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07258 ESAF (2005) - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 / Direit...

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
  • a)
    Segundo a doutrina, o conteúdo do princípio da eficiência relaciona-se com o modo de atuação do agente público e o modo de organização, estruturação e disciplina da Administração Pública.
  • b)
    O princípio da impessoalidade não guarda relação com a proibição, prevista no texto constitucional, de que conste da publicidade oficial nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
  • c)
    O princípio da moralidade administrativa incide apenas em relação às ações do administrador público, não sendo aplicável ao particular que se relaciona com a Administração Pública.
  • d)
    O conteúdo do princípio da publicidade não abrange a questão do acesso do particular aos atos administrativos, concluídos ou em andamento, em relação aos quais tenha comprovado interesse.
  • e)
    Segundo a doutrina, há perfeita identidade do conteúdo do princípio da legalidade aplicado à Administração Pública e o princípio da legalidade aplicado ao particular.

07259 ESAF (2005) - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 / Direit...

Sobre a previdência social, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
  • a)
    Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária.
  • b)
    É vedada a filiação ao regime geral de previdência social de pessoa participante de regime próprio de previdência.
  • c)
    A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas tem por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.
  • d)
    A idade mínima exigida do produtor rural em regime de economia familiar, para fins, nos termos da lei, de aposentadoria pelo regime geral de previdência social, é de sessenta e cinco anos, desde que ele tenha trinta e cinco anos de contribuição.
  • e)
    O regime geral de previdência social não atende à cobertura do evento idade avançada, a qual se insere dentro das ações da assistência social.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

07260 ESAF (2005) - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 / Direit...

Sobre a seguridade social, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
  • a)
    A seguridade social será financiada com recursos, entre outros, provenientes de contribuições do trabalhador e demais segurados da previdência social, incidentes, inclusive, sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral de previdência social.
  • b)
    Nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, salvo os de caráter emergencial para atendimento de calamidade pública.
  • c)
    O pescador artesanal que exerça a sua atividade em regime de economia familiar, ainda que possua até três empregados permanentes, contribuirá para a seguridade social mediante aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.
  • d)
    A contribuição para financiamento da seguridade social paga pela empresa poderá ter alíquota diferenciada em razão da utilização intensiva da mão-de-obra.
  • e)
    É vedada, pela Constituição Federal, a transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados.

07261 ESAF (2005) - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 / Direit...

Sobre os princípios gerais da ordem econômica e o sistema financeiro nacional, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
  • a)
    É princípio da ordem econômica o tratamento favorecido para as empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no Brasil.
  • b)
    Nos termos da Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado apenas é permitida quando houver relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.
  • c)
    As autorizações para pesquisa de recursos minerais serão concedidas sem prazo determinado, porém não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
  • d)
    A concessão ou permissão para a prestação de serviços públicos por empresas privadas far-se-á sempre por meio de licitação.
  • e)
    À redução e ao restabelecimento da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de comercialização de petróleo e seus derivados, aplicase o princípio da anterioridade.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

07262 ESAF (2005) - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 / Direit...

Sobre os princípios gerais da atividade econômica e sobre a assistência social, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
  • a)
    Nos termos da Constituição Federal, pode a União contratar com particulares a realização de lavra e enriquecimento de minérios e minerais nucleares.
  • b)
    A Constituição Federal veda o transporte de mercadorias na cabotagem por embarcações estrangeiras.
  • c)
    Nos termos da Constituição Federal, havendo reciprocidade de tratamento, o atendimento de requisições de documento ou informação de natureza comercial, feitas por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, não dependerá de autorização do Poder competente.
  • d)
    A prestação de assistência social está vinculada ao recolhimento, por parte do beneficiado, de contribuição para a seguridade social.
  • e)
    É diretriz constitucional de organização das ações governamentais na área de assistência social a participação da população, por meio de organizações representativas, na formação das políticas.

