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75381 CONSULPLAN (2016) - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Meio Ambiente / Meio Ambiente

O meio ambiente é fundamental à existência humana e, como tal, deve ser assegurado e protegido para uso de todos. Crime ambiental é uma transgressão ao direito ou qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o ambiente: flora, fauna, recursos naturais e patrimônio cultural. Por violar o direito protegido, todo crime é passível de penalização, que é regulado pela Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Assinale a alternativa correta com base na Lei de crimes contra a fauna.

  • a)
    Há reclusão, mas sem multa, o ato de exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a licença da autoridade ambiental competente.
  • b)
    Há reclusão de um mês, sem multa, introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.
  • c)
    Espécimes de animais introduzidas no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente tem pena de detenção de três meses a um ano, sem multa.
  • d)
    Proporciona pena de detenção de seis meses a um ano, sem multa, por matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
  • e)
    Quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente expõe-se a pena de detenção de seis meses a um ano, e multa.

75382 CONSULPLAN (2016) - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Meio Ambiente / Meio Ambiente

Observou-se, nos últimos tempos, um aumento na população em relação ao meio ambiente urbano e à qualidade de vida nas cidades. O plantio de árvores, ou seja, o ato de arborizar quer dizer plantar ou bordar de árvores um local. Dessa forma, a arborização é o efeito de arborizar. A arborização das cidades possui uma série de estratégias importantes sob os aspectos ecológico, histórico, cultural, social, estético e paisagístico, contribuindo para uma série de fatores, EXCETO:

  • a)
    Proteção e direcionamento do vento.
  • b)
    Manutenção da estabilidade microclimática.
  • c)
    Conforto térmico associado à umidade do ar e à sombra.
  • d)
    Formação de barreiras visuais e/ou sonoras, proporcionando privacidade.
  • e)
    Abrigo da fauna silvestre, contribuindo para o equilíbrio das cadeias alimentares, diminuindo pragas; entretanto, como agentes de vetores de doenças.

75383 CONSULPLAN (2016) - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Meio Ambiente / Meio Ambiente

Há um mercado pela valoração econômica da arborização urbana, em que este bem público consiste em determinar quanto melhor ou pior estará o bem-estar dos habitantes devido às mudanças na quantidade de bens e serviços ambientais proporcionados pelas árvores. A determinação do valor monetário das árvores também permite, EXCETO:

  • a)
    Estabelecer multas por danos causados às árvores.
  • b)
    Avaliar o patrimônio que a cidade possui relativo à sua arborização.
  • c)
    Avaliar suas dependências com relação à assessoria de profissionais especializados.
  • d)
    Mensurar os benefícios e custos dos programas de arborização na busca de recursos orçamentários.
  • e)
    Valorizar um imóvel, com consequente aumento do patrimônio real de seu proprietário, do corretor e de outros envolvidos.

85930 CONSULPLAN (2016) - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Meio Ambiente / Meio Ambiente

Saneamento básico é um fator essencial nos países para a manutenção da qualidade de vida da população. Portanto, inclui um conjunto de medidas que visam preservar ou modificar as condições do ambiente com a finalidade de prevenir doenças e promover a saúde e a produtividade do indivíduo. De acordo com a Lei nº 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico prestados são baseados em vários princípios, EXCETO:

  • a)
    Na segurança, qualidade e regularidade.
  • b)
    Em transparência das ações, de acordo com sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados.
  • c)
    Na disponibilidade, em áreas urbanas restritas, apenas onde há serviços de drenagem e de manejo das águas adequados à saúde pública e ao patrimônio privado.
  • d)
    No abastecimento de água, esgoto sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.
  • e)
    Na articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevantes interesses sociais, voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico é o fator determinante.

85931 CONSULPLAN (2016) - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Meio Ambiente / Meio Ambiente

A trajetória da educação ambiental na legislação brasileira apresenta uma tendência em comum, que é a necessidade de universalização dessa prática educativa por toda a sociedade. Com base nos princípios básicos que regem a educação ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

  • a)
    A garantia de democratização das informações ambientais.
  • b)
    O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.
  • c)
    A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais.
  • d)
    O reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.
  • e)
    A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.

85932 CONSULPLAN (2016) - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Meio Ambiente / Meio Ambiente

A complexidade de comportamento do agrotóxico no ambiente é um grande problema atualmente encontrado no Brasil. Quando utilizado agrotóxico, independente do modo de aplicação, este possui grande potencial de atingir o solo e as águas, principalmente devido aos ventos e à água das chuvas, que promovem a deriva, a lavagem das folhas tratadas, a lixiviação e a erosão. Independentemente de qualquer que seja o caminho do agrotóxico no meio ambiente, o homem é seu potencial receptor. Segundo a Lei nº 7.802/89, Artigo 3º, parágrafo 6º, no Brasil é proibido o registro de agrotóxicos, EXCETO:

  • a)
    Para os quais haja antídoto ou tratamento eficaz.
  • b)
    Aqueles cujas características causam danos ao meio ambiente.
  • c)
    Que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica.
  • d)
    Que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica.
  • e)
    Que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos atualizados.

