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52534 CONSULPLAN (2017) - TJ-MG - Oficial Judiciário / Direito Processual Civil

De acordo com a Resolução do CNJ nº 185, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico - PJe no âmbito do Poder Judiciário e estabeleceu os parâmetros para o seu funcionamento analise as afirmativas a seguir:

I. Os atos processuais terão registro, visualização, tramitação e controle exclusivamente em meio eletrônico e serão assinados digitalmente, contendo elementos que permitam identificar o usuário responsável pela sua prática.

II. A distribuição dos processos em qualquer grau de jurisdição será necessariamente automática e realizada pelo sistema antes do protocolo da petição inicial.

III. Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, ou nas hipóteses de urgência/determinação expressa do magistrado, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, com posterior digitalização e armazenamento do documento físico.

IV. Faculta-se, quando o rito processual autorizar, a apresentação de resposta oral e a entrega de documentos em audiência, hipótese em que será reduzida a termo e lançada, juntamente com os documentos, no sistema.

Está correto o que se afirma em:

  • a)
    Todas as afirmativas são verdadeiras.
  • b)
    Apenas IV é falsa.
  • c)
    Apenas II e III são falsas.
  • d)
    Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

52535 CONSULPLAN (2017) - TJ-MG - Oficial Judiciário / Legislação Estadual

Segundo o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar estadual 59/2001), é correto afirmar :

  • a)
    O Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais continuarão a integrar as Câmaras, sendo-lhes distribuídos processos para julgamento, e participarão, ainda, da votação nas questões administrativas.
  • b)
    Classificam-se como comarcas de entrância especial as que têm quatro ou mais varas instaladas, nelas compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a duzentos mil habitantes.
  • c)
    Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão, preferencialmente, públicos, não sendo necessária a fundamentação de suas decisões.
  • d)
    Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será preenchido por advogados e membros do Ministério Público, em conformidade com o disposto na Constituição Federal.

52545 CONSULPLAN (2017) - TJ-MG - Oficial Judiciário / Direito da Criança e do Adolescente

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990),analise as afirmativas abaixo:

I. Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, a ser acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.

II. O vínculo da adoção constitui-se mediante termo nos autos, no qual o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

III. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada, somente após completar 18 (dezoito) anos.

IV. Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

Esta correto o que se afirma em:

  • a)
    Todas as afirmativas são verdadeiras.
  • b)
    As afirmativas I e IV são verdadeiras.
  • c)
    Apenas a afirmativa IV é verdadeira.
  • d)
    Apenas a afirmativa III é falsa.

52548 CONSULPLAN (2017) - TJ-MG - Oficial Judiciário / Legislação Estadual

São órgãos do poder judiciário mineiro, EXCETO:

  • a)
    Juízes de Direito.
  • b)
    Juizados Especiais.
  • c)
    Tribunais do Júri.
  • d)
    Tribunais de Alçada.

52549 CONSULPLAN (2017) - TJ-MG - Oficial Judiciário / Direito da Criança e do Adolescente

Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, “a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios" (artigo 86), das quais participam entidades de atendimento, que no desenvolvimento de programas de internação devem cumprir, entre outras, as obrigações descritas no seu artigo 94, como por exemplo: não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação; diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares; oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos; propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças. Ao tomar conhecimento de que em uma entidade governamental a direção editou regra impeditiva de visita dos pais de interno que não tivessem bom comportamento, marque a medida que poderia ser aplicada à entidade:

  • a)
    Afastamento provisório de seus dirigentes.
  • b)
    Suspensão parcial do repasse de verbas públicas.
  • c)
    Interdição da unidade.
  • d)
    Cassação do registro.

52581 CONSULPLAN (2017) - TJ-MG - Oficial Judiciário / Direito da Criança e do Adolescente

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias processuais:

I. Pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

II. Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

III. Vedação à sua confrontação com vítimas e testemunhas.

IV. Defesa técnica pelo Ministério Público.

Está correto o que se afirma em:

  • a)
    I, II, III e IV.
  • b)
    I, II e III.
  • c)
    I e II.
  • d)
    II e IV.

53183 CONSULPLAN (2017) - TJ-MG - Oficial Judiciário / Direito da Criança e do Adolescente

Considerando as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, faça a avaliação das afirmativas expostas a seguir:

I. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador

II. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

III. À criança e ao adolescente é assegurado o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm o dever de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; elevados níveis de repetência; e reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, depois de adotadas sem sucesso as medidas previstas na instituição para evitá-los.

Está correto o que se afirma nos seguintes itens:

  • a)
    II, III e IV, apenas.
  • b)
    I, II, III e IV.
  • c)
    II e IV, apenas.
  • d)
    I e III, apenas.

53616 CONSULPLAN (2017) - TJ-MG - Oficial Judiciário / Direito Constitucional

O nascimento de João não foi registrado pelo pai, que nunca cumpriu o seu dever de assisti-lo, criá-lo e educá- lo, embora a paternidade tenha sido reconhecida por decisão judicial quando ele ainda era menor. Observados os princípios constitucionais da família, do adolescente e do idoso, está correto afirmar que

  • a)

    João está obrigado a ajudar o seu pai na velhice, carência ou enfermidade.

  • b)

    no registro da nascimento de João deve constar que a sua filiação paterna foi reconhecida por decisão judicial.

  • c)

    a relação entre João e seu pai deve ser entendida como uma entidade familiar.

  • d)

    os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em asilos públicos.

57195 CONSULPLAN (2017) - TJ-MG - Oficial Judiciário / Direito da Criança e do Adolescente

Em relação à proteção judicial dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990):

  • a)
    Para defesa dos direitos e interesses protegidos por essa lei, são admissíveis todas as espécies de ações pertinentes.
  • b)
    Apenas o Ministério Público, como legitimado para a propositura das ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais.
  • c)
    O servidor público tem o dever de provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil, indicando-lhe os elementos de convicção.
  • d)
    A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.

57196 CONSULPLAN (2017) - TJ-MG - Oficial Judiciário / Direito da Criança e do Adolescente

A propósito do acesso à Justiça garantido à criança e ao adolescente pela Lei nº 8.069/1995 (Estatuto da Criança e do Adolescente), está correto afirmar que

  • a)
    há isenção de custas nas ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude, aos que necessitarem de assistência judiciária.
  • b)
    a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, somente pode ocorrer com o seu consentimento.
  • c)
    qualquer notícia a respeito do fato que atribua autoria de ato infracional a criança ou adolescente não poderá identificá-lo, sendo vedada fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.
  • d)
    é vedada a expedição de cópia ou certidão de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.