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09115 COPEVE-UFAL (2011) - UFAL - Bibliotecário Documentalista / Direito Administrativo

Segundo as normas da Constituição Federal que tratam do tema servidor público, pode-se afirmar:
  • a)
    as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou de cargo em comissão.
  • b)
    o direito de livre associação sindical do servidor público civil e o direito de greve serão exercidos nos termos e nos limites definidos em lei específica.
  • c)
    somente há duas modalidades de concurso público: o de provas e o de provas e títulos.
  • d)
    a lei deverá reservar percentual de vagas para pessoas portadoras de deficiência em relação aos cargos públicos, visto que tal exigência não se aplica aos empregos públicos.
  • e)
    quando houver compatibilidade de horários, é admitida a acumulação remunerada de dois ou mais cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

09116 COPEVE-UFAL (2011) - UFAL - Bibliotecário Documentalista / Direito Administrativo

Dados os seguintes itens que versam sobre as licitações,
I. As hipóteses de dispensa de licitação decorrem da inviabilidade de competição.
II. O registro ou inscrição na entidade profissional competente é requisito de habilitação relativo à qualificação técnica do licitante.
III. O pregão é modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, que são aqueles cujo desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, a partir de especificações usuais no mercado.
IV. No pregão, a fase de habilitação das licitantes ocorre antes da análise e do julgamento das propostas.
verifica-se que está(ão) correto(s)
  • a)
    I, II, III e IV.
  • b)
    I, apenas.
  • c)
    II, III e IV, apenas.
  • d)
    II e III, apenas.
  • e)
    I, II e III, apenas.

09117 COPEVE-UFAL (2011) - UFAL - Bibliotecário Documentalista / Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 8.112, de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), é correta a opção que afirma que
  • a)
    é requisito básico para investidura em cargo público a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
  • b)
    a remoção é forma de provimento de cargo público.
  • c)
    redistribuição é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
  • d)
    a promoção é uma das hipóteses de vacância do cargo público.
  • e)
    a licença para o trato de assuntos particulares será de até 02 (dois) anos.

09118 COPEVE-UFAL (2011) - UFAL - Bibliotecário Documentalista / Direito Administrativo

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com alterações posteriores, assinale a opção incorreta com relação às vantagens a eles devidas:

  • a)
    O auxílio-moradia constitui uma espécie de indenização ao servidor público.
  • b)
    O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos.
  • c)
    O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
  • d)
    O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
  • e)
    A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

09119 COPEVE-UFAL (2011) - UFAL - Bibliotecário Documentalista / Direito Administrativo

Com relação à Lei do Processo Administrativo Federal, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com alterações posteriores, assinale a opção incorreta:
  • a)
    É prova lícita e admissível em processo administrativo a gravação em vídeo de conversa realizada por um dos interlocutores, quando um deles está praticando crime, eis que esta difere da interceptação telefônica, esta sim, medida que necessita de autorização judicial.
  • b)
    A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
  • c)
    Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
  • d)
    Os interessados possuem o direito de ter vista do processo administrativo na repartição, mas não possuem direito de retirada dele.
  • e)
    Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, podendo decorrer da decisão a reformatio in pejus, ou seja, o agravamento da sanção.

09120 COPEVE-UFAL (2011) - UFAL - Bibliotecário Documentalista / Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que concerne ao processo administrativo disciplinar:
  • a)
    No processo administrativo disciplinar é exigida a presença de advogado.
  • b)
    A recorribilidade no processo administrativo disciplinar é condicionada ao recolhimento de depósito recursal prévio por parte daquele que recorre.
  • c)
    No processo administrativo disciplinar é admitido o aproveitamento de gravação telefônica autorizada pela justiça em um processo penal como prova, configurando-se, assim, a figura da prova emprestada lícita.
  • d)
    A denúncia anônima não é apta a deflagrar procedimentos de averiguação, como o processo administrativo disciplinar, mesmo que contenha elementos informativos suficientes.
  • e)
    O excesso de prazo verificado na conclusão do processo administrativo disciplinar constitui irregularidade capaz de prejudicar a decisão, mesmo que ainda não prescrita a ação disciplinar.