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209941 CONSULPLAN (2013) - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária / Administração Pública

Paulo, Analista Judiciário, vinculado a Tribunal Federal, é

responsável pela elaboração dos planos de custeio que

irão constar do orçamento do tribunal, bem como deve

zelar pelo regular cumprimento das normas orçamentárias

aprovadas pelo Congresso Nacional. De acordo com as

normas constitucionais, o servidor integra o(a)

  • a)

    organização nacional de controle do orçamento público.

  • b)

    rede integrada de servidores que controlam o orçamento.

  • c)

    atividade de controle externo de fiscalização orçamentária.

  • d)

    sistema de controle interno orçamentário do Poder Judiciário.

  • e)

    estrutura de controle autônomo orçamentário dos servidores públicos.

209942 CONSULPLAN (2013) - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

A Secretaria de Saúde de determinado Estado da Federação

pretende adquirir material cirúrgico a ser utilizado

em operações de pacientes dos seus hospitais. A esse

respeito, assinale a alternativa correta.

  • a)

    A compra deve ser precedida de licitação, a qual será dada ampla publicidade, por meio de audiência pública.

  • b)

    A licitação não é exigida, mas, sim, procedimento simplificado de escolha dentre as Organizações Sociais cadastradas perante o Estado.

  • c)

    A Administração Pública não necessita realizar licitação, uma vez que a aquisição de material para hospitais caracteriza-se como de urgência.

  • d)

    A licitação é exigida, devendo ser utilizada a modalidade de tomada de preços, a qual não pode ser processada perante o sistema de registro de preços.

  • e)

    A licitação é necessária, sendo que no procedimento licitatório, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada a preferência dos bensproduzidos no Brasil.

209943 CONSULPLAN (2013) - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Eleitoral

A Justiça Eleitoral brasileira completa 81 anos de existência

em 2013. Suas competências, atribuições, estruturação e

composição são peculiares. No que tange à composição e

à organização de nossos Tribunais Eleitorais, assinale a

alternativa correta.

  • a)

    A presidência dos Tribunais Regionais Eleitorais pode ser exercida por qualquer de seus membros, mediante eleição secreta.

  • b)

    Composto por sete Ministros, o Tribunal Superior Eleitoral é sempre presidido por um Ministro oriundo do Supremo Tribunal Federal.

  • c)

    Pelo menos dois dos Ministros do Tribunal Superior Eleitoral devem ser Juízes de carreira, um indicado pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

  • d)

    Em observância ao chamado “quinto constitucional", integra o Tribunal Superior Eleitoral um Promotor de Justiça ou um Procurador da República indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

  • e)

    Nos Tribunais Regionais Eleitorais, há sempre sete membros, dos quais um advogado, nomeado pelo Governador do Estado, e um Promotor de Justiça, indicado pelo Procurador Regional Eleitoral ao Procurador-Geral de Justiça.

209944 CONSULPLAN (2013) - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Eleitoral

Os eleitos para ocupar mandatos eletivos no Brasil são

definidos segundo os sistemas proporcional ou majoritário.

As regras constitucionais e legais é que definem qual o

princípio adotado, a depender do cargo. É correto afirmar

que se elegem, necessariamente, por maioria absoluta

todos os

  • a)

    Vereadores.

  • b)

    Deputados Federais.

  • c)

    Prefeitos de Capitais.

  • d)

    Senadores da República.

  • e)

    Governadores de Estado.

209945 CONSULPLAN (2013) - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal

O Código Penal elenca a legítima defesa dentre as hipóteses

de causas de exclusão da ilicitude. Sobre o tema, NÃO

é cabível

  • a)

    legítima defesa real contra legítima defesa real.

  • b)

    legítima defesa real contra legítima defesa putativa.

  • c)

    legítima defesa contra agressão injusta de inimputável.

  • d)

    legítima defesa putativa contra legítima defesa putativa.

  • e)

    legítima defesa real contra agressão acobertada por excludente da culpabilidade.

209946 CONSULPLAN (2013) - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal

Sobre o tema Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade

Provisória, marque a alternativa correta.

  • a)

    Tício, assistente da acusação, não tem legitimidade para requerer a decretação de prisão preventiva do acusado no processo penal.

  • b)

    Tício, maior de 80 anos de idade, comete um crime e tem prisão preventiva decretada contra si. Pode o juiz substituí-la por prisão domiciliar.

