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06068 ESAF (2002) - MRE - Assistente de Chancelaria / Direito Constitucional

As vedações constitucionais de acumular cargos, empregos e funções no setor público excepcionam os casos de:
  • a)
    três cargos/empregos de médico.
  • b)
    três cargos/empregos de professor.
  • c)
    dois cargos/empregos de professor.
  • d)
    dois cargos/empregos comissionados de confiança.
  • e)
    dois cargos/empregos técnicos-científicos, que não de médico ou professor.

06069 ESAF (2002) - MRE - Assistente de Chancelaria / Direito Constitucional

Sobre o Ministério Público é correto dizer:
  • a)
    Tem competência constitucional para decretar prisão preventiva de pessoas por ele investigadas.
  • b)
    Enquanto o Ministério Público Federal tem por chefe o Procurador-Geral da República, o Ministério Público da União é chefiado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
  • c)
    Os membros do Ministério Público não estão sujeitos a processo criminal por fatos relacionados com o exercício do seu cargo.
  • d)
    Somente o Ministério Público pode apresentar ação penal pública.
  • e)
    Somente o Ministério Público pode propor a ação civil pública.

06070 ESAF (2002) - MRE - Assistente de Chancelaria / Direito Constitucional

Constitui tema vedado à regulação por meio de medida provisória:
  • a)
    Concessão de reajuste de vencimentos a servidores públicos.
  • b)
    Aumento de prazo para o réu apresentar contestação em ações civis públicas.
  • c)
    Criação de gratificação para determinada categoria de servidores públicos.
  • d)
    Aumento de alíquota do imposto de renda.
  • e)
    Fixação de jornada de trabalho dos servidores públicos civis da União.

06071 ESAF (2002) - MRE - Assistente de Chancelaria / Direito Constitucional

Assinale a opção correta.
  • a)
    O servidor público pode exercer o direito de greve, independentemente de lei que o regule, desde que o movimento paredista não afete serviços essenciais do Estado.
  • b)
    O servidor público tem o dever de se filiar à associação sindical correspondente à sua categoria.
  • c)
    Todo o cargo público deve ser preenchido por meio de concurso público.
  • d)
    A Constituição assegura ao servidor público a revisão geral anual de sua remuneração, sempre na mesma data.
  • e)
    Nada impede que o servidor que se aposente hoje do serviço público acumule a aposentadoria com outro cargo público efetivo qualquer, desde que o conquiste por meio de concurso público.

06072 ESAF (2002) - MRE - Assistente de Chancelaria / Direito Constitucional

A respeito da ação popular é correto dizer:
  • a)
    Toda ação popular contra Ministro de Estado ou Presidente da República deve ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.
  • b)
    O estrangeiro pode ajuizar a ação popular, desde que para defender um direito seu, violado pelo ato atacado na demanda.
  • c)
    Pode-se propor ação popular visando a anular ato administrativo que ofenda, a um só tempo, a moralidade administrativa e o patrimônio público.
  • d)
    Os sindicatos e as associações de classe de âmbito nacional têm legitimidade para propor ação popular.
  • e)
    Somente o Ministério Público pode propor ação popular.

06073 ESAF (2002) - MRE - Assistente de Chancelaria / Direito Constitucional

Assinale a opção correta.
  • a)
    Mesmo que a violação à intimidade de uma pessoa não lhe tenha causado nenhum prejuízo material, ainda assim, esta mesma pessoa tem o direito a indenização por danos morais.
  • b)
    Como regra, uma profissão somente pode ser exercida pelos indivíduos depois de a lei tê-la regulamentado, fixando qualificações profissionais que devem ser necessariamente atendidas.
  • c)
    Os direitos e garantias individuais consagrados na Constituição Federal, como regra, somente geram direitos subjetivos aos indivíduos depois de regulados pelo legislador ordinário.
  • d)
    A não ser durante o dia, e por determinação judicial, ninguém pode entrar na casa de outrem sem o seu consentimento expresso.
  • e)
    O exercício legítimo do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade pública competente em matéria de segurança pública. Assistente de Chancelaria - MRE - 2002 15 Provas 1 e 2

06074 ESAF (2002) - MRE - Assistente de Chancelaria / Direito Constitucional

Assinale a opção em que não consta(m) pessoa(as) ou órgão(s) legitimado(s) para propor, no Congresso Nacional, emenda à Constituição Federal:
  • a)
    Presidente da República.
  • b)
    Presidente do Supremo Tribunal Federal.
  • c)
    um terço dos membros do Senado Federal.
  • d)
    um terço dos membros da Câmara dos Deputados.
  • e)
    mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestandose, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

06075 ESAF (2002) - MRE - Assistente de Chancelaria / Direito Constitucional

Quanto à hierarquia das normas, assinale a opção correta:
  • a)
    As normas da Constituição Federal produzidas pelo Poder Constituinte originário têm o mesmo nível hierárquico das leis complementares.
  • b)
    As normas da Constituição resultantes do Poder Constituinte originário são hierarquicamente superiores às normas da Constituição resultantes de emenda à Constituição.
  • c)
    Uma medida provisória tem menor status hierárquico do que uma lei ordinária.
  • d)
    A lei complementar tem o mesmo status hierárquico da emenda à Constituição.
  • e)
    O tratado internacional não tem o mesmo status hierárquico de uma emenda à Constituição.

06076 ESAF (2002) - MRE - Assistente de Chancelaria / Direito Constitucional

Assinale a opção em que não consta princípio que, segundo a Constituição, rege o Brasil nas suas relações internacionais.
  • a)
    Independência nacional.
  • b)
    Defesa da paz.
  • c)
    Concessão de asilo político.
  • d)
    Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
  • e)
    Prevalência dos interesses econômicos nacionais.

06077 ESAF (2002) - MRE - Assistente de Chancelaria / Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil é correto afirmar:
  • a)
    Os juízes de primeira instância não podem declarar a inconstitucionalidade de lei.
  • b)
    O Tribunal de Justiça estadual não pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal.
  • c)
    O Supremo Tribunal Federal é o único tribunal que pode julgar ação direta de inconstitucionalidade que ataca lei federal ou estadual por afrontar a Constituição Federal.
  • d)
    Mesmo que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a validade de uma lei em sede de ação declaratória de constitucionalidade, o servidor do Executivo pode-se recusar a aplicar a mesma lei, se estiver convencido da sua inconstitucionalidade, por um motivo não considerado no julgamento do STF.
  • e)
    O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho não podem declarar a inconstitucionalidade de lei.