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09631 CONSULPLAN (2010) - Prefeitura de Campo Verde - MT - Contador / Direito Administrativo

O Administrador não pode fazer prevalecer sua vontade pessoal; sua atuação tem que cingir ao que a lei impõe. Essa limitação do administrador é que, em última instância, garante os indivíduos contra abusos de conduta e desvios de objetivos.

De acordo com os Princípios que norteiam a licitação, a afirmativa anterior reflete o Princípio da:

  • a)
    Publicidade.
  • b)
    Moralidade e da Impessoalidade.
  • c)
    Igualdade.
  • d)
    Legalidade.
  • e)
    Probidade administrativa.

09632 CONSULPLAN (2010) - Prefeitura de Campo Verde - MT - Contador / Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Constituição Federal, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado:
  • a)
    Somente após a homologação do concurso.
  • b)
    Em parceria com outros cargos de aprovação.
  • c)
    Com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.
  • d)
    Todo candidato desde que aprovado.
  • e)
    Apenas candidatos ao exercício de funções de confiança.

09633 CONSULPLAN (2010) - Prefeitura de Campo Verde - MT - Contador / Direito Administrativo

"A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social ..."

Considerando a informação do §1º do inciso XXII do artigo 37 da Constituição Federal, desta publicidade NÃO poderá constar:

  • a)
    Nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
  • b)
    Cadastro da empresa publicitária.
  • c)
    Frases educativas com motivação sobre frequência às aulas.
  • d)
    Orientações sobre a prevenção de doenças.
  • e)
    Informações sobre o cadastro escolar, citando o período.

17663 CONSULPLAN (2010) - Prefeitura de Campo Verde - MT - Contador / Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre:
  • a)
    Orçamento.
  • b)
    Proteção à infância e à juventude.
  • c)
    Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
  • d)
    Previdência social, proteção e defesa da saúde.
  • e)
    Produção e consumo.

17664 CONSULPLAN (2010) - Prefeitura de Campo Verde - MT - Contador / Direito Constitucional

A Constituição Federal atrela a representatividade de Vereadores junto à Câmara Municipal segundo o seu respectivo número de habitantes. Consoante dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a população estimada em 2009 do município de Campo Verde, era de 28147 habitantes. Considerando esse dado, temos que, para a composição da Câmara Municipal de Campo Verde, será observado o limite máximo de:
  • a)
    11 (onze) Vereadores.
  • b)
    13 (treze) Vereadores.
  • c)
    15 (quinze) Vereadores.
  • d)
    17 (dezessete) Vereadores.
  • e)
    19 (dezenove) Vereadores.

17665 CONSULPLAN (2010) - Prefeitura de Campo Verde - MT - Contador / Direito Constitucional

Para a fixação do subsídio dos Vereadores pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, são observados critérios estabelecidos na Lei Orgânica e na Constituição Federal. Além desses, considerando que o município de Campo Verde tem cerca de trinta mil habitantes, deverá ser observado o limite de:
  • a)
    Subsídio máximo correspondente a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
  • b)
    Subsídio máximo correspondente a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
  • c)
    Subsídio máximo correspondente a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
  • d)
    Subsídio máximo correspondente a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
  • e)
    Subsídio máximo correspondente a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

17666 CONSULPLAN (2010) - Prefeitura de Campo Verde - MT - Contador / Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece como crime inafiançável, EXCETO:
  • a)
    Prática do racismo.
  • b)
    Prática de tortura.
  • c)
    Crime político.
  • d)
    Tráfico ilícito de entorpecentes.
  • e)
    Terrorismo.

17667 CONSULPLAN (2010) - Prefeitura de Campo Verde - MT - Contador / Direito Constitucional

Em seu Título VI, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe as regras acerca da tributação e do orçamento em território nacional. Neste tocante, analise:
I. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir o tributo denominado contribuição de melhoria, em razão do exercício do poder de polícia.
III. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
IV. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre propriedade territorial rural.
Estão corretas apenas as afirmativas:
  • a)
    I, IV
  • b)
    I, III
  • c)
    I, II, III
  • d)
    II, III
  • e)
    II, IV

17668 CONSULPLAN (2010) - Prefeitura de Campo Verde - MT - Contador / Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 reparte a competência para a instituição de impostos entre os entes federativos (União, Estados e Municípios). Correlacione as assertivas conforme os códigos apresentados:

A sequência está correta em:
  • a)
    1, 2, 3, 3
  • b)
    3, 2, 1, 2
  • c)
    1, 3, 2, 3
  • d)
    3, 1, 2, 1
  • e)
    2, 2, 1, 3

17669 CONSULPLAN (2010) - Prefeitura de Campo Verde - MT - Contador / Direito Constitucional

Sobre as disposições constitucionais acerca dos brasileiros naturalizados, é INCOERENTE afirmar:
  • a)
    São considerados naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
  • b)
    A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal.
  • c)
    Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
  • d)
    Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, serão considerados naturalizados, caso requeiram esta condição.
  • e)
    Perderá a nacionalidade o brasileiro que adquirir outra, salvo nos casos previstos na Constituição Federal.

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