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07088 EJEF (2005) - TJ-MG - Juiz / Direito Constitucional

No federalismo constitucional brasileiro são elementos informadores da natureza do poder constituinte estadual:
  • a)
    a origem jurídica, a não-limitação da competência e a atividade não-simultânea à do constituinte federal.
  • b)
    a origem política, a delimitação da competência e a atividade concomitante à do constituinte federal.
  • c)
    a origem política, a não-limitação da competência e a atividade antecedente à do constituinte federal.
  • d)
    a origem jurídica, a delimitação da competência e a atividade sucessiva à do constituinte federal.

07089 EJEF (2005) - TJ-MG - Juiz / Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as decisões definitivas de mérito, por ele proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e aos do Poder Executivo, quando proferidas após a vigência:
  • a)
    da Constituição da República de 05.10.88.
  • b)
    da Emenda Constitucional n.º 45, de 08.12.04.
  • c)
    da Emenda Constitucional n.º 3, de 17.03.93.
  • d)
    da Lei Federal n.º 9.868, de 10.11.99.

07090 EJEF (2005) - TJ-MG - Juiz / Direito Constitucional

O princípio da reserva de plenário é prestigiado quando o órgão fracionário do tribunal decide o caso concreto:
  • a)
    independentemente da declaração incidente de inconstitucionalidade da lei, em face da irrelevância da argüição.
  • b)
    independentemente da instauração do incidente de inconstitucionalidade, em face de o órgão especial já se ter pronunciado sobre a questão.
  • c)
    mediante a declaração própria da inconstitucionalidade da lei, em face de o recorrente não ter demonstrado a repercussão geral da questão constitucional discutida.
  • d)
    mediante a declaração própria da inconstitucionalidade da lei, em face de o tribunal pleno ter-se reservado para pronunciar-se sobre a questão quando do julgamento do mérito da ação.

07091 EJEF (2005) - TJ-MG - Juiz / Direito Constitucional

A doutrina constitucionalista evoluiu até o reconhecimento atual da normatividade:
  • a)
    das disposições constitucionais gerais.
  • b)
    das disposições constitucionais transitórias.
  • c)
    das regras constitucionais.
  • d)
    dos princípios constitucionais.

07092 EJEF (2005) - TJ-MG - Juiz / Direito Constitucional

Além dos direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a Constituição do Estado de Minas Gerais assegura que será penalizado com a destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou entidade da administração indireta, o agente público que:
  • a)
    deixar de prestar informação, salvo aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, sobre projeto do Poder Público, no prazo de quinze dias contado do registro do pedido.
  • b)
    discriminar ou, de qualquer forma, prejudicar alguém pelo fato de litigar com órgão ou entidade estadual, no âmbito administrativo ou no judicial.
  • c)
    deixar injustificadamente de sanar, dentro de noventa dias da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercí cio de direito constitucional.
  • d)
    violar, no exercício de suas atribuições e independentemente da função que exerça, direito constitucional do cidadão.

07093 EJEF (2005) - TJ-MG - Juiz / Direito Constitucional

Constitui hipótese para a intervenção da União nos Estados:
  • a)
    a prevenção de invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
  • b)
    o não-pagamento injustificado, por dois anos, da dívida fundada.
  • c)
    o provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal.
  • d)
    a retenção, além do prazo legal, de receitas tributárias constitucionalmente destinadas aos Municípios.

07094 EJEF (2005) - TJ-MG - Juiz / Direito Constitucional

A competência constitucional da União para, mediante lei de caráter nacional, estabelecer normas gerais NÃO abrange a matéria de:
  • a)
    licitação e contratação para as administrações públicas das entidades federadas.
  • b)
    organização e garantias das polícias civis e militares e corpos de bombeiros militares.
  • c)
    proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
  • d)
    limitação máxima dos subsídios de Vereadores fixáveis pelas respectivas Câmaras Municipais.

07095 EJEF (2005) - TJ-MG - Juiz / Direito Constitucional

A Constituição da República não prevê a participação da Ordem dos Advogados do Brasil no concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira de:
  • a)
    defensor público federal.
  • b)
    juiz de direito da Justiça Militar.
  • c)
    procurador do Distrito Federal.
  • d)
    promotor de justiça.

07096 EJEF (2005) - TJ-MG - Juiz / Direito Constitucional

A Constituição do Estado de Minas Gerais inova, relativamente à Constituição da República, quando expressamente:
  • a)
    atribui à Polícia Militar, entre outras, a polícia ostensiva de prevenção criminal.
  • b)
    atribui à Polícia Civil, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
  • c)
    qualifica a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiro Militar como forças auxiliares e reserva do Exército.
  • d)
    subordina a Polícia Civil ao Governador do Estado, juntamente com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.

07097 EJEF (2005) - TJ-MG - Juiz / Direito Constitucional

Poderá ser objeto tanto de lei delegada como de medida provisória a matéria relativa a:
  • a)
    instituição ou majoração de impostos.
  • b)
    condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
  • c)
    conflitos de competência tributária entre os entes federados.
  • d)
    planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.

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