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06936 ESAF (2004) - MPU - Analista - Administração / Direito Constitucional

Sobre a ordem social, marque a única opção correta.
  • a)
    As contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social serão exigíveis noventa dias após a data da promulgação da lei que as houver instituído ou modificado ou no primeiro dia do exercício financeiro seguinte, quando a lei for promulgada a menos de noventa dias do fim do exercício financeiro.
  • b)
    A entidade familiar, nos termos da Constituição Federal, pode ser a união estável entre homem e mulher ou a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
  • c)
    O valor da gratificação natalina dos aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social corresponderá à média dos proventos ou pensões recebidos ao longo do ano ou ao valor do provento ou pensão recebido no mês de dezembro de cada ano, prevalecendo o valor mais favorável.
  • d)
    A assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente de contribuição à seguridade social, sendo facultado aos Estados vincular um percentual, definido na Constituição Federal, de sua receita tributária líquida para o pagamento de despesas com pessoal contratado para a realização de programas de apoio à inclusão e promoção social.
  • e)
    No caso de uma instituição privada de saúde, com fins lucrativos, assinar com o poder público um contrato de direito público ou convênio para participar de forma complementar do sistema único de saúde, poderão ser destinados a essa instituição recursos públicos para auxílios ou subvenções.

06937 ESAF (2004) - MPU - Analista - Administração / Direito Constitucional

Sobre as funções essenciais da Justiça, marque a única opção correta.
  • a)
    A nomeação dos procuradores-gerais, nos Estados e no Distrito Federal, é feita pelos respectivos governadores, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
  • b)
    É vedado ao membro do Ministério Público, em qualquer hipótese, exercer atividade políticopartidária, ainda que em disponibilidade.
  • c)
    A Constituição reconhece a total inviolabilidade dos advogados por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
  • d)
    Os procuradores dos Estados, nos termos da Constituição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado elaborado por comissão especial, temporária, nomeada pela chefia da procuradoria estadual com essa finalidade específica.
  • e)
    A Advocacia-Geral da União, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa judicialmente a Câmara dos Deputados.

06938 ESAF (2004) - MPU - Analista - Administração / Direito Constitucional

Sobre o Poder Judiciário, marque a única opção correta.
  • a)
    É do Supremo Tribunal Federal a competência exclusiva para julgar os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
  • b)
    No âmbito da União, o encaminhamento, para o Executivo, da proposta orçamentária dos órgãos do poder judiciário é da competência do presidente do Supremo Tribunal Federal.
  • c)
    Para concorrer à vaga de juiz em Tribunal Regional Federal, no quinto constitucional, o membro do Ministério Público deverá ter mais de dez anos de carreira e ser indicado, pelo seu órgão, em lista sêxtupla, a ser encaminhada ao respectivo tribunal.
  • d)
    Caberá ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de recurso ordinário contra a decisão que concedeu a segurança em mandado de segurança julgado em única instância pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
  • e)
    A promoção de juiz federal para Tribunal Regional Federal far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento, exigindo-se do juiz a ser promovido mais de dez anos de efetivo exercício da magistratura federal.

06939 ESAF (2004) - MPU - Analista - Administração / Direito Constitucional

Sobre o Poder Executivo, marque a única opção correta.
  • a)
    O presidente da República pode delegar a Ministro de Estado sua competência para dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos.
  • b)
    Se, por qualquer motivo, o presidente da República não tomar posse na data fixada no texto constitucional, o cargo será declarado vago, após dez dias, contados dessa data.
  • c)
    O vice-presidente da República substituirá o presidente da República no caso de vacância do cargo e, nessa hipótese, responderá pela presidência da República nos afastamentos do titular, sucessivamente, o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal e o presidente do Supremo Tribunal Federal.
  • d)
    Será considerado eleito presidente da República, em primeiro turno, o candidato que atingir uma votação que seja igual ou superior à maioria absoluta dos votos apurados na eleição.
  • e)
    Para a constitucionalidade da declaração de guerra, pelo presidente da República, no caso de agressão estrangeira, ela terá que ser, sempre, submetida ao referendo do Congresso Nacional.

