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04729 CONSULPLAN (2012) - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

No que tange à revogação e à anulação do ato administrativo, é correto afirmar que
  • a)
    a revogação produz efeito retroativo e a anulação não.
  • b)
    a revogação e a anulação podem ser realizadas pela administração ou pelo judiciário.
  • c)
    na revogação, há análise do mérito do ato administrativo, já na anulação há juízo de legalidade.
  • d)
    a revogação é ato vinculado, enquanto a anulação é discricionário.

04730 CONSULPLAN (2012) - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que
  • a)
    entre ente federativo e autarquia há poder hierárquico.
  • b)
    entre um superior e seu subordinado em uma repartição há poder hierárquico.
  • c)
    a multa aplicada a um particular que avança o sinal tem fundamento no poder hierárquico.
  • d)
    a multa aplicada pelo poder concedente a uma concessionária de serviço público tem base no poder hierárquico.

04731 CONSULPLAN (2012) - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Sobre o tema ato administrativo, analise.
I. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage (seus efeitos são ex nunc).
II. O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade será considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou mesmo judicial.
III. A permissão é ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso de bens públicos a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração.
Assinale
  • a)
    se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • b)
    se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • c)
    se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • d)
    se todas as afirmativas estiverem corretas.

04732 CONSULPLAN (2012) - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Em relação a responsabilidade por atos de concessionárias de serviços públicos que causem dano a terceiros, o Brasil adota a teoria do(a)
  • a)
    risco integral.
  • b)
    risco administrativo.
  • c)
    culpa anônima.
  • d)
    responsabilidade com culpa civil.

04733 CONSULPLAN (2012) - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem como atributos, EXCETO:
  • a)
    Imperatividade.
  • b)
    Coercibilidade.
  • c)
    Atipicidade.
  • d)
    Autoexecutoriedade.

04734 CONSULPLAN (2012) - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Sobre Ato Administrativo, Abuso de Poder e Poder de Polícia, analise cada uma das afirmativas, assinalando aquela que for verdadeira.
  • a)
    O mérito do ato administrativo está sempre presente nos atos discricionários, o que não acontece nos atos vinculados.
  • b)
    São exemplos de atos administrativos discricionários a licença para construir e a autorização para porte de arma.
  • c)
    Na Administração Pública, o abuso de poder apresenta- se unicamente de forma comissiva, seja por excesso ou desvio de poder.
  • d)
    O poder de polícia é exercido com vinculação estrita, obedecendo às limitações da lei relativamente à competência, forma, fins, motivos e objeto.

04735 CONSULPLAN (2012) - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

O Estado responderá pelos danos que os seus agentes causarem
  • a)
    somente quando estiverem no exercício de suas funções.
  • b)
    quando estiverem no exercício de suas funções ou quando se utilizarem de suas funções para causar o dano.
  • c)
    no exercício de suas funções ou fora de suas funções ainda que o dano seja causado em uma atividade particular.
  • d)
    somente quando o agente atuar com dolo ou culpa.

04736 CONSULPLAN (2012) - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Em relação ao controle sobre a administração pública, é correto afirmar que
  • a)
    o judiciário pode anular ou revogar atos da administração pública.
  • b)
    com base na autotutela, a administração pública pode revogar atos ilegais ou anular os inconvenientes.
  • c)
    a anulação de um ato pela administração pública produz efeitos retroativos.
  • d)
    a revogação de um ato pela administração produz efeitos retroativos.

04737 CONSULPLAN (2012) - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Marque a alternativa que contém os fundamentos ou subprincípios do princípio da proporcionalidade.
  • a)
    Adequação, razoabilidade e racionalidade.
  • b)
    Adequação, exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito.
  • c)
    Razoabilidade, necessidade e boa-fé.
  • d)
    Regularidade, exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito.

04738 CONSULPLAN (2012) - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Sobre o tema poderes administrativos, marque a alternativa correta.
  • a)
    É pacífico o entendimento de que os poderes administrativos são renunciáveis.
  • b)
    Regulamento autônomo é aquele que complementa a lei, permitindo a sua fiel execução.
  • c)
    Hierarquia é o escalonamento em plano horizontal dos órgãos e agentes da Administração, estabelecendo uma relação de coordenação.
  • d)
    O poder disciplinar permite a aplicação de sanções dos servidores da Administração Pública por infração funcional.