniciativa das respectivas Câmaras Municipais, só sendo aplicável o reajuste na legislatura subseqüente.
  • b)
    A Constituição Federal só prevê a possibilidade de dois turnos de votação, para eleição dos prefeitos, nos municípios que tiverem mais de duzentos mil habitantes.
  • c)
    O valor máximo do subsídio de um vereador, previsto no texto constitucional, corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio de um Deputado Estadual, só sendo possível fixar esse valor se o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
  • d)
    Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, fundamental e médio.
  • e)
    Para fins de aplicação do limite constitucional para o total das despesas do Poder Legislativo Municipal são contabilizados os gastos com os inativos do Poder Legislativo e excluídos os gastos com os subsídios dos vereadores, que têm limite próprio.

13366 ESAF (2006) - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 / Direito Constituc...

Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.
  • a)
    Nos termos da Constituição Federal, a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
  • b)
    Nos termos da Constituição Federal, o piso salarial deverá ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
  • c)
    É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, permanecendo a estabilidade provisória até um ano após o pleito, caso ele não seja eleito.
  • d)
    A legalidade do exercício do direito de greve pelo trabalhador, nos termos da Constituição Federal, é aferida em face do período de dissídio da categoria.
  • e)
    A Constituição Federal proíbe, sob qualquer modalidade, o trabalho do menor de dezesseis anos.