06940 ESAF (2004) - MPU - Analista - Administração / Direito Constitucional

Sobre processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, marque a única opção correta.
  • a)
    A matéria constante de proposta de emenda à constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se a nova proposta for apoiada por um número de parlamentares superior ao exigido para a sua aprovação.
  • b)
    Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas ou pensões e as melhorias posteriores, ainda que essas melhorias não alterem o fundamento legal do ato concessório.
  • c)
    O projeto de lei de iniciativa do presidente da República, em regime de urgência constitucional há mais de quarenta e cinco dias, uma vez aprovado na Câmara dos Deputados será revisto pelo Senado Federal, sobrestando, desde seu recebimento pelo Senado Federal, todas as demais deliberações dessa casa legislativa, até que se ultime a sua votação.
  • d)
    As medidas provisórias que perderem sua eficácia por rejeição tácita ou expressa continuarão disciplinando as relações constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência, se o Congresso Nacional não editar, até sessenta dias após a rejeição, um decreto legislativo disciplinando os efeitos da aplicação dessas medidas provisórias.
  • e)
    Compete ao Tribunal de Contas da União comunicar ao Congresso Nacional os casos de ilegalidade de despesas apurados, a fim de que tome as providências necessárias para a aplicação aos responsáveis das sanções previstas em lei.

06941 ESAF (2004) - MPU - Analista - Administração / Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo, marque a única opção correta.
  • a)
    Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.
  • b)
    A concessão de anistia é da competência exclusiva do Congresso Nacional.
  • c)
    A fixação da remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados é da sua competência privativa, sendo essa competência exercida por meio de resolução.
  • d)
    Os deputados federais são eleitos pelo sistema majoritário, obedecendo-se às vagas estabelecidas, por meio de lei complementar, para cada Estado e para o Distrito Federal.
  • e)
    O exercício da competência do Senado Federal quanto à aprovação prévia da escolha do procurador- geral da República é feito por meio de voto secreto, após a argüição, em sessão secreta, do candidato indicado pelo presidente da República.

06942 ESAF (2004) - MPU - Analista - Administração / Direito Constitucional

Sobre administração pública, marque a única opção correta.
  • a)
    A criação de subsidiárias, por empresa pública, depende de autorização legislativa específica, para cada subsidiária que se pretender criar.
  • b)
    As patentes dos oficiais da polícia militar do Distrito Federal são conferidas pelo governador do Distrito Federal.
  • c)
    O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo declarado em lei de livre nomeação contribuirá para o regime de previdência do servidor público.
  • d)
    É possível a percepção simultânea dos proventos decorrentes da aposentadoria como médico, pelo regime de previdência dos servidores públicos federais, com a remuneração de outro cargo técnico ou científico, em uma empresa pública federal.
  • e)
    A extinção de cargo ocupado por servidor estável obriga a administração a aproveitá-lo, de imediato, em outro cargo.

06943 ESAF (2004) - MPU - Analista - Administração / Direito Constitucional

Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
  • a)
    O seguro contra acidentes do trabalho, quando feito pelo empregador, substitui eventuais indenizações por ele devidas quando o acidente com o empregado se der por culpa do empregador.
  • b)
    A obrigação de reparação do dano decorrente da prática de um delito desaparece com a morte da pessoa condenada pela prática desse delito.
  • c)
    As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por sentença judicial com trânsito em julgado.
  • d)
    A condição de brasileiro nato só é assegurada ao filho de brasileiro nascido no exterior no caso dele vir a residir no Brasil e optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira. - Se o pai ou a mãe estiver a serviço do Brasil ele é automaticamente brasileiro nato.
  • e)
    O cargo de Ministro da Justiça é privativo de brasileiro nato.

06944 ESAF (2004) - MPU - Analista - Administração / Direito Constitucional

Sobre conceito e tipos de constituição e sobre princípios fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
  • a)
    Constituições semi-rígidas são as constituições que possuem um conjunto de normas que não podem ser alteradas pelo constituinte derivado.
  • b)
    Constituições populares são aquelas promulgadas apenas após a ratificação, pelos titulares do poder constituinte originário, do texto aprovado pelos integrantes da Assembléia Nacional Constituinte.
  • c)
    Em decorrência do princípio federativo, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios são entes da organização políticoadministrativa do Brasil.
  • d)
    Nos termos da Constituição de 1988, o Brasil adota a república como sistema de governo, elegendo, portanto, o princípio republicano como um dos princípios fundamentais do Estado brasileiro.
  • e)
    O comparecimento de Ministro de Estado ao Senado Federal, por iniciativa própria, para expor assunto de relevância de seu Ministério é uma exceção ao princípio de separação dos poderes.