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17609 CONSULPLAN (2010) - Prefeitura de Campo Verde - MT - Médico - Clínico Geral / Direito Constitucional

“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social...” Considerando a informação do §1º do inciso XXII do artigo 37 da Constituição Federal, desta publicidade NÃO poderá constar:
  • a)
    Nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
  • b)
    Cadastro da empresa publicitária.
  • c)
    Frases educativas com motivação sobre frequência às aulas.
  • d)
    Orientações sobre a prevenção de doenças.
  • e)
    Informações sobre o cadastro escolar, citando o período.

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