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07159 EJEF (2005) - TJ-MG - Oficial Judiciário / Direito Constitucional

Consoante o que prevê a Constituição da República sobre a família, a criança, o adoles cente e o idoso, é INCORRETO afirmar que
  • a)
    a adoção será assistida pelo Poder Público vedada sua efetivação por parte de estran geiros.
  • b)
    o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
  • c)
    os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e sujeitos às normas da legisla ção especial.
  • d)
    os programas de amparo aos idosos serão executados, preferencialmente, em seus lares.

07160 EJEF (2005) - TJ-MG - Oficial Judiciário / Direito Constitucional

É CORRETO afirmar que, segundo determina a Constituição da República, independe de Lei Complementar a disciplina sobre
  • a)
    a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de ex cepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública.
  • b)
    a criação de territórios federais, bem assim sua transformação em Estado ou reinte gração ao Estado de origem.
  • c)
    o direito do trabalhador à indenização compensatória, no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa.
  • d)
    o estabelecimento de casos de inelegibilidade, além daqueles previstos na Constitui ção, e os prazos de sua cessação.

07161 EJEF (2005) - TJ-MG - Oficial Judiciário / Direito Constitucional

Considerando-se o previsto na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o direito fundamental de obtenção de informações de órgãos públicos é
  • a)
    absoluto, porque as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais não po dem sofrer restrições.
  • b)
    absoluto, porque não sofre ressalva expressa da Constituição.
  • c)
    relativo, porque não compreende as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  • d)
    relativo, porque, submetido a lei regulamentadora, pode ser por esta restringido e não tem aplicação imediata.

07162 EJEF (2005) - TJ-MG - Oficial Judiciário / Direito Constitucional

Segundo determina a Constituição da República, os dois cidadãos que compõem o Con selho Nacional de Justiça são indicados
  • a)
    ambos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • b)
    ambos pelo Supremo Tribunal Federal.
  • c)
    um pela Câmara dos Deputados e o outro pelo Senado Federal.
  • d)
    um pelo Presidente da República e o outro pelo Congresso Nacional.

07163 EJEF (2005) - TJ-MG - Oficial Judiciário / Direito Constitucional

Nomeado já na vigência da Constituição da República de 1988, Fulano de Tal é Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Considerando-se essa situação, é INCORRETO afirmar que o Ministro Fulano de Tal
  • a)
    foi nomeado pelo Presidente da República após a aprovação de seu nome pelo Sena do Federal.
  • b)
    goza de garantia da irredutibilidade de subsídios, nos termos da Constituição.
  • c)
    pode ser também, e concomitantemente, membro do Tribunal Superior Eleitoral.
  • d)
    tem, no mínimo, 35 e, no máximo, 65 anos de idade.

07164 EJEF (2005) - TJ-MG - Oficial Judiciário / Direito Constitucional

Considerando-se o que determina a Constituição da República sobre a organização do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que
  • a)
    a jurisdição própria das Varas do Trabalho em Comarcas onde estas não forem insti tuídas poderá ser atribuída a juízes de direito.
  • b)
    as leis e atos normativos do Poder Público só podem ser declarados inconstitucionais pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal competente.
  • c)
    o ingresso da carreira da Magistratura, cujo cargo inicial é o de Juiz Substituto, se dá mediante concurso público, exigindo-se do Bacharel em Direito, pelo menos, três anos de atividade jurídica.
  • d)
    o Poder Judiciário é dotado de autonomia administrativa e financeira.

07165 EJEF (2005) - TJ-MG - Oficial Judiciário / Direito Constitucional

Tem sido veiculada na imprensa de todo o País a realização de referendo concernente à proibição de comercialização de armas de fogo. É INCORRETO afirmar que o instituto do referendo
  • a)
    pressupõe a existência prévia de ato ou medida de governo.
  • b)
    se trata de instrumento de participação direta do povo na formação dos atos de gover no.
  • c)
    se trata de instrumento previsto na Constituição da República.
  • d)
    se trata de instrumento utilizado, entre outros fins, para submeter à vontade popular a formação de novos Estados e Municípios.

07166 EJEF (2005) - TJ-MG - Oficial Judiciário / Direito Constitucional

Com observância dos requisitos da Constituição da República, Pedro Brasil é nomeado Ministro de Estado da Defesa. Considerando-se essa hipótese, é INCORRETO afirmar que
  • a)
    algumas atribuições do Presidente da República podem ser outorgadas ou delegadas a Pedro.
  • b)
    o mandado de segurança contra ato praticado pelo novo Ministro é julgado pelo Su premo Tribunal Federal.
  • c)
    Pedro é brasileiro nato.
  • d)
    Pedro é maior de 21 anos.