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01103 CONSULPLAN (2012) - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

A  respeito do estágio probatório e da estabilidade, assinale a  afirmativa INCORRETA. 
  • a)
    Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de  provimento  efetivo  ficará  sujeito  a  estágio  probatório,  durante o qual a assiduidade, a disciplina, a capacidade de  iniciativa,  a  produtividade  e  a  responsabilidade  serão  objeto de avaliação para o desempenho do cargo. 
  • b)
    O  servidor  não  aprovado  no  estágio  probatório  será  exonerado  ou,  se  estável,  sofrerá  reversão  ao  cargo  anteriormente ocupado. 
  • c)
    O  servidor  estável  só  perderá  o  cargo  em  virtude  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado  ou  de  processo  administrativo  disciplinar  no  qual  lhe  seja  assegurada  ampla defesa. 
  • d)
    O  servidor  em  estágio  probatório  poderá  exercer  quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções  de  direção,  chefia  ou  assessoramento  no  órgão  ou  entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro  órgão  ou  entidade  para  ocupar  cargos  de  Natureza  Especial,  cargos  de  provimento  em  comissão  do  Grupo- Direção e Assessoramento Superiores – DAS, de níveis 6, 5  e 4, ou equivalentes. 

01104 CONSULPLAN (2012) - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Sobre a sindicância, analise. 
I. Por  ser  um  procedimento  preparatório,  a  abertura  de  sindicância  não  tem  o  condão  de  obstar  o  decurso  do  prazo  prescricional  das  ações  disciplinares,  havendo  a  interrupção  da  prescrição  apenas  quando  instaurado  o  processo administrativo disciplinar. 
II. Constitui discricionariedade da autoridade administrativa  a  abertura  de  sindicância  ou  processo  administrativo  disciplinar para a apuração imediata de irregularidades no  serviço público de que tiver ciência. 
III. O  prazo  para  a  conclusão  da  sindicância  será  de  até  30  dias,  prorrogável  por  igual  período,  a  critério  da  autoridade superior. 
IV. Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de  advertência ou suspensão de até trinta dias. 
Estão corretas apenas as afirmativas 
  • a)
    I, II 
  • b)
    II, III 
  • c)
    III, IV 
  • d)
    I, IV 

01105 CONSULPLAN (2012) - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

No que  tange às modalidades de  licitações é  correto  afirmar  que 
  • a)
    a  concorrência  pode  ser  substituída  por  tomada  de  preços. 
  • b)
    a tomada de preços pode ser substituída pelo convite. 
  • c)
    a tomada de preços pode substituir o convite. 
  • d)
    quando a  lei aponta uma modalidade de  licitação como a  aplicável não há a possibilidade de substituição. 

01106 CONSULPLAN (2012) - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

NÃO é hipótese de contrato sujeito à licitação dispensável:
  • a)
    Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só  possam  ser  fornecidos  por  produtor,  empresa  ou  representante comercial exclusivo.
  • b)
    Fornecimento  de  bens  e  serviços,  produzidos  ou  prestados no País, que  envolvam,  cumulativamente,  alta  complexidade  tecnológica  e  defesa  nacional,  mediante  parecer  de  comissão  especialmente  designada  pela  autoridade máxima do órgão. 
  • c)
    Compra ou  locação de  imóvel destinado ao atendimento  das  finalidades  precípuas  da  administração,  cujas  necessidades  de  instalação  e  localização  condicionem  a  sua  escolha,  desde  que  o  preço  seja  compatível  com  o  valor de mercado, segundo avaliação prévia. 
  • d)
    Aquisição  ou  restauração  de  obras  de  arte  e  objetos  históricos,  de  autenticidade  certificada,  desde  que  compatíveis  ou  inerentes  às  finalidades  do  órgão  ou  entidade. 

