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07167 EJEF (2005) - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que compete ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  • a)
    eleger seus Órgãos Diretivos.
  • b)
    organizar suas Secretarias e Serviços Auxiliares.
  • c)
    promulgar a Lei de Organização Judiciária do Estado.
  • d)
    prover os cargos de Juiz de Direito.

07168 EJEF (2005) - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Constitucional

Considerando-se as seguintes garantias constitucionais, é CORRETO afirmar que, perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a única que NÃO exige advogado para sua proposição é
  • a)
    a ação popular.
  • b)
    o habeas corpus.
  • c)
    o mandado de segurança.
  • d)
    o mandado de segurança coletivo.

07169 EJEF (2005) - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Constitucional

É CORRETO afirmar que, entre os órgãos de segunda instância do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, se inclui o
  • a)
    Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais.
  • b)
    Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.
  • c)
    Tribunal do Júri.
  • d)
    Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

07170 EJEF (2005) - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Constitucional

É CORRETO afirmar que, entre os órgãos do Poder Judiciário brasileiro, se inclui
  • a)
    a Procuradoria Geral da República.
  • b)
    o Conselho Nacional de Justiça.
  • c)
    o Conselho Nacional do Ministério Público.
  • d)
    o Tribunal de Contas da União.

07171 EJEF (2005) - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Constitucional

Consoante o que prevê a Constituição da República sobre a família, a criança, o adolescente e o idoso, é INCORRETO afirmar que
  • a)
    a adoção será assistida pelo Poder Público vedada sua efetivação por parte de estrangeiros.
  • b)
    o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
  • c)
    os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial.
  • d)
    os programas de amparo aos idosos serão executados, preferencialmente, em seus lares.

07172 EJEF (2005) - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Constitucional

É CORRETO afirmar que, segundo determina a Constituição da República, independe de Lei Complementar a disciplina sobre
  • a)
    a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública.
  • b)
    a criação de territórios federais, bem assim sua transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem.
  • c)
    o direito do trabalhador à indenização compensatória, no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa.
  • d)
    o estabelecimento de casos de inelegibilidade, além daqueles previstos na Constituição, e os prazos de sua cessação.

07173 EJEF (2005) - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Constitucional

Considerando-se o que determina a Constituição da República, é CORRETO afirmar que o alistamento eleitoral é vedado
  • a)
    aos analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos.
  • b)
    aos estrangeiros e aos militares em atividade.
  • c)
    aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos.
  • d)
    aos menores de 16 anos e aos militares em atividade.

07174 EJEF (2005) - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Constitucional

Considerando-se o previsto na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o direito fundamental de obtenção de informações de órgãos públicos é
  • a)
    absoluto, porque as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais não podem sofrer restrições.
  • b)
    absoluto, porque não sofre ressalva expressa da Constituição.
  • c)
    relativo, porque não compreende as informações cujo sigilo seja imprescindí vel à segurança da sociedade e do Estado.
  • d)
    relativo, porque, submetido a lei regulamentadora, pode ser por esta restringido e não tem aplicação imediata.

07175 EJEF (2005) - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Constitucional

Considerando-se a previsão constitucional sobre a composição da Assembléia Legislativa, é CORRETO afirmar que, se, na Legislatura em curso, o número de Deputados Estaduais é de 77, a atual representação do Estado na Câmara dos Deputados é de
  • a)
    36 Deputados Federais
  • b)
    41 Deputados Federais.
  • c)
    48 Deputados Federais.
  • d)
    53 Deputados Federais.

07176 EJEF (2005) - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Constitucional

Segundo determina a Constituição da República, os dois cidadãos que compõem o Conselho Nacional de Justiça são indicados
  • a)
    ambos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • b)
    ambos pelo Supremo Tribunal Federal.
  • c)
    um pela Câmara dos Deputados e o outro pelo Senado Federal.
  • d)
    um pelo Presidente da República e o outro pelo Congresso Nacional.