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146772 CRSP - PMMG (2014) - PM-MG - Oficial da Polícia Militar / Direito Penal

Uma mulher apaixonada por um homem que inobstante tentar conquistá-lo de todas as formas, não consegue lograr êxito em seu intento. Assim, sendo, de porte de uma arma de fogo, empregando ameaça, obriga o homem indefeso à prática de relações sexuais, restando consumado, portanto o crime de:

  • a)
    ( ) Constrangimento ilegal.
  • b)
    ( ) Violação sexual mediante fraude.
  • c)
    ( ) Atentado violento ao pudor.
  • d)
    ( ) Estupro.

146773 CRSP - PMMG (2014) - PM-MG - Oficial da Polícia Militar / Direito Processual Penal

Marque a alternativa INCORRETA quanto às hipóteses legais de admissão da prisão preventiva previstas no Código de Processo Penal Comum.

  • a)
    ( ) Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos.
  • b)
    ( ) Quando houver dúvida sobre a identidade civil do acusado ou quando este não fornecer ou indicar elementos suficientes para esclarecê-la.
  • c)
    ( ) Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, somente nos casos de ser possível a ausência de motivação da decisão pela autoridade judicial.
  • d)
    ( ) Em caso de descumprimento de medida cautelar anteriormente aplicada.

146774 CRSP - PMMG (2014) - PM-MG - Oficial da Polícia Militar / Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

  • a)
    ( ) A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
  • b)
    ( ) Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência do Oficial de maior posto, processar e julgar os crimes praticados por militares.
  • c)
    ( ) Os Conselhos de Justiça julgam crimes comuns e militares, cabendo aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
  • d)
    ( ) As ações judiciais contra atos disciplinares militares, são julgadas pelos Conselhos de Justiça, sob a presidência do juiz de direito do juízo militar.

146775 CRSP - PMMG (2014) - PM-MG - Oficial da Polícia Militar / Direito Penal Militar

A suspensão condicional da pena tem previsão tanto no Código Penal Brasileiro como no Código Penal Militar. Segundo a legislação militar todo infrator que for condenado a uma pena privativa de liberdade igual ou inferior a dois anos fará jus ao benefício do Sursis. À luz do Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA

  • a)
    ( ) Nos crime de concussão e corrupção tendo em vista a natureza do ilícito.
  • b)
    ( ) Nos crimes de peculato e apropriação em razão da vítima ser a administração militar.
  • c)
    ( ) Nos crimes de desobediência e abandono de posto em razão de violação aos deveres militares.
  • d)
    ( ) Nos crimes de deserção e desrespeito em razão da violação aos deveres militares.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

146776 CRSP - PMMG (2014) - PM-MG - Oficial da Polícia Militar / Direito Processual Penal Militar

Quando, em virtude de doença ou deficiência mental, houver dúvida a respeito da imputabilidade penal do acusado, será ele submetido a perícia médica.

Sobre o incidente de insanidade mental do acusado é CORRETO afirmar que:

  • a)
    ( ) O exame de sanidade mental requerido pela defesa, de algum ou alguns dos acusados, não obstará sejam julgados os demais, se o laudo correspondente não houver sido remetido ao Conselho, até a data marcada para o julgamento. Neste caso, aqueles acusados serão julgados oportunamente.
  • b)
    ( ) Em qualquer fase do processo, a perícia poderá ser ordenada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, ou do cônjuge, ascendente, descendente ou parente em linha reta ou colateral do acusado até o 4º grau, inclusive.
  • c)
    ( ) Na fase policial militar, a determinação da perícia, não sustará a prática de diligências que possam ficar prejudicadas com o adiamento, mas na fase judicial, sustará o processo até o recebimento do laudo pelo juiz competente.
  • d)
    ( ) Mesmo havendo prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar a entrega dos autos aos peritos, para lhes facilitar a tarefa.

