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09571 CONSULPLAN (2010) - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado / Direito Administrativo

Sobre Atos Administrativos, marque a alternativa INCORRETA:
  • a)
    A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
  • b)
    A autorização é um ato administrativo, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.
  • c)
    A licença é um ato discricionário.
  • d)
    Atos vinculados são aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece.
  • e)
    Imperatividade significa que os atos administrativos são cogentes.

17645 CONSULPLAN (2010) - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado / Direito Constitucional

NÃO são brasileiros natos:
  • a)
    Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
  • b)
    Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
  • c)
    Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição competente.
  • d)
    Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
  • e)
    Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

17646 CONSULPLAN (2010) - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado / Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os atos de improbidade administrativa importarão:
  • a)
    A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
  • b)
    A perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
  • c)
    A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e a interdição para licitar com a Administração Pública.
  • d)
    A perda dos direitos políticos, a perda da função pública, o ressarcimento ao erário e a interdição para licitar com a Administração Pública.
  • e)
    A suspensão dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário, a suspensão da função pública e a indisponibilidade de bens.

17648 CONSULPLAN (2010) - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado / Direito Constitucional

Assinale o enunciado que NÃO está em conformidade com o Capítulo VI, do Título VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
  • a)
    São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
  • b)
    Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
  • c)
    As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
  • d)
    Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
  • e)
    A Serra do Mar é patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, e sua utilização far-se-á, na forma da lei.