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211810 CONSULPLAN (2013) - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa / Português

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Com relação ao texto publicitário (texto III), analise as afirmativas a seguir. I.Possui uma linguagem persuasiva, direta e clara. II.Os verbos são apresentados no modo imperativo ou no presente do indicativo. III.Usa como recurso argumentativo o jogo de ideias, considerando imagem e palavra. Está(ão ) correta(s ) a(s ) afirmativa(s )

  • a)
    I, II e III.
  • b)
    I, apenas.
  • c)
    II, apenas.
  • d)
    I e III, apenas.
  • e)
    II e III, apenas.

211811 CONSULPLAN (2013) - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

O princípio da igualdade encontra várias acepções e

âmbitos. No que concerne ao princípio da igualdade

jurisdicional, nos termos das normas constitucionais,

condena-se a instituição de

  • a)

    tribunais de exceção.

  • b)

    tribunais administrativos.

  • c)

    juízos com foro privilegiado.

  • d)

    órgãos jurisdicionais especializados.

  • e)

    órgãos de controle de contas públicas.

211812 CONSULPLAN (2013) - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

O Presidente da República, consoante as normas constitucionais,

possui diversas atribuições, dentre elas destacam-se

  • a)

    nomear o Advogado-Geral da União, escolher o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e decretar indulto.

  • b)

    declarar o estado de defesa, celebrar atos internacionais, editar, deliberar e sancionar Medidas Provisórias.

  • c)

    indicar o Presidente do Senado, nomear Juiz do Tribunal Regional do Trabalho e convocar o Conselho de Defesa Nacional.

  • d)

    aprovar o Vice-Presidente da República, aceitar lista tríplice para Procurador-Geral da República e conceder anistia ampla e geral.

  • e)

    promover Oficiais Generais, enviar ao Congresso projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e exercer a direção superior da administração federal.

211813 CONSULPLAN (2013) - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Empresa concessionária de serviço público estadual verifica

que determinado imóvel público municipal é de utilidade

pública, visto ser essencial à prestação do serviço. Sobre a

situação, é correto afirmar que

  • a)

    não é possível haver a desapropriação de bem municipal, por ser bem público, que somente pode ser alienado após sua desafetação.

  • b)

    empresa concessionária de serviço público pode promover atos executórios de desapropriação, desde que previsto no contrato de concessão.

  • c)

    somente se admite a transferência de propriedade entre estados e municípios por meio de consórcios públicos, após acordo de vontade dos entes envolvidos.

  • d)

    é possível a desapropriação do bem municipal pela empresa pública estadual, desde que haja autorização do chefe do Poder Executivo do Estado, cuja estrutura integra.

  • e)

    não é possível haver a desapropriação por utilidade pública no caso, a qual só pode ser utilizada nos casos de proteção da segurança nacional, de defesa do Estado e de socorro público em caso de calamidade.

211814 CONSULPLAN (2013) - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Acerca do tratamento que a Lei nº 8.112/90 dá à posse e

à entrada em exercício do servidor público federal no

cargo público, marque a alternativa INCORRETA.

  • a)

    A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

  • b)

    Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

  • c)

    A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

  • d)

    É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da posse.

  • e)

    No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função.

211815 CONSULPLAN (2013) - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Seja um caso hipotético em que um governante desapropria

uma propriedade de uma empresa, cujo proprietário

é seu adversário político. Considerando a possibilidade de

a autoridade ter incorrido em abuso de poder, é correto

afirmar que

  • a)

    se a autoridade comprovar que o ato praticado restringiu-se aos limites estabelecidos na legislação específica, não há amparo legal para possível configura- ção de abuso de poder.

  • b)

    para configurar abuso de poder, há que se demonstrar que se trata de ato discricionário, o que significa que a autoridade teria praticado o ato em acordo com seu juízo e interesse pessoal.

  • c)

    se o ato praticado corresponder ao interesse público da coletividade, a configuração do abuso de poder não encontra acolhida na legislação aplicável, mesmo que haja falhas formais na prática do ato.

  • d)

    o proprietário pode impetrar representação contra o ato da autoridade, avocando possível abuso de poder, mas não mandado de segurança, pois a Administração Pública tem presunção de idoneidade.

  • e)

    para configurar abuso do poder da autoridade, é necessário comprovar desvio da finalidade da desapropriação, o que, de per si, permitiria o questionamento da legalidade do ato, por violação do espírito da lei.

213497 CONSULPLAN (2013) - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Eleitoral

Segundo o Art. 31 da Lei nº 9.096, de 1995, é vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou

estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de

qualquer espécie, procedente de pessoas ou entidades

enumeradas em seus incisos. Assinale, dentre as hipóteses

a seguir, aquela em que a contribuição ou auxílio pecuniá-

rio ou estimável em dinheiro recebido pelo partido político

NÃO contraria a vedação legal prevista no citado dispositivo

legal.

  • a)

    O partido político recebe doações de um Governador de Estado, que pretende, assim que possível, filiar-se a ele.

  • b)

    O partido político recebe contribuição estimável em dinheiro de Concessionária de Serviços de Energia Elétrica.

  • c)

    O partido político recebe valores doados por um cidadão dos Estados Unidos da América, que tem amigos brasileiros filiados ao partido.

  • d)

    O partido político recebe doação do governo da Alemanha para a formação do seu fundo partidário, porque se alinha à ideologia do governo do citado país.

  • e)

    O partido político recebe auxílio pecuniário do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que entendeu por bem contribuir para a campanha dos candidatos do partido.

213626 CONSULPLAN (2013) - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa / Administração Geral

Os componentes de uma estrutura organizacional têm seus

sistemas de responsabilidades constituídos por departamentalização,

linha e assessoria e especialização do trabalho,

que são representados graficamente através de um

organograma. Sobre os critérios de departamentalização,

analise.

I.A departamentalização funcional tem como uma desvantagem

a resistência ao ambiente pró-inovação, devido à

alta estabilidade e baixa adaptabilidade, propiciando

ainda que ideias novas não sejam aproveitadas.

II.A departamentalização por processo surgiu como uma

forma intermediária entre dois tipos de departamentalização,

a funcional e por projetos, reduzindo as desvantagens

de cada uma e procurando usufruir as vantagens

dos respectivos tipos.

III.Uma empresa para atender a sua realidade pode

estabelecer uma departamentalização baseada no crité-

rio de diferenciação e na integração de suas atividades.

Está(ão ) correta(s ) apenas a(s ) afirmativa(s )

  • a)

    I.

  • b)

    II.

  • c)

    III.

  • d)

    I e II.

  • e)

    I e III.

218228 CONSULPLAN (2013) - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa / Português

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Considerando o texto II, pode-se inferir que o texto publicitário

(texto III)

  • a)
    apresenta um ponto de vista diferente.
  • b)
    é contrário ao ponto de vista apresentado.
  • c)
    faz uma síntese de todas as questões apresentadas.
  • d)
    trata de forma mais detalhada sobre a questão do voto.
  • e)
    critica prática que exemplifica a imaturidade democrática.

218229 CONSULPLAN (2013) - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa / Não classificada

Pedro, servidor público, deseja participar da direção de órgão da Administração Pública Direta, aduzindo que a Constituição Federal, independentemente de lei regulamentadora, fixa direitos mínimos para o usuário. Dentre as formas de participação previstas na Constituição, consta a

  • a)
    eleição direta dos dirigentes.
  • b)
    nomeação para cargo de direção.
  • c)
    vedação aos candidatos sem qualificação técnica.
  • d)
    indicação de lista tríplice para um cargo de direção.
  • e)
    representação contra o exercício negligente do cargo.