O princípio da impessoalidade está previsto de forma implícita na Constituição Federal de 1988.

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos em comissão.

A moralidade, a legalidade e a parcialidade são princípios norteadores da Administração Pública direta e de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, sendo que, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele que aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

O Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais de Contas da União e dos Estados; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

O Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

O Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

O Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e Territórios.

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, nomeados mediante ato exclusivo e irrevogável do Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos e de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e cinco Ministros, nomeados mediante ato executivo e irretratável do Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos e de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

É da competência do Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, em grau de recurso, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice- Presidente e os membros do Congresso Nacional.

A República Federativa do Brasil é formada apenas pela união dos Estados e dos Territórios e constitui-se em Estado de Direito.

A República Federativa do Brasil é formada apenas pela união indissolúvel dos Municípios e tem suas bases fundadas em princípios de direito.

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e é formada apenas pela união indissolúvel dos Municípios e dos Territórios brasileiros que incorporam sua circunscrição.

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter exclusivamente contributivo, por meio da contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos.

Aos servidores titulares de cargos efetivos ou em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, mediante contribuição exclusiva dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações, serão aposentados ou por invalidez permanente, ou compulsoriamente, aos setenta anos de idade, ou ainda voluntariamente, desde que atendidas as exigências constitucionais.

Por ocasião de sua concessão, os proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos ou em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Compete ao Congresso Nacional, exclusivamente, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

É de competência concorrente do Congresso Nacional e do Presidente da República assinar e ratificar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

O Congresso Nacional é munido de competência constitucional para autorizar o estado de defesa e a intervenção federal, aprovar o estado de sítio, mas não para suspender qualquer uma dessas medidas.

Compete ao Congresso Nacional, autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, somente quando a ausência exceder a vinte e um dias.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, os Territórios e as Autarquias, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

Os Territórios Federais não integram a União e sua extinção depende de Lei ordinária Estadual.

A Constituição Federal possibilita a transformação de Territórios em Estados-membros e a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios.

De acordo com a Constituição Federal, na organização político-administrativa os entes federativos são dotados de soberania e de autonomia.

A soberania, o pluripartidarismo e o sistema presidencialista de governo são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

A dignidade da pessoa humana é princípio de direito, mas não é fundamento da República Federativa do Brasil.

Um dos objetivos da República Federativa do Brasil é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

A valorização social do trabalho e a livre iniciativa constituem objetivos, mas não são fundamentos da República Federativa do Brasil.

Princípio da legalidade.

Princípio da pessoalidade.

Princípio da moralidade

Princípio da eficiência.