85933 CONSULPLAN (2016) - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Meio Ambiente / Meio Ambiente

Quando há alterações por meio de qualquer técnica de engenharia genética no material genético DNA/RNA, estes organismos são definidos como geneticamente modificados. A tecnologia permite que genes individuais selecionados sejam transferidos de um organismo para outro, inclusive entre espécies não relacionadas. Métodos assim são usados para criar plantas geneticamente modificadas para o cultivo de matérias-primas e alimentos. Em relação à lei que trata sobre organismos geneticamente modificados, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • a)
    Os derivados de OGM são produtos obtidos de OGM e que não possuem capacidade autônoma de replicação ou que não contenham forma viável de OGM.
  • b)
    São considerados organismos toda entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material genético, inclusive vírus e outras classes a serem conhecidas.
  • c)
    Inclui na categoria de OGM o resultante de técnicas que impliquem a introdução direta, num organismo, de material hereditário, que não envolvam a utilização de moléculas de DNA/RNA recombinante ou OGM, inclusive fecundação in vivo, conjugação, transdução, transformação, indução poliploide e qualquer outro processo natural.
  • d)
    As moléculas de DNA/RNA recombinantes são manipuladas fora das células vivas mediante a modificação de segmentos de DNA/RNA natural ou sintético e que possam multiplicar-se em uma célula viva ou, ainda, as moléculas de DNA/RNA resultantes dessa multiplicação, considerando os segmentos de DNA/RNA sintéticos equivalentes aos de DNA/RNA natural.
  • e)
    As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados, relacionados ao ensino com manipulação de organismos vivos, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial ficam restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis pela obediência aos preceitos desta Lei e de sua regulamentação, assim como pelas aleatórias consequências ou resultados advindos de seu descumprimento.

85934 CONSULPLAN (2016) - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Meio Ambiente / Meio Ambiente

Em um projeto de arborização deve considerar as desventuras características do ambiente urbano ao selecionar espécies de árvores mais adequadas ao espaço físico disponível e às condições ambientais e antrópicas locais. Quanto à escolha das espécies arbóreas, assinale a alternativa correta.

  • a)
    Devem produzir odores repelentes a pragas urbanas.
  • b)
    Devem produzir copas expressivas, que proporcionarão conforto ambiental às áreas.
  • c)
    Resistentes ao ataque de pragas e doenças, tendo em vista a inadequação do uso de agrotóxicos no meio urbano.
  • d)
    Nativas regionais da flora brasileira, adequadas à arborização urbana, sobretudo aquelas reconhecidamente úteis à fauna.
  • e)
    Diversificadas, considerando diferentes épocas de floração e frutificação, o que favorecerá a paisagem e a presença da fauna.

88286 CONSULPLAN (2016) - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Meio Ambiente / Meio Ambiente

Estudos sobre o desenvolvimento socioeconômico estima que a causa de diversas internações em hospitais de crianças com idade inferior a 10 anos são provocadas por males oriundos da deficiência ou inexistência de esgoto e água limpa. Os serviços de água tratada, coleta e tratamento dos esgotos levam à melhoria da qualidade de vida das pessoas, sobretudo na saúde infantil com redução da mortalidade infantil. Assinale a alternativa INCORRETA com base nos objetivos da Política Federal de Saneamento Básico.

  • a)
    Adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações.
  • b)
    Contribuir para o desenvolvimento nacional, na redução das desigualdades regionais, na geração de emprego e de renda e com a inclusão social.
  • c)
    Fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico.
  • d)
    Proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental aos povos indígenas e outras populações tradicionais, com soluções compatíveis com suas características socioculturais.
  • e)
    Minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde.

88287 CONSULPLAN (2016) - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Meio Ambiente / Meio Ambiente

Em acordo com a legislação, posteriormente à manifestação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), cabe ao Ministério da Agricultura a emissão de autorizações e registros, assim como a fiscalização de produtos e atividades que utilizem organismos geneticamente modificados e seus derivados destinados ao uso animal, na agricultura, na pecuária, na agroindústria e áreas afins. São atividades sob responsabilidade da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, EXCETO:

  • a)
    Identificar atividades e produtos decorrentes do uso de OGM e seus derivados potencialmente causadores de degradação do meio ambiente ou que possam causar riscos à saúde humana.
  • b)
    A CTNBio deverá acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico e científico nas áreas de biossegurança, biotecnologia, bioética e afins, com o objetivo de aumentar sua capacitação para a proteção da saúde humana, dos animais e das plantas e do meio ambiente.
  • c)
    Os membros da CTNBio devem pautar a sua atuação pela observância estrita dos conceitos ético-profissionais, sendo vedado participar do julgamento de questões com as quais tenham algum envolvimento de ordem profissional ou pessoal, sob pena de perda de mandato, na forma do regulamento.
  • d)
    A CTNBio, composta de membros titulares e suplentes, designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia deve ser constituída por 30 cidadãos brasileiros de reconhecida competência técnica, de notória atuação e saberes científicos, com grau acadêmico de doutor e com destacada atividade profissional nas áreas de biossegurança, biotecnologia, biologia, saúde humana e animal ou meio ambiente.
  • e)
    Responsabilidade da divulgação no Diário Oficial da União, previamente à análise, os extratos dos pleitos e, posteriormente, dos pareceres dos processos que lhe forem submetidos, bem como dar ampla publicidade no Sistema de Informações em Biossegurança – SIB a sua agenda, processos em trâmite, relatórios anuais, atas das reuniões e demais informações sobre suas atividades, excluídas as informações sigilosas, de interesse comercial, apontadas pelo proponente e, assim, consideradas pela CTNBio.

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