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202490 CRSP - PMMG (2013) - PM-MG - Oficial da Polícia Militar / Direito Processual Penal

Sobre a busca e apreensão, marque a alternativa CORRETA.

  • a)
    É meio de prova produzida desde o início sob o amparo do princípio do contraditório, com a participação de ambas as partes.
  • b)
    Não é possível o emprego de força e o arrombamento em casos de ausência do morador ou de qualquer pessoa no local da realização da diligência, devendo neste caso, a autoridade certificar no mandado o ocorrido.
  • c)
    A busca pessoal não depende de autorização judicial, ainda que haja violação ao direito constitucional à intimidade.
  • d)
    No curso da diligência de busca domiciliar é proibido realizar busca pessoal.

202491 CRSP - PMMG (2013) - PM-MG - Oficial da Polícia Militar / Direito Penal

Um cidadão A adquire uma residência situada ao lado de uma rede de esgoto, sendo invadida, diariamente, no período noturno, pela fresta inferior da porta de sua cozinha, por ratos e camundongos. O sujeito se arma com um pedaço de madeira e, nos dias que se seguem, sempre por volta das 22h, com as luzes apagadas, obtém sucessivos êxitos na captura e morte desses roedores.

Certo dia, na mesma hora de sempre, um vizinho do cidadão A, no intuito de depositar um convite de casamento nessa residência, passa sua mão direita por baixo da porta, a fim de depositar o envelope, momento em que recebe uma paulada no dorso do membro, provocando lesão corporal grave. Com o impacto, o vizinho bem intencionado deu um grito, causando uma reação de espanto no cidadão A, que ato contínuo, ascendeu as luzes da casa e abriu a porta, constatando que havia confundido a mão do infrator com um roedor. A polícia foi chamada, sendo o fato esclarecido e encerrado na delegacia.

O Delegado que recebeu a ocorrência, liberou todos, haja vista ter sido evidenciado que o proprietário da residência, cidadão A, agiu amparado pela excludente de:

  • a)
    erro de tipo.
  • b)
    erro de proibição.
  • c)
    exercício regular do direito.
  • d)
    legítima defesa.

202492 CRSP - PMMG (2013) - PM-MG - Oficial da Polícia Militar / Português

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Leia atentamente o texto e escreva as palavras corretas. Após, marque a alternativa CORRETA que corresponde à sequência em que elas aparecem no texto.

No ano de 2012, no Congresso Nacional, houve __________ (sessão, seção, cessão) para debater sobre ____ (a, à) nova lei ambiental. Naquela oportunidade, discutiu-se também sobre a __________ (sessão, seção, cessão) de terras por parte da União para determinadas ONGs. Muitos jornalistas fizeram perguntas a respeito do documento de mais de 400 páginas, onde cada __________ (sessão, seção, cessão) do projeto foi amplamente discutida. Um deputado levantou a polêmica sobre o __________ (porque, porquê, por que, por quê) de tal projeto ser levado a plenário em ano eleitoral. A resposta foi no sentido de que a sociedade está __________ (afim, a fim) de uma solução para a questão ambiental e que ______ (há, a) muito tempo a discussão se arrasta e ainda ressaltou que daqui ______(há, a) alguns anos colheremos os benefícios. Em decorrência do calor que fazia em Brasília (DF), algumas pessoas passaram ______ (mau, mal). Os ambientalistas assistiam ____ (a, à) cena em silêncio.

  • a)
    (seção); (a); (sessão); (cessão); (porque); (a fim); (a); (há); (mal); (a).
  • b)
    (sessão); (a); (cessão); (seção); (porquê); (a fim); (há); (a); (mal); (à).
  • c)
    (seção); (à); (cessão); (sessão); (por quê); (a fim); (há); (a); (mau); (à).
  • d)
    (cessão); (a); (seção); (sessão); (por que); (afim); (a); (há); (mau); (a).

202493 CRSP - PMMG (2013) - PM-MG - Oficial da Polícia Militar / Português

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Do texto se extrai a seguinte passagem: (...) outros desses minúsculos sinais gráficos que já fizeram estatelar muitas reputações. A respeito da palavra em destaque, é CORRETO afirmar que já fizeram:

  • a)
    enaltecer muitas reputações.
  • b)
    derrubar muitas reputações.
  • c)
    sublimar muitas reputações.
  • d)
    erigir muitas reputações.

