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113569 CONSULPLAN (2015) - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Notarial e Registral

Os serviços notariais e de registro são aqueles de organização técnica e administrativa destinados a garantir publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, nos termos da lei. Considerando este postulado e os atos normativos emanados da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, avalie as assertivas a seguir:

I. Qualquer pessoa pode obter certidões junto às serventias notariais de todo e qualquer ato lavrado em suas notas. II. A fé pública dos notários e registradores gera presunção relativa de validade dos atos emanados de suas respectivas competências.

III. O princípio da iniciativa, rogação ou instância veda a prática de atos de averbação e de registro de ofício, com exceção dos casos previstos em lei.

A respeito dessas assertivas, assinale a opção correta:

  • a)
    I e II, apenas.
  • b)
    I, II e III.
  • c)
    II e III, apenas.
  • d)
    I e III, apenas.

113570 CONSULPLAN (2015) - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Notarial e Registral

A respeito do funcionamento dos tabelionatos e ofícios de registro e práticas notariais, é correto afirmar:

  • a)
    O tabelião de notas poderá praticar atos fora da serventia, mediante solicitação, para diligências necessárias à prática do ato, observados os limites da comarca.
  • b)
    É permitida a prática de ato notarial aos sábados, em número de horas fixado pelo diretor do foro, mediante requerimento do notário ou registrador.
  • c)
    É vedada a prática de ato notarial ou de registro fora do horário regulamentar, salvo nos casos expressamente previstos em lei, e em caso de chamados de emergência lavratura de testamentos ou atas notariais.
  • d)
    O expediente dos serviços notariais e de registro somente poderá ser suspenso na comarca por ato do Corregedor-Geral de Justiça.

113571 CONSULPLAN (2015) - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Notarial e Registral

Sobre escrituras públicas que envolvam alienação de imóvel rural, é correto afirmar:

  • a)
    É obrigatória a referência à existência de reserva florestal que esteja averbada na matrícula do imóvel ou registrada em órgão competente, por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR.
  • b)
    A apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR – somente é exigível para imóvel com área superior a 3,0 (três) hectares.
  • c)
    A aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica estrangeira independe de autorização ou licença, desde que respeitado o máximo de 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, sendo o valor do módulo fixado pelo INCRA.
  • d)
    Nos imóveis rurais cuja matrícula esteja pendente de abertura, possuindo apenas transcrição anterior, é necessário, antes de se lavrar a escritura de alienação, proceder primeiramente à abertura da matrícula na serventia imobiliária.

113572 CONSULPLAN (2015) - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Notarial e Registral

Acerca dos registros de Emancipação e de Interdição é correto afirmar, EXCETO:

  • a)
    O registro de emancipação tem natureza meramente declaratória.
  • b)
    O registro da interdição, assim como da Escritura Pública de Emancipação por ato voluntário dos pais, prescinde da assinatura do interessado.
  • c)
    A interdição provisória também será levada a registro.
  • d)
    Tanto a interdição quanto a emancipação são levadas a registro no Livro “E” do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de cada comarca em relação aos interditados ou aos menores nela residentes ou domiciliados.

113573 CONSULPLAN (2015) - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Atualidades

No Brasil, são presidentes da Câmara dos Deputados e do

Senado Federal, com seus respectivos partidos políticos:

  • a)

    Henrique Eduardo Alves (PSDB) e Romero Jucá (PMDB), respectivamente.

  • b)

    Henrique Eduardo Alves (PSDB) e José Sarney (PMDB), respectivamente.

  • c)

    Eduardo Cunha (PMDB) e Renan Calheiros (PMDB), respectivamente.

  • d)

    Michel Temer (PMDB) e Romero Jucá (PMDB), respectivamente.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

113574 CONSULPLAN (2015) - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Civil

Nos termos da Lei nº 9514/97, quanto à Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel, é correto afirmar:

  • a)
    A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, sendo privativa das entidades que operam no Sistema Financeiro Imobiliário – SFI e companhia autorizada para esse fim pelo BACEN.
  • b)
    Os emolumentos devidos aos Cartórios de Registros de Imóveis para cancelamento do regime fiduciário e das garantias reais existentes serão cobrados como ato único.
  • c)
    As operações de financiamento imobiliário, no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário – SFI, serão reguladas pelo governo federal, fixando prazo e taxas de juros máximos para financiamento.
  • d)
    Os atos e contratos de Alienação Fiduciária de Bens imóveis, no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário – SFI, serão celebrados por escritura pública, facultando instrumento particular somente quando inferior a 30 (trinta) salários-mínimos.

113575 CONSULPLAN (2015) - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Civil

“Mariana, maior e capaz, decide doar por instrumento público uma fazenda agrícola em favor de seu irmão, Bernardo, maior e capaz. No instrumento público, Mariana grava o encargo para que Bernardo doe a primeira colheita à certa instituição de caridade. Bernardo, por sua vez, aceita formalmente a doação e, poucos meses depois, cumpre o encargo, doando toda colheita à instituição de caridade. Seis meses após o cumprimento do encargo, Mariana toma conhecimento que seu irmão vem cometendo graves injúrias a seu respeito, quanto à sua condição de idosa e deficiente, nas redes sociais.”

A respeito da situação narrada, conforme o Código Civil, é correto afirmar que

  • a)
    a revogação deverá ser pleiteada dentro de 5 (cinco) anos, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor.
  • b)
    única hipótese admitida em lei para revogação é atentado contra a vida do doador ou cometer crime de homicídio doloso contra ele.
  • c)
    não se revogam por ingratidão as doações oneradas com encargo já cumprido.
  • d)
    não cabe revogação quando o ofendido for o cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão do doador.

113576 CONSULPLAN (2015) - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Civil

“João faleceu, deixando dois imóveis de mesmo valor e dois filhos, Lucas e Júlia. Na partilha, o imóvel da rua x ficou para Lucas, enquanto o imóvel da rua y, para Júlia.” Nesse caso, é correto afirmar que

  • a)
    a propriedade dos imóveis só se transmitiu com a partilha.
  • b)
    a propriedade dos imóveis só se transmitiu com o registro do formal de partilha.
  • c)
    cada filho terá direito a romper o testamento, uma vez que não foi respeitada a legítima.
  • d)
    a propriedade dos imóveis se transmitiu com a morte e se individualizou com a partilha.

113577 CONSULPLAN (2015) - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Processual Civil

Conforme previsto no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

  • a)
    O município será representado em juízo por seu prefeito ou procurador.
  • b)
    O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira a receber a citação inicial para o processo de conhecimento, de execução cautelar e especial.
  • c)
    As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição.
  • d)
    Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.

113578 CONSULPLAN (2015) - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Processual Civil

Sobre a incompetência relativa, observando o CPC, é correto

afirmar:

  • a)

    Será suscitada sob a forma de defesa preliminar na própria contestação.

  • b)

    Será decidida por decisão terminativa.

  • c)

    Será arguida por meio de exceção.

  • d)

    Será decidida por sentença definitiva.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.