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76999 CONSULPLAN (2016) - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Administrativo

Eventualmente, há hipóteses em que se torna possível a rescisão do contrato administrativo, independentemente de culpa do contratado, por exemplo, em virtude de caso fortuito, ou força maior. Nessas hipóteses, fará ele jus a uma série de garantias e direitos de cunho patrimonial, EXCETO:

  • a)
    Recebimento dos valores devidos em razão da execução do contrato até a data da rescisão.
  • b)
    Recebimento da devolução da garantia.
  • c)
    Recebimento do custo da desmobilização.
  • d)
    Recebimento de multa compensatória, na razão do prazo contratual até a data da rescisão.

77976 CONSULPLAN (2016) - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Legislação Federal

Marque a assertiva correta, levando-se em consideração a Lei nº 8.929, de 22/08/1994, que institui a Cédula de Produto Rural.

  • a)
    A entrega do produto antes da data prevista na Cédula de Produto Rural independe da anuência do credor.
  • b)
    Para cobrança da Cédula de Produto Rural, cabe a ação de execução para entrega de coisa certa.
  • c)
    A Cédula de Produto Rural é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto.
  • d)
    Tem legitimidade para emitir a Cédula de Produto Rural o produtor rural e suas associações, sendo vedadas as cooperativas.

77977 CONSULPLAN (2016) - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 6.015, de 31/12/1073, é correto afirmar:

  • a)
    Os oficias de registro civil remeterão à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, dentro dos primeiros 8 (oito) dias úteis dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no trimestre anterior.
  • b)
    No caso de ter a criança nascido morta, será o registro feito no livro “C”, com os elementos que couberem.
  • c)
    A testemunha para os assentos de registro deve satisfazer às condições exigidas pela lei civil, sendo admitido somente parente colateral de 3º grau do registrando.
  • d)
    As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado.

77978 CONSULPLAN (2016) - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Notarial e Registral

Ticiano é pai de Múcio, hoje com 6 anos. Múcio é dono de um prédio comercial em sua cidade, que foi adquirido por meio de liberalidade outorgada por seu avô, com cláusula de incomunicabilidade. Ticiano, hábil negociante de imóveis, recebe uma oferta extremamente vantajosa pelo imóvel de seu filho, Múcio. Munido da certidão de nascimento atualizada de seu filho, Ticiano comparece ao cartório e solicita a lavratura de uma escritura de permuta, na qual seu filho Múcio trocará o seu prédio comercial por um prédio de apartamentos no centro de sua cidade. Não haverá torna. Diante disso, o tabelião

  • a)
    qualifica negativamente o pedido de Ticiano, visto que o proprietário do imóvel é Múcio. E aconselha-o a contratar um advogado para promover a necessária autorização judicial para a conclusão do negócio jurídico envolvendo propriedades do seu filho absolutamente incapaz.
  • b)
    qualifica positivamente o pedido de Ticiano, visto ser este o tutor legal dos bens do incapaz.
  • c)
    qualifica negativamente o pedido de Ticiano, visto que o bem de Múcio havido por liberalidade outorgada por seu avô com cláusula de incomunicabilidade é um bem fora do comércio.
  • d)
    qualifica negativamente o pedido de Ticiano, pois o bem é de propriedade de seu filho, Múcio e este não se manifestou a respeito da venda.

77979 CONSULPLAN (2016) - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Notarial e Registral

Acerca da sustação e do registro do protesto, julgue as afirmações: I. Recebido o mandado de sustação do protesto após sua lavratura, o tabelião de protesto procederá na forma prevista para as ordens de suspensão dos efeitos do protesto.

II. O instrumento de protesto deverá estar à disposição do apresentante, acompanhado do título ou documento de dívida protestado, no primeiro dia útil subsequente ao prazo para o registro do protesto.

III. As razões para o não pagamento da dívida (contraprotesto) poderão ser apresentadas a qualquer tempo, mas antes da entrega do título protestado ao apresentante.

