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07031 ESAF (2004) - CGU - Analista de Finanças e Controle - Comum a todos - Prova 1 / Direito Constitucional

O Brasil é um Estado organizado de forma Federativa; isto significa que as atribuições inerentes aos poderes executivo, legislativo e judiciário são divididas em duas esferas de atuação: a Federal (União) e a Estadual.
Em relação a essas esferas, é incorreto afirmar que:
  • a)
    os estados têm total autonomia para formulação e aplicação de suas políticas independentemente do poder central.
  • b)
    aos estados e municípios são atribuídas as ações de caráter local.
  • c)
    a cúpula dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário formam o núcleo estratégico do Estado.
  • d)
    o critério de divisão de poderes entre a União e os estados-membros é ao mesmo tempo funcional e territorial.
  • e)
    a Constituição da União e as leis federais determinam o escopo e alcance das constituições dos estados federados.

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