01108 CONSULPLAN (2012) - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Quanto  à  regulamentação  e  controle  dos  Serviços  Públicos,  marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. 
(     ) A regulamentação e o controle do Serviço Público ou de  Utilidade Pública, na forma de prestação ao usuário por  delegação  ou  prestação  indireta,  caberão  sempre  ao  Poder Público. 
(     ) São  aplicáveis  aos  Serviços  Públicos  os  Princípios  da  Permanência/Continuidade  e  da  Generalidade  do  Serviço.  
(     ) São  considerados  Serviços de Utilidade Pública  aqueles  prestados  diretamente  à  comunidade  por  reconhecer  sua essencialidade e necessidade para sobrevivência do  grupo social e do Estado. 
A sequência está correta em 
  • a)
    V, V, F 
  • b)
    V, F, F
  • c)
    V, F, V 
  • d)
    V, V, V 

01110 CONSULPLAN (2012) - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Quanto  às  espécies  remuneratórias  dos  Agentes  Públicos,  relacione as colunas a seguir. 
1. Vencimentos. 
2. Salário. 
3. Subsídio. 
(     ) Espécie  remuneratória  destinada  aos  Servidores  Públicos  tendo  em  sua  composição  as  vantagens  pecuniárias de caráter remuneratório. 
(     ) Espécie  remuneratória  destinada  aos  detentores  de  mandato  eletivo,  aos  Ministros  de  Estado  e  aos  Secretários Estaduais e Municipais. 
(     ) Espécie  remuneratória  destinada  aos  Empregados  Públicos,  tendo  em  sua  composição  as  vantagens  pecuniárias de natureza remuneratória. 
A sequência está correta em 
  • a)
    1, 2, 3 
  • b)
    2, 1, 3 
  • c)
    1, 3, 2 
  • d)
    2, 3, 1 

01111 CONSULPLAN (2012) - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Sobre o controle administrativo NÃO é correto afirmar que 
  • a)
    o Tribunal de Contas é um órgão autônomo, com  função  jurisdicional,  com  a  tarefa  fiscalizadora  de  examinar  as  contas públicas no âmbito de sua jurisdição. 
  • b)
    o controle administrativo interno dá-se por homologação,  aprovação,  revogação ou anulação, em que  se  conferem  os  aspectos  da  legalidade,  da  conveniência  e  da  oportunidade.
  • c)
    constitui-se  uma  forma  de  controle  externo  da  administração  aquela  efetivada  pelo  Poder  Judiciário,  quando provocado, por exemplo, por uma ação popular,  ou uma ação civil pública. 
  • d)
    uma das formas de controle da administração é o controle  realizado pelos  administrados,  cabendo-lhes o direito de  petição, de certidão e, ainda, ações judiciais. 

01113 CONSULPLAN (2012) - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Quanto  à  adjudicação,  anulação,  desistência  e  revogação  de  um processo licitatório é correto afirmar, de acordo com a Lei  nº 8.666/93, que
  • a)
    a  licitação pode  ser anulada pelo  interesse dos  licitantes  presentes quando da abertura da proposta. 
  • b)
    a  adjudicação  atribui  o  objeto  do  edital  licitatório  ao  vencedor do certame, dando-lhe preferência ao contrato. 
  • c)
    quando  o  vencedor  for  convocado  para  assinatura  do  contrato  e  não  comparecer  no  prazo  determinado  na  convocação, a contratante deve prorrogar este prazo por  igual período. 
  • d)
    a  licitação  pode  ser  revogada  pelo  Judiciário  no  caso  de  irregularidade. 

01114 CONSULPLAN (2012) - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Assinale o específico princípio segundo o qual a administração  pública é sujeita a controle. 
  • a)
    Legalidade.  
  • b)
    Sindicabilidade. 
  • c)
    Impessoalidade. 
  • d)
    Moralidade. 

01115 CONSULPLAN (2012) - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

No  que  tange  às  pessoas  jurídicas  integrantes  da  administração pública, é correto afirmar que 
  • a)
    os consórcios públicos sempre serão pessoas  jurídicas de  direito público. 
  • b)
    a  parceria  público-privada  poderá  ser  celebrada  na  modalidade de concessão patrocinada ou administrativa. 
  • c)
    a  sociedade  de  economia mista,  em  nenhuma  hipótese,  pode negociar suas ações em bolsa de valores. 
  • d)
    em  razão de  sua natureza  jurídica,  as  empresas públicas  são criadas diretamente pela lei.