  • c)

    Tício comete um crime de homicídio simples, não hediondo, e pode ter sua prisão temporária decretada pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30.

  • d)

    Tício comete um crime apenado com reclusão e é preso em flagrante delito. A autoridade policial não pode arbitrar fiança, pois só poderia fazê-la em relação às infrações apenadas com detenção.

  • e)

    Tício comete um crime doloso contra a vida. Ele não poderá ter decretada a monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão, pois não existe tal medida no processo penal brasileiro.

209947 CONSULPLAN (2013) - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Em vários países do mundo, desde a década de 80,

assiste-se a um processo crescente de busca de maior

homogeneização de práticas, processos e estruturas

nas organizações públicas, possibilitando a definição de

expectativa de resultados na execução de políticas públicas

e propiciando ampliação da atividade de auditoria operacional

no âmbito do controle da Administração Pública. No

Brasil, aderente a esse movimento, em 1998, a Emenda

Constitucional nº 19 adicionou novo Princípio àqueles

que regem a Administração Pública Brasileira. Dentre as

alternativas abaixo, assinale a que menciona o referido

Princípio.

  • a)

    Princípio da Eficiência, estabelecendo a obrigação de a Administração Pública buscar os melhores resultados a menores custos.

  • b)

    Princípio da Fiscalização, garantindo à sociedade o direito de fiscalizar a ação do Estado, a fim de prevenir arbítrios dos administradores públicos e auxiliar no combate à corrupção.

  • c)

    Princípio da Legalidade, estabelecendo os limites da atuação administrativa, para resguardar conformidade, moralidade, finalidade administrativa e plena legitimidade da ação do Estado.

  • d)

    Princípio da Motivação, valorizando a explicitação das causas que originam o ato administrativo como um dos requisitos para a consecução legítima dos objetivos e metas da administração.

  • e)

    Princípio da Moralidade Administrativa, estabelecendo limites para a atuação administrativa, de forma a resguardar a priorização dos meios e dos resultados concretizadores da finalidade pública da ação do Estado.

209998 CONSULPLAN (2013) - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária / Português

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Com relação ao texto publicitário (texto III), analise as

afirmativas a seguir.

I.Possui uma linguagem persuasiva, direta e clara.

II.Os verbos são apresentados no modo imperativo ou no

presente do indicativo.

III.Usa como recurso argumentativo o jogo de ideias,

considerando imagem e palavra.

Está( ão) correta(s) a( s) afirmativa( s)

  • a)

    I, II e III.

  • b)

    I, apenas.

  • c)

    II, apenas.

  • d)

    I e III, apenas.

  • e)

    II e III, apenas.

212038 CONSULPLAN (2013) - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária / Português

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Considerando-se o contexto, a expressão destacada no segmento “... a imprensa vem derramando nos ouvidos da sociedade uma verdadeira enxurrada de denúncias (fundadas ou não)...” tem o sentido corretamente expresso em

  • a)
    série de conflitos.
  • b)
    acusações indevidas.
  • c)
    revelações indesejadas.
  • d)
    abundância de acusações.
  • e)
    sequência de inconveniências.

213567 CONSULPLAN (2013) - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

“A", servidor público federal, cometeu uma infração

administrativa punível com advertência. A infração foi

presenciada pelo superior imediato, que detinha competência

para aplicação da penalidade. Imediatamente,

considerando ter presenciado a infração, o superior,

através da verdade sabida, aplicou a penalidade ao

servidor “A", sem que houvesse a participação de um

advogado para apresentar defesa técnica. Considerando,

exclusivamente, as informações expostas anteriormente,

é correto afirmar que

  • a)

    no procedimento administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição e, por isso, o procedimento é viciado.

  • b)

    é plenamente válida a aplicação de penalidades leves através da verdade sabida e, deste modo, o servidor deve cumprir a pena a que foi condenado.

  • c)

    após o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incabível a aplicação de penalidades através da verdade sabida, e, portanto, deve-se reconhecer a nulidade do procedimento.

  • d)

    é inválida a aplicação de penalidades através da verdade sabida, porém, nos procedimentos disciplinares, não se exige a participação de advogado para apresentar defesa técnica e, por isso, o procedimento é viciado.

  • e)

    é plenamente válida a aplicação de penalidades através da verdade sabida, mas, no caso em estudo, o infrator deveria estar representado por um advogado e, deste modo, deve-se reconhecer a nulidade do procedimento.