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07341 ESAF (2004) - ANEEL - Técnico Administrativo / Direito Constitucional

Assinale a opção para a qual não conste conseqüência expressamente prevista pelo constituinte para atos de improbidade administrativa.
  • a)
    Eventual ação penal contra o ímprobo.
  • b)
    Suspensão dos direitos políticos do ímprobo.
  • c)
    Perda da função pública do ímprobo.
  • d)
    Ressarcimento ao erário.
  • e)
    Confisco dos bens do ímprobo.

07342 ESAF (2004) - ANEEL - Técnico Administrativo / Direito Constitucional

Assinale a opção correta.
  • a)
    A ordem constitucional proíbe toda prisão civil.
  • b)
    Todo brasileiro é parte legítima para propor ação popular.
  • c)
    O princípio da irredutibilidade do salário não impede que, em acordo coletivo, o valor da remuneração do empregado sofra decréscimo.
  • d)
    A categoria dos trabalhadores domésticos não faz jus a receber salário-mínimo.
  • e)
    Somente em casos de guerra declarada pelo Congresso Nacional a Constituição admite a tortura, como meio de obtenção de informações relevantes.