IV. As razões para o não pagamento da dívida (contraprotesto) somente constarão do registro e do instrumento de protesto se a sua fundamentação for satisfatória, de acordo com o juízo prudencial do tabelião.

Conforme dispositivos do Provimento 260/CGJ/2013, está correto o que se afirma em:

  • a)
    I, II, III e IV.
  • b)
    I e II, apenas.
  • c)
    I e III, apenas.
  • d)
    I, II e III, apenas.

77980 CONSULPLAN (2016) - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Notarial e Registral

Sátiro, menor com 13 (treze) anos, contraiu obrigação com Pífio, na qual se acordou que Sátiro pagaria a Pífio a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) no dia 30 (trinta) do mês de maio de 2010 (dois mil e dez). Representando a obrigação, foi emitida uma nota promissória sem número, pela qual no mesmo dia 30 de maio de 2010 Sátiro se pagaria a Pífio, em moeda corrente nacional, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), na praça de Belo Horizonte, Minas Gerais. A nota promissória continha a assinatura do devedor, mas mostravase ausente a data de sua emissão. Diante disso,

  • a)
    o título não pode ser recepcionado pelo Tabelionato de Protestos pelo fato de o emitente ser menor (absolutamente incapaz) à época da sua emissão.
  • b)
    o título não pode ser recepcionado pelo Tabelionato de Protestos por lhe faltar a data de emissão.
  • c)
    o título pode ser recepcionado pelo Tabelionato de Protestos, eis que ausente qualquer vício formal.
  • d)
    o título não pode ser recepcionado pelo Tabelionato de Protestos por estar prescrito.

77981 CONSULPLAN (2016) - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Atualidades

Como é cediço, cada uma das 27 unidades federativas do Brasil possuem 3 (três) Senadores da República. Atualmente Minas Gerais possui os seguintes Senadores:

  • a)
    Aécio Neves, Antônio Anastasia e Zeze Perrella.
  • b)
    Aécio Neves, Hélio Garcia e Eliseu Resende.
  • c)
    Aécio Neves, Antônio Anastasia e Itamar Franco.
  • d)
    Aécio Neves, Antônio Anastasia e Clésio Andrade .

77982 CONSULPLAN (2016) - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Civil

Supondo que A seja órfão de pais, solteiro, sem descendentes e venha a falecer, deixando vivos seus avós paternos e seu avô materno, marque a opção correta, quanto à sucessão dos ascendentes.

  • a)
    Há direito de representação na linha ascendente, ficando 50% para a linha materna e 50% para a linha paterna.
  • b)
    Não há direito de representação na linha ascendente, ficando 50% para a linha materna e 50% para a linha paterna.
  • c)
    Não há direito de representação na linha ascendente, ficando 33,33% para os avós em linhas iguais.
  • d)
    Será por estirpe, ficando 33,33% para os avós em linhas iguais.

77983 CONSULPLAN (2016) - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Processual Civil

Quanto à denunciação da lide requerida pelo réu, assinale a

afirmação INCORRETA.

  • a)

    Se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado.

  • b)

    Se o denunciado for revel, o denunciante fica dispensado de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, encerrando sua intervenção no curso do processo.

  • c)

    Se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência do pedido que formulou na ação de regresso.

  • d)

    Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.

77984 CONSULPLAN (2016) - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Processual Civil

Relativamente à restauração de autos, assinale a afirmação

INCORRETA.

  • a)

    Os serventuários e os auxiliares da justiça não podem eximir-se de depor como testemunhas a respeito de atos que tenham praticado ou assistido no tramitar dos autos extraviados.

  • b)

    Não havendo certidão ou cópia do laudo, far-se-á nova perícia, sempre que possível pelo mesmo perito.

  • c)

    Não havendo certidão de documentos, deverá ser promovida a sua reconstituição mediante cópias ou, na falta dessas, pelos meios ordinários de prova.

  • d)

    Se a perda dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz, se necessário, mandará repetilas; nessa hipótese, serão reinquiridas as mesmas testemunhas, observando-se que, caso seja impossível por qualquer circunstância, não poderá ocorrer a sua substituição, salvo em caso de falecimento.