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04719 CONSULPLAN (2012) - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

De acordo com a classificação dos bens públicos, é correto afirmar que o meio ambiente
  • a)
    é um bem de uso comum do povo por expressa disposição constitucional.
  • b)
    é um bem de uso especial por ter uma destinação específica.
  • c)
    é um bem dominical por não estar afetado a nenhuma finalidade específica.
  • d)
    não se enquadra em nenhuma classificação, uma vez que não é considerado um bem para o direito brasileiro.

04720 CONSULPLAN (2012) - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

No que tange às pessoas jurídicas integrantes da administração pública, é correto afirmar que
  • a)
    os consórcios públicos sempre serão pessoas jurídicas de direito público.
  • b)
    a parceria público-privada poderá ser celebrada na modalidade de concessão patrocinada ou administrativa.
  • c)
    a sociedade de economia mista, em nenhuma hipótese, pode negociar suas ações em bolsa de valores.
  • d)
    em razão de sua natureza jurídica, as empresas públicas são criadas diretamente pela lei.

04721 CONSULPLAN (2012) - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Sobre a obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar, é correto afirmar que
  • a)
    em relação à concessão de serviços públicos, não há possibilidade de não ser realizada licitação por expressa disposição constitucional.
  • b)
    a Constituição autoriza que a lei ordinária disponha sobre as hipóteses em que a licitação poderá ser excepcionada, inclusive em relação à concessão de serviços públicos.
  • c)
    quando não houver possibilidade de concorrência, a licitação poderá ser dispensada segundo expressa disposição da Lei nº 8.666/93.
  • d)
    no Brasil, não existe exceção em relação à obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar.

04722 CONSULPLAN (2012) - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

No que tange ao controle sobre as contas do Presidente da República, é correto afirmar que
  • a)
    compete ao TCU julgar as contas do Presidente da República e ao Congresso revisar esse julgamento.
  • b)
    ao TCU compete somente emitir parecer sobre as contas e ao Congresso Nacional compete julgar essas contas sem estar vinculado ao parecer.
  • c)
    ao TCU compete somente emitir parecer vinculante sobre as contas e ao Congresso Nacional compete julgar essas contas, somente podendo o parecer ser rejeitado por maioria qualificada de 2/3.
  • d)
    ao TCU compete somente emitir parecer sobre as contas e ao Senado compete julgar essas contas sem estar vinculado ao parecer.

04723 CONSULPLAN (2012) - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Em relação à alteração dos contratos administrativos, é correto afirmar que
  • a)
    o fato do príncipe motiva a alteração do contrato em razão de uma atuação da administração pública diretamente relacionada ao objeto do contrato.
  • b)
    não existe a possibilidade de alteração do contrato administrativo sem concordância do contratado em função do brocardo pacta sunt servanda.
  • c)
    o contratado é obrigado a aceitar qualquer acréscimo ou supressão nas obras, serviços ou compras desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro.
  • d)
    o aumento de um tributo que venha a onerar substancialmente a execução do contrato pode ser classificado como fato do príncipe.

04724 CONSULPLAN (2012) - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

A indenização em dinheiro, por parte do ente público, ocorre quando há
  • a)
    desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
  • b)
    desapropriação em virtude de descumprimento da função social da propriedade rural.
  • c)
    indenização das benfeitorias necessárias realizadas em propriedade desapropriada em função do descumprimento da função social da propriedade rural.
  • d)
    expropriação de glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

04725 CONSULPLAN (2012) - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

No que tange à responsabilidade civil do Estado, o STF (Supremo Tribunal Federal) afirma que o art. 37, parágrafo 6º da CF consagra uma dupla garantia. Essa dupla garantia consiste em
  • a)
    o particular poder mover ação indenizatória contra o agente causador do dano e a pessoa jurídica à qual o causador do dano se vincula em litisconsórcio.
  • b)
    o agente causador do dano apenas responder à ação de regresso após a pessoa jurídica ter sido condenada a indenizar o lesado.
  • c)
    ser possível debater em uma mesma ação judicial a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e a subjetiva do agente causador do dano.
  • d)
    ser possível ao particular escolher contra quem moverá a ação indenizatória, contra a pessoa jurídica ou contra o agente causador do dano.

04726 CONSULPLAN (2012) - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Sobre a prescrição em relação às ações de improbidade administrativa, é correto afirmar que
  • a)
    toda e qualquer sanção prevista na lei de improbidade administrativa não mais se sujeita à prescrição segundo o STF (Supremo Tribunal Federal).
  • b)
    somente as ações de ressarcimento do erário público são imprescritíveis; as ações para aplicação das demais consequências em relação aos atos de improbidade prescrevem.
  • c)
    é de 5 anos o prazo prescricional para ajuizar ação com o objetivo de impor qualquer sanção prevista na lei de improbidade, inclusive o ressarcimento ao erário público.
  • d)
    é de 3 anos o prazo prescricional para ajuizar ação com o objetivo de impor qualquer sanção prevista na lei de improbidade, inclusive o ressarcimento ao erário público.

04804 CONSULPLAN (2012) - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Assinale o específico princípio segundo o qual a administração pública é sujeita a controle.
  • a)
    Legalidade.
  • b)
    Sindicabilidade.
  • c)
    Impessoalidade.
  • d)
    Moralidade.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

15460 CONSULPLAN (2012) - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

A respeito dos direitos políticos, é correto afirmar que
  • a)
    a Constituição de 1988 determina uma série de limitações aos direitos políticos, sendo que uma delas refere-se aos analfabetos, que apesar de poderem votar, são inelegíveis.
  • b)
    no caso de condenação por improbidade administrativa, em que tenha sido comprovado o desvio de verbas do erário público pelo réu, pode ele ter seus direitos políticos cassados.
  • c)
    em nome do princípio da publicidade que rege os atos da administração pública, a ação de impugnação de mandato não pode tramitar em segredo de justiça, exceto nos casos previstos na Constituição.
  • d)
    o prazo constitucional de desincompatibilização para que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do DF, e os Prefeitos possam concorrer a outros cargos termina no final de agosto do ano eleitoral.