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07316 EJEF (2006) - TJ-MG - Juiz / Direito Constitucional

Sobre o habeas corpus é INCORRETO afirmar que:
  • a)
    não é cabível contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada;
  • b)
    é a via adequada para questionar medidas constrangedoras, ainda que não vinculadas à liberdade de locomoção, como a autorização da quebra de sigilo bancário no bojo do inquérito policial;
  • c)
    não é a via adequada para discutir a concessão da suspensão condicional da pena;
  • d)
    não é a via adequada para discussão de condenação baseada em prova ilícita, inclusive de escuta telefônica, quando a matéria desafia a visão ampla do conjunto de prova.

07317 EJEF (2006) - TJ-MG - Juiz / Direito Constitucional

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem adotando, quanto ao valor jurídico do preâmbulo constitucional, a teoria da:
  • a)
    relevância jurídica;
  • b)
    relevância jurídica direta;
  • c)
    irrelevância jurídica;
  • d)
    relevância jurídica indireta.

07318 EJEF (2006) - TJ-MG - Juiz / Direito Constitucional

Na doutrina de Celso Bastos e Carlos Ayres Britto, normas constitucionais de integração, restringíveis, são aquelas que:
  • a)
    somente podem ser configuradas por expressa dicção constitucional;
  • b)
    somente podem existir no silêncio do texto constitucional;
  • c)
    podem existir tanto no silêncio quanto na explícita avocação do texto constitucional;
  • d)
    podem ser configuradas sem o concurso de outra vontade modeladora de seu comando.

07319 EJEF (2006) - TJ-MG - Juiz / Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece que:
  • a)
    a lei considerará crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia a prática da tortura;
  • b)
    nenhum brasileiro será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
  • c)
    os tratados e convenções internacionais de direitos humanos que forem aprovados em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais;
  • d)
    a todos é assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

07320 EJEF (2006) - TJ-MG - Juiz / Direito Constitucional

Constitui condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:
  • a)
    vinte e um anos para Vereador;
  • b)
    vinte e um anos para Juiz de Paz;
  • c)
    vinte e cinco anos para Governador;
  • d)
    vinte e cinco anos para Deputado Distrital.

07321 EJEF (2006) - TJ-MG - Juiz / Direito Constitucional

A federação brasileira fundamenta-se:
  • a)
    na autonomia e na participação dos Estados-Membros na formação da vontade nacional;
  • b)
    na discriminação das competências dos Estados-Membros e na reserva das competências remanescentes para a União;
  • c)
    nos Municípios, nas aglomerações urbanas e microrregiões como entes federativos;
  • d)
    na competência legislativa e de auto-organização para os Territórios com mais de cem mil habitantes.

07352 EJEF (2006) - TJ-MG - Juiz / Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê a decisão, pelo voto secreto, no âmbito das Casas Legislativas, relativamente à perda do mandato de deputado ou senador que:
  • a)
    perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
  • b)
    sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
  • c)
    deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
  • d)
    tiver decretada a perda de mandato pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição.

07353 EJEF (2006) - TJ-MG - Juiz / Direito Constitucional

No exercício do controle externo, envolvendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, cabe ao Tribunal de Contas da União:
  • a)
    realizar, por iniciativa exclusiva da Câmara dos Deputados, inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
  • b)
    aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, multa equivalente ao dano causado ao erário;
  • c)
    apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
  • d)
    sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Supremo Tribunal Federal.

07354 EJEF (2006) - TJ-MG - Juiz / Direito Constitucional

Aos juízes é vedado:
  • a)
    exercer, salvo em disponibilidade, outro cargo ou função, exceto uma de magistério;
  • b)
    receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
  • c)
    exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração;
  • d)
    receber, ressalvados os casos previstos em lei, custas ou participação em processo.

07355 EJEF (2006) - TJ-MG - Juiz / Direito Constitucional

No âmbito do controle de constitucionalidade das leis, a cláusula de reserva de plenário não se aplica:
  • a)
    aos tribunais de justiça dos Estados com número inferior a vinte e cinco julgadores;
  • b)
    aos tribunais de justiça dos Estados com número superior a vinte e cinco julgadores;
  • c)
    ao Superior Tribunal de Justiça;
  • d)
    aos órgãos recursais de 2º grau dos juizados especiais.