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07013 ESAF (2004) - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2 / Direito Constitucional

Entre os direitos assegurados na Constituição, aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º), não se tornou aplicável, em norma constitucional, expressamente (art. 39, § 3º), aos servidores ocupantes de cargos públicos, o relativo a
  • a)
    seguro contra acidente de trabalho.
  • b)
    salário-mínimo.
  • c)
    décimo terceiro salário.
  • d)
    gozo de férias remuneradas.
  • e)
    licença-paternidade.

07014 ESAF (2004) - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2 / Direito Constitucional

A Constituição Federal, no seu art. 37, impõe à Administração Pública, direta e indireta, a obrigatoriedade de obediência a vários princípios básicos, mas entre os quais não se inclui a observância da
  • a)
    eficiência.
  • b)
    imprescritibilidade.
  • c)
    impessoalidade.
  • d)
    legalidade.
  • e)
    moralidade.

07015 ESAF (2004) - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2 / Direito Constitucional

Sobre o Ministério Público, marque a opção correta.
  • a)
    Por força do princípio da separação de poderes, um membro do Ministério Público Federal não pode investigar atos praticados pela direção do Ministério das Relações Exteriores.
  • b)
    O Ministério Público é o titular da ação penal pública; somente em casos de crimes de menor expressão é que a ação penal pública pode ser proposta por autoridade policial.
  • c)
    O procurador-geral da República é subordinado hierarquicamente ao ministro da Justiça.
  • d)
    Qualquer membro do Ministério Público deve suspender investigação que esteja em curso, se receber ordem do presidente da República nesse sentido.
  • e)
    O Ministério Público é legitimado para defender em juízo direitos e interesses de populações indígenas no Brasil.

07016 ESAF (2004) - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2 / Direito Constitucional

No que se refere a medidas provisórias, é correto afirmar que
  • a)
    nenhum governador de Estado pode editálas.
  • b)
    não podem ser editadas para diminuir ou aumentar penas previstas no Código Penal.
  • c)
    não podem ser editadas para tratar de assunto de direito civil.
  • d)
    não podem ter o seu pressuposto da urgência apreciado pelo Supremo Tribunal Federal.
  • e)
    não podem ter vigência superior a 30 dias.

07017 ESAF (2004) - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2 / Direito Constitucional

Assinale a opção correta.
  • a)
    Em face do princípio da legalidade, uma resolução ou um decreto legislativo provenientes de Casas do Congresso Nacional não podem criar direitos nem obrigações.
  • b)
    O indivíduo ofendido na sua honra por meio de órgão da imprensa, mas que tenha obtido o direito de resposta, não fará jus à indenização por danos morais.
  • c)
    O ministro da Justiça pode, para a prevenção ou repressão de crimes contra a segurança nacional, autorizar a escuta telefônica de pessoa comprovadamente envolvida na subversão da ordem constitucional.
  • d)
    O jornalista pode invocar a garantia do sigilo de fonte mesmo em processos judiciais, cíveis ou criminais.
  • e)
    A Constituição não admite que o Poder Público invoque imperativo de segurança da sociedade para se recusar a prestar informações do interesse particular do indivíduo que as requer.

07018 ESAF (2004) - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2 / Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais, é correto dizer
  • a)
    somente os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil são reconhecidos como titulares de direitos fundamentais entre nós.
  • b)
    pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais.
  • c)
    menores de 18 anos não podem ser titulares de direitos fundamentais.
  • d)
    servidores públicos não podem alegar direitos fundamentais contra a Administração para a qual prestam serviço.
  • e)
    somente por emenda à Constituição podem ser abolidos direitos e garantias individuais previstos na Carta da República.

07019 ESAF (2004) - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2 / Direito Constitucional

Se o chefe de uma repartição pública impede, injustamente, um servidor de ingressar no recinto da repartição, onde estão dados importantes para o servidor, armazenados no computador da mesa em que trabalhava, esse servidor poderá insurgir-se contra a determinação do chefe por meio de
  • a)
    mandado de segurança.
  • b)
    habeas corpus.
  • c)
    habeas data.
  • d)
    mandado de injunção.
  • e)
    ação penal pública.

07020 ESAF (2004) - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2 / Direito Constitucional

Assinale a opção correta.
  • a)
    No Brasil, somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal.
  • b)
    O presidente da República pode, por meio de decreto, conceder aumento de vencimentos aos servidores do Poder Executivo.
  • c)
    Somente por iniciativa do presidente da República a Constituição pode ser emendada nos dispositivos em que cuida de direitos e deveres de servidores públicos.
  • d)
    Nenhuma norma da Constituição, mesmo que não seja materialmente constitucional, pode ser alterada por maioria simples ou mesmo absoluta.
  • e)
    Acha-se revogado, não mais podendo ser invocado em juízo, o princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos.

07021 ESAF (2004) - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2 / Direito Constitucional

Indique qual dos atos abaixo encontra-se no mesmo patamar hierárquico das medidas provisórias editadas pelo presidente da República.
  • a)
    portaria ministerial
  • b)
    decreto presidencial
  • c)
    lei ordinária
  • d)
    resolução do Banco Central
  • e)
    proposta de emenda à Constituição apresentada pelo presidente da República

07029 ESAF (2004) - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2 / Direito Constitucional

Quando se realiza o controle de constitucionalidade de atos normativos por um único tribunal, independentemente da existência de um caso concreto a ser julgado, diz-se que esse controle é
  • a)
    apenas concentrado.
  • b)
    apenas abstrato.
  • c)
    concentrado e abstrato.
  • d)
    difuso e incidental.
  • e)
    apenas incidental.