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08429 COPEVE-UFAL (2011) - UFAL - Assistente de Administração / Direito Administrativo

A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual,
I. Atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração privada.
II. Participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos.
III. Participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes.
IV. Participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.
Dadas as assertivas acima, verifica-se que
  • a)
    somente III e IV são verdadeiras.
  • b)
    somente II, III e IV são verdadeiras.
  • c)
    somente I e II são verdadeiras.
  • d)
    todas são verdadeiras.
  • e)
    somente II e III são verdadeiras.

08430 COPEVE-UFAL (2011) - UFAL - Assistente de Administração / Direito Administrativo

Em qual opção abaixo está correta as condições sobre a posse e o exercício do servidor público da União?
  • a)
    Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo.
  • b)
    A posse ocorrerá no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação do ato de provimento.
  • c)
    É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
  • d)
    O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, vinte dias de prazo e, no máximo, quarenta, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
  • e)
    Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e cinco meses durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

08431 COPEVE-UFAL (2011) - UFAL - Assistente de Administração / Direito Administrativo

Com relação ao Pregão, assinale a opção incorreta.
  • a)
    É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
  • b)
    É tipo de licitação utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado.
  • c)
    O procedimento de seleção realizado é caracterizado por propostas e lances em sessão pública.
  • d)
    Pode ser realizado nas formas presencial e eletrônico.
  • e)
    O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

08432 COPEVE-UFAL (2011) - UFAL - Assistente de Administração / Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666, não é hipótese de rescisão unilateral do contrato administrativo:
  • a)
    razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
  • b)
    a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.
  • c)
    a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
  • d)
    a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
  • e)
    a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, ainda que não prejudique a execução do contrato.

08433 COPEVE-UFAL (2011) - UFAL - Assistente de Administração / Direito Administrativo

Com relação à Lei do Processo Administrativo Federal, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com alterações posteriores, assinale a opção incorreta.
  • a)
    A intimação no processo administrativo observará a antecedência mínima de três dias quanto à data de comparecimento.
  • b)
    É legitimado como interessado no processo administrativo a pessoa ou a associação legalmente constituída quanto a direitos ou interesses difusos.
  • c)
    Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
  • d)
    No processo administrativo será observada a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
  • e)
    A avocação difere da delegação por ser esta informada pela desnecessidade de subordinação hierárquica entre o delegante e o delegado, desde que não exista óbice legal, e pela responsabilização conjunta do delegante e do delegado. Por outro lado, na avocação é necessária a existência de subordinação hierárquica e o regime de responsabilização incide somente sobre a autoridade que avocou a competência.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

08434 COPEVE-UFAL (2011) - UFAL - Assistente de Administração / Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 8.112, de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), não é correta a opção que afirma que
  • a)
    a investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
  • b)
    punível com a pena de demissão, considera-se inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
  • c)
    o concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
  • d)
    readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
  • e)
    a quitação com as obrigações militares e eleitorais é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.

08435 COPEVE-UFAL (2011) - UFAL - Assistente de Administração / Direito Administrativo

Acerca dos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta.
  • a)
    O princípio da eficiência preconiza que a atividade administrativa deve ser exercida com presteza, qualidade e rendimento funcional.
  • b)
    O princípio da publicidade impõe a presença do nome do gestor público nos atos e obras do Poder Público.
  • c)
    O princípio da autotutela é relacionado ao controle que a administração pública exerce sobre seus próprios atos, por meio do qual ela anula os atos ilegais, inconvenientes e inoportunos.
  • d)
    O princípio da segurança jurídica possibilita, nos processos administrativos, a aplicação retroativa por parte da Administração Pública de nova interpretação.
  • e)
    O princípio da moralidade administrativa é extraído dos critérios pessoais do administrador público.

19004 COPEVE-UFAL (2011) - UFAL - Assistente de Administração / Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:
  • a)
    durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado em igualdade de condições com novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
  • b)
    é autorizada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  • c)
    as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  • d)
    decreto do Poder Executivo reservará percentual de até vinte por cento dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
  • e)
    dependerá de aprovação prévia em concurso público a investidura em cargo público, requisito não obrigatório para o acesso ao emprego público.

19005 COPEVE-UFAL (2011) - UFAL - Assistente de Administração / Direito Constitucional

Com relação ao tratamento dado à Educação na Constituição Federal, assinale a opção incorreta.
  • a)
    A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
  • b)
    O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
  • c)
    O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
  • d)
    As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
  • e)
    A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

28275 COPEVE-UFAL (2011) - UFAL - Assistente de Administração / Administração Pública

Dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público relacionados a seguir, qual pode ser relativizado por universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, sob condições específicas?
  • a)
    Nível de escolaridade exigido para o cargo.
  • b)
    Idade mínima de dezoito anos.
  • c)
    Aptidão física.
  • d)
    Aptidão mental.
  • e)
    Nacionalidade brasileira.