202593 CRSP - PMMG (2013) - PM-MG - Oficial da Polícia Militar / Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

  • a)
    Somente no caso de dolo, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
  • b)
    A marca característica da responsabilidade objetiva é a necessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência do dolo ou a culpa do agente ou do serviço.
  • c)
    A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa, tendo como fundamento a teoria do risco administrativo.
  • d)
    O dano moral não é pressuposto para a responsabilização civil da Administração, por não ser objeto de uma possível ação de regresso.

202594 CRSP - PMMG (2013) - PM-MG - Oficial da Polícia Militar / Direito Processual Penal Militar

Quanto à menagem, marque a alternativa INCORRETA.

  • a)
    O Ministério Público será ouvido, previamente, sobre a concessão da menagem, devendo emitir parecer dentro do prazo de três dias.
  • b)
    Será cassada a menagem àquele que se retirar do lugar para o qual foi ela concedida, ou faltar, sem causa justificada, a qualquer ato judicial para que tenha sido intimado ou a que deva comparecer independentemente de intimação pessoal.
  • c)
    A menagem será concedida pelo Comandante da Unidade em que serve o autor da infração penal, devendo, posteriormente, ser homologada pelo Juiz de Direito do Juízo Militar.
  • d)
    A menagem cessa com a sentença condenatória, ainda que não tenha passado em julgado.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

202595 CRSP - PMMG (2013) - PM-MG - Oficial da Polícia Militar / Direito Penal Militar

Marque a alternativa CORRETA. De acordo com o Código Penal Militar, extingue-se a punibilidade do autor do fato pela:

  • a)
    anistia, graça ou indulto.
  • b)
    reabilitação e pela transação.
  • c)
    morte do agente e pela prescrição.
  • d)
    retroatividade de lei mais benéfica e pelo ressarcimento do dano no crime de peculato.

202596 CRSP - PMMG (2013) - PM-MG - Oficial da Polícia Militar / Direito Penal Militar

Dos crimes a seguir relacionados, marque a alternativa CORRETA que descreve os crimes existentes somente no Código Penal Militar:

  • a)
    reunião ilícita, desobediência, desacato, motim e deserção.
  • b)
    reunião ilícita, recusa de obediência, insubmissão e estupro de vulnerável.
  • c)
    reunião ilícita, recusa de obediência, rigor excessivo e atentado violento ao pudor.
  • d)
    atentado violento ao pudor, violência contra inferior, furto de uso e supressão de documento.

222102 CRSP - PMMG (2013) - PM-MG - Oficial da Polícia Militar / Direito Processual Penal

Sobre a prisão temporária prevista na lei nº 7960/89, considere as seguintes assertivas:



I - a prisão temporária dirige-se exclusivamente à tutela das investigações realizadas no inquérito policial.



II - pode ser decretada quando instaurada a ação penal.



III - o prazo máximo de duração da prisão temporária previsto na lei é de 05 (cinco) dias, prorrogáveis uma única vez se por igual período, em caso de extrema necessidade.



IV - terminado o prazo de vigência da prisão temporária não há outra medida a ser adotada senão a liberação do preso, sob pena de configuração de crime de abuso de autoridade.



Marque a alternativa CORRETA.

  • a)
    Apenas as alternativas I e III são corretas.
  • b)
    Todas as alternativas são corretas.
  • c)
    Apenas as alternativas II, III e IV são corretas.
  • d)
    Apenas as alternativas III e IV são corretas.

222103 CRSP - PMMG (2013) - PM-MG - Oficial da Polícia Militar / Português

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Marque a alternativa CORRETA. No texto, tem-se a seguinte passagem: (...) o período de transição para as novas regras ortográficas que se finaliza em 31 de dezembro de 2012.



Se o mesmo texto fosse escrito hoje, o verbo passaria a ser flexionado de outra maneira, ou seja, finalizou. Com tal mudança, marque a alternativa que corresponde ao tempo, modo e conjugação da nova forma: finalizou.

  • a)
    TEMPO: pretérito simples. MODO: subjuntivo. CONJUGAÇÃO: 2ª.
  • b)
    TEMPO: pretérito imperfeito. MODO: indicativo. CONJUGAÇÃO: 1ª.
  • c)
    TEMPO: pretérito mais que perfeito. MODO: subjuntivo. CONJUGAÇÃO: 3ª.
  • d)
    TEMPO: pretérito perfeito. MODO: indicativo. CONJUGAÇÃO: 1ª.