146777 CRSP - PMMG (2014) - PM-MG - Oficial da Polícia Militar / Direito Administrativo

“Nem sempre o poder é utilizado de forma adequada pelos administradores. Como a atuação destes deve sujeitar-se aos parâmetros legais, a conduta abusiva não pode merecer aceitação no mundo jurídico, devendo ser corrigida na via administrativa ou judicial. A utilização do poder, portanto, deve guardar conformidade com o que a lei dispuser." Carvalho Filho (2012, p.46). A conduta abusiva dos administradores pode decorrer de duas causas: excesso de poder e desvio de poder. Marque a alternativa CORRETA que se refere a uma dessas formas:

  • a)

    ( ) Entende-se por desvio de poder quando o agente atua fora dos limites de sua competência.

  • b)

    ( ) Constitui excesso de poder quando a autoridade policial se excede no uso da força para praticar ato de sua competência ou, por exemplo, a autoridade, competente para aplicar uma pena de suspensão, impõe pena mais grave, que não é de sua atribuição.

  • c)

    ( ) Embora dentro de sua competência, o agente afastando-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo, age com excesso de poder.

  • d)

    ( ) No Brasil, o excesso perpetrado pela autoridade no exercício do poder regulamentar pode dar ensejo exclusivamente ao controle externo de competência do poder judiciário e ao controle interno, isto é, àquele realizado pela própria administração.

146778 CRSP - PMMG (2014) - PM-MG - Oficial da Polícia Militar / Legislação Federal

No que diz respeito à apuração de ato infracional atribuído a adolescente e, considerando o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), marque a alternativa CORRETA:

  • a)

    ( ) Uma vez oferecida a representação pelo Ministério Público, o prazo improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 45 (quarenta e cinco) dias.

  • b)

    ( ) A gravidade do ato infracional e sua repercussão social ensejam a internação provisória do adolescente, independente de outros requisitos, circunstâncias e objetivos.

  • c)

    ( ) Independente do ato infracional praticado, em caso de flagrante, deve a autoridade policial lavrar o auto de apreensão do adolescente.

  • d)

    ( ) A representação a ser oferecida pelo Ministério Público depende de prova pré-constituída da autoria e da materialidade.

146781 CRSP - PMMG (2014) - PM-MG - Oficial da Polícia Militar / Português

Quanto à concordância nominal, marque a alternativa CORRETA

  • a)

    ( ) As provas não foram bastantes para inocentá-lo.

  • b)

    ( ) Com as manifestações populares, tivemos dias bastantes trabalhosos.

  • c)

    ( ) As provas não foram bastante para inocentá-lo.

  • d)

    ( ) Os obstáculos não foram bastante para desanimá-lo.

151697 CRSP - PMMG (2014) - PM-MG - Oficial da Polícia Militar / Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa que contém dispositivo legal aplicável aos militares estaduais:

  • a)
    ( ) O militar inalistável é elegível, se para sua candidatura for agregado pela autoridade superior independente do tempo de serviço que possuir, e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação para a situação de reformado.
  • b)
    ( ) O militar da ativa investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo militar, sendo–lhe facultado optar pela sua remuneração.
  • c)
    ( ) O militar da ativa investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, sendo–lhe facultado optar pela sua remuneração.
  • d)
    ( ) O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

151698 CRSP - PMMG (2014) - PM-MG - Oficial da Polícia Militar / Direito Penal Militar

Marque a alternativa CORRETA. À luz do Código Penal Militar, podemos dizer em relação aos crimes cometidos em coautoria que:

  • a)
    ( ) A punibilidade de qualquer dos concorrentes é dependente da dos outros, determinando–se segundo a sua própria culpabilidade. Não se comunicam, outrossim, as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
  • b)
    ( ) A pena é diminuída em relação ao agente que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes.
  • c)
    ( ) Reputam–se cabeças os agentes que na pratica de qualquer crime cometido por subordinados provocam, instigam ou excitam a ação.
  • d)
    ( ) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas.