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12298 ESAF (2006) - ANEEL - Técnico Administrativo / Direito Constitucional

Assinale a opção correta.
  • a)
    O Presidente do Supremo Tribunal Federal é a autoridade hierárquica máxima do Judiciário e do Ministério Público da União.
  • b)
    A ação penal pública pode ser proposta, hoje, pelo Ministério Público e pela autoridade policial.
  • c)
    Somente o Ministério Público pode promover a ação civil pública.
  • d)
    Incumbe à Justiça do Trabalho processar e julgar toda ação movida por servidor público contra a União, em que se postulem verbas de índole remuneratória.
  • e)
    Entre as competências do Conselho Nacional de Justiça não se inclui a de rever decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal.

12299 ESAF (2006) - ANEEL - Técnico Administrativo / Direito Constitucional

Não tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
  • a)
    Presidente da República.
  • b)
    Presidente do Congresso Nacional.
  • c)
    Governador do Distrito Federal.
  • d)
    Confederação sindical.
  • e)
    Entidade de classe de âmbito nacional.

12300 ESAF (2006) - ANEEL - Técnico Administrativo / Direito Constitucional

Nas questões 16 a 18, assinale a opção correta.
  • a)
    Uma norma que, embora não siga o processo legislativo indicado na Constituição para a sua feitura, não fere nenhum princípio material da mesma Constituição que não pode ser tida como inconstitucional.
  • b)
    Uma emenda à Constituição não pode ser declarada norma inconstitucional.
  • c)
    No Brasil, também um juiz de primeira instância pode declarar inconstitucional uma norma contrária à Constituição em vigor.
  • d)
    Um artigo de lei complementar pode revogar dispositivo com ele incompatível de uma Emenda à Constituição.
  • e)
    Se o artigo de uma lei, composta por vários dispositivos, é inconstitucional, necessariamente toda a lei deve ser considerada inválida.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

117996 ESAF (2006) - ANEEL - Técnico Administrativo / Ética na Administração Pública

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:

I. retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, bem pertencente ao patrimônio público.

II. efetuar determinado investimento que, em face de informação obtida em razão do cargo e ainda não divulgada publicamente, sabe que será altamente lucrativo.

III. participar de organização que atente contra a dignidade da pessoa humana.

IV. representar contra o seu superior hierárquico, perante a Comissão de Ética.

V. nomear, para exercer um cargo público, parente aprovado em concurso público para esse mesmo cargo.

Estão corretas:

  • a)

    as afirmativas I, II, III, IV e V.

  • b)

    apenas as afirmativas I, II, III e IV.

  • c)

    apenas as afirmativas I, II, III e V.

  • d)

    apenas as afirmativas II, III, IV e V.

  • e)

    apenas as afirmativas I, II e III.