Prova - ESAF - 2002 - MRE - Assistente de Chancelaria

06068 ESAF (2002) - MRE - Assistente de Chancelaria / Direito Constitucional

As vedações constitucionais de acumular cargos, empregos e funções no setor público excepcionam os casos de:

a)
três cargos/empregos de médico.

b)
três cargos/empregos de professor.

c)
dois cargos/empregos de professor.

d)
dois cargos/empregos comissionados de confiança.

e)
dois cargos/empregos técnicos-científicos, que não de médico ou professor.

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06069 ESAF (2002) - MRE - Assistente de Chancelaria / Direito Constitucional

Sobre o Ministério Público é correto dizer:

a)
Tem competência constitucional para decretar prisão preventiva de pessoas por ele investigadas.

b)
Enquanto o Ministério Público Federal tem por chefe o Procurador-Geral da República, o Ministério Público da União é chefiado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

c)
Os membros do Ministério Público não estão sujeitos a processo criminal por fatos relacionados com o exercício do seu cargo.

d)
Somente o Ministério Público pode apresentar ação penal pública.

e)
Somente o Ministério Público pode propor a ação civil pública.

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06070 ESAF (2002) - MRE - Assistente de Chancelaria / Direito Constitucional

Constitui tema vedado à regulação por meio de medida provisória:

a)
Concessão de reajuste de vencimentos a servidores públicos.

b)
Aumento de prazo para o réu apresentar contestação em ações civis públicas.

c)
Criação de gratificação para determinada categoria de servidores públicos.

d)
Aumento de alíquota do imposto de renda.

e)
Fixação de jornada de trabalho dos servidores públicos civis da União.

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06071 ESAF (2002) - MRE - Assistente de Chancelaria / Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

a)
O servidor público pode exercer o direito de greve, independentemente de lei que o regule, desde que o movimento paredista não afete serviços essenciais do Estado.

b)
O servidor público tem o dever de se filiar à associação sindical correspondente à sua categoria.

c)
Todo o cargo público deve ser preenchido por meio de concurso público.

d)
A Constituição assegura ao servidor público a revisão geral anual de sua remuneração, sempre na mesma data.

e)
Nada impede que o servidor que se aposente hoje do serviço público acumule a aposentadoria com outro cargo público efetivo qualquer, desde que o conquiste por meio de concurso público.

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06072 ESAF (2002) - MRE - Assistente de Chancelaria / Direito Constitucional

A respeito da ação popular é correto dizer:

a)
Toda ação popular contra Ministro de Estado ou Presidente da República deve ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.

b)
O estrangeiro pode ajuizar a ação popular, desde que para defender um direito seu, violado pelo ato atacado na demanda.

c)
Pode-se propor ação popular visando a anular ato administrativo que ofenda, a um só tempo, a moralidade administrativa e o patrimônio público.

d)
Os sindicatos e as associações de classe de âmbito nacional têm legitimidade para propor ação popular.

e)
Somente o Ministério Público pode propor ação popular.

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06073 ESAF (2002) - MRE - Assistente de Chancelaria / Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

a)
Mesmo que a violação à intimidade de uma pessoa não lhe tenha causado nenhum prejuízo material, ainda assim, esta mesma pessoa tem o direito a indenização por danos morais.

b)
Como regra, uma profissão somente pode ser exercida pelos indivíduos depois de a lei tê-la regulamentado, fixando qualificações profissionais que devem ser necessariamente atendidas.

c)
Os direitos e garantias individuais consagrados na Constituição Federal, como regra, somente geram direitos subjetivos aos indivíduos depois de regulados pelo legislador ordinário.

d)
A não ser durante o dia, e por determinação judicial, ninguém pode entrar na casa de outrem sem o seu consentimento expresso.

e)
O exercício legítimo do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade pública competente em matéria de segurança pública. Assistente de Chancelaria - MRE - 2002 15 Provas 1 e 2

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06074 ESAF (2002) - MRE - Assistente de Chancelaria / Direito Constitucional

Assinale a opção em que não consta(m) pessoa(as) ou órgão(s) legitimado(s) para propor, no Congresso Nacional, emenda à Constituição Federal:

a)
Presidente da República.

b)
Presidente do Supremo Tribunal Federal.

c)
um terço dos membros do Senado Federal.

d)
um terço dos membros da Câmara dos Deputados.

e)
mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestandose, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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06075 ESAF (2002) - MRE - Assistente de Chancelaria / Direito Constitucional

Quanto à hierarquia das normas, assinale a opção correta:

a)
As normas da Constituição Federal produzidas pelo Poder Constituinte originário têm o mesmo nível hierárquico das leis complementares.

b)
As normas da Constituição resultantes do Poder Constituinte originário são hierarquicamente superiores às normas da Constituição resultantes de emenda à Constituição.

c)
Uma medida provisória tem menor status hierárquico do que uma lei ordinária.

d)
A lei complementar tem o mesmo status hierárquico da emenda à Constituição.

e)
O tratado internacional não tem o mesmo status hierárquico de uma emenda à Constituição.

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06076 ESAF (2002) - MRE - Assistente de Chancelaria / Direito Constitucional

Assinale a opção em que não consta princípio que, segundo a Constituição, rege o Brasil nas suas relações internacionais.

a)
Independência nacional.

b)
Defesa da paz.

c)
Concessão de asilo político.

d)
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

e)
Prevalência dos interesses econômicos nacionais.

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06077 ESAF (2002) - MRE - Assistente de Chancelaria / Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil é correto afirmar:

a)
Os juízes de primeira instância não podem declarar a inconstitucionalidade de lei.

b)
O Tribunal de Justiça estadual não pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

c)
O Supremo Tribunal Federal é o único tribunal que pode julgar ação direta de inconstitucionalidade que ataca lei federal ou estadual por afrontar a Constituição Federal.

d)
Mesmo que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a validade de uma lei em sede de ação declaratória de constitucionalidade, o servidor do Executivo pode-se recusar a aplicar a mesma lei, se estiver convencido da sua inconstitucionalidade, por um motivo não considerado no julgamento do STF.