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09629 CONSULPLAN (2010) - Prefeitura de Itabaiana - SE - Técnico de Contabilidade / Direito Administrativo

A Lei Orgânica do município de Itabaiana em seu artigo 72, assim estabelece:
I. “é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.”
II. “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.”
Analise as duas citações legais e marque a alternativa correta:
  • a)
    As duas citações estão incompletas.
  • b)
    A citação I é correta e a II, incorreta.
  • c)
    A citação II é correta e a I, incorreta.
  • d)
    As duas citações estão corretas.
  • e)
    A citação I é correta e a II, incompleta.

09630 CONSULPLAN (2010) - Prefeitura de Itabaiana - SE - Técnico de Contabilidade / Direito Administrativo

A acumulação remunerada de cargos, quando há compatibilidade de horário, conforme a Lei Orgânica Municipal de Itabaiana, é permitida:
  • a)
    No caso de dois cargos de professor.
  • b)
    No caso de dois cargos de assistente administrativo.
  • c)
    Quando os dois cargos forem de dedicação exclusiva.
  • d)
    Quando um ocorrer na área financeira e outro científico.
  • e)
    Por afastamento legal em férias.