07263 ESAF (2005) - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 / Direit...

Sobre os direitos sociais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
  • a)
    Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada será sempre de seis horas.
  • b)
    A Constituição Federal fixa que a remuneração do serviço extraordinário será superior em cinqüenta por cento à do normal.
  • c)
    O salário-família, pago em razão do dependente, é direito apenas do trabalhador considerado de baixa renda, nos termos da lei.
  • d)
    Nos termos da Constituição Federal, é assegurada ao empregado a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e a participação na gestão da empresa.
  • e)
    A Constituição Federal assegura a eleição, nas empresas, de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.

07264 ESAF (2005) - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 / Direit...

Sobre os direitos políticos e da nacionalidade, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
  • a)
    Cumpridas as demais condições de elegibilidade, previstas na Constituição Federal, todos os que tiverem feito alistamento eleitoral são elegíveis.
  • b)
    O alistamento eleitoral facultativo não implica obrigatoriedade do voto.
  • c)
    Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, serão sempre brasileiros natos, porque o Brasil adota, para fins de reconhecimento de nacionalidade nata, o critério do jus solis.
  • d)
    Nos termos da Constituição Federal, o cargo de Ministro de Estado da Justiça é privativo de brasileiro nato.
  • e)
    A condenação criminal, transitada em julgado, de brasileiro naturalizado implica a perda dos seus direitos políticos.

07265 ESAF (2005) - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 / Direit...

Sobre os direitos e garantias individuais e coletivos, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
  • a)
    Em face da liberdade de associação para fins lícitos, as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
  • b)
    Nos termos da Constituição Federal, toda desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, dar-se-á mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
  • c)
    Segundo a Constituição Federal, os atos necessários ao exercício da cidadania serão gratuitos, na forma da lei.
  • d)
    Havendo cônjuge ou filhos brasileiros, a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será sempre regulada pela lei brasileira.
  • e)
    Segundo a Constituição Federal, a todos é assegurado o direito de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas, salvo nas hipóteses que a lei o exigir.

07266 ESAF (2005) - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 / Direit...

Sobre a tutela constitucional das liberdades, marque a única opção correta.
  • a)
    Uma organização sindical, desde que em funcionamento há pelo menos um ano, poderá impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de seus membros ou associados.
  • b)
    Como definido no texto constitucional, o habeas corpus poderá ser utilizado para fazer cessar coação à liberdade de locomoção promovida por ato ilegal de particular.
  • c)
    O ajuizamento da ação de habeas data, por ter as hipóteses de cabimento previstas no texto constitucional, dispensa a comprovação da negativa administrativa de fornecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou retificação de dados.
  • d)
    Quanto aos efeitos do mandado de injunção, a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal filia-se à corrente concretista individual direta.
  • e)
    A ação popular, por ter a possibilidade de condenação no ônus da sucumbência no caso de comprovada má-fé, não pode ser proposta por brasileiro com dezessete anos de idade, ainda que ele tenha realizado seu alistamento eleitoral.

07267 ESAF (2005) - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 / Direit...

Sobre organização do Poder Judiciário, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
  • a)
    Caberá ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, decisão de Tribunal de Justiça que considerar válida lei estadual contestada em face da Constituição Federal ou contestada em face de lei federal.
  • b)
    As súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, após a sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante para todos os demais Poderes e para os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
  • c)
    Não pode o Conselho Nacional de Justiça, quando da apreciação da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, desconstituir os atos considerados irregulares, cabendo-lhe, apenas, fixar prazo para que sejam adotadas as providências necessárias para sua legalização.
  • d)
    A concessão de exequatur às cartas rogatórias é competência do Supremo Tribunal Federal.
  • e)
    Nos termos da Constituição Federal, os servidores do Poder Judiciário poderão receber delegação para a prática de atos administrativos e atos de mero expediente com caráter decisório, desde que, no último caso, a conduta estabelecida no ato já esteja sumulada no Tribunal.

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