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19147 CFC (2011) - CFC - Técnico em Contabilidade / Direito Constitucional

Sobre a Administração Pública na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
  • a)
    O princípio da impessoalidade está previsto de forma implícita na Constituição Federal de 1988.
  • b)
    As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos em comissão.
  • c)
    A moralidade, a legalidade e a parcialidade são princípios norteadores da Administração Pública direta e de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.
  • d)
    O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, sendo que, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele que aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

19148 CFC (2011) - CFC - Técnico em Contabilidade / Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO são órgãos do Poder Judiciário:
  • a)
    O Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais de Contas da União e dos Estados; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
  • b)
    O Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
  • c)
    O Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
  • d)
    O Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e Territórios.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

19149 CFC (2011) - CFC - Técnico em Contabilidade / Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
  • a)
    O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, nomeados mediante ato exclusivo e irrevogável do Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos e de notável saber jurídico e reputação ilibada.
  • b)
    O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e cinco Ministros, nomeados mediante ato executivo e irretratável do Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos e de notável saber jurídico e reputação ilibada.
  • c)
    Compete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
  • d)
    É da competência do Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, em grau de recurso, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice- Presidente e os membros do Congresso Nacional.

19150 CFC (2011) - CFC - Técnico em Contabilidade / Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
  • a)
    A República Federativa do Brasil é formada apenas pela união dos Estados e dos Territórios e constitui-se em Estado de Direito.
  • b)
    A República Federativa do Brasil é formada apenas pela união indissolúvel dos Municípios e tem suas bases fundadas em princípios de direito.
  • c)
    A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e é formada apenas pela união indissolúvel dos Municípios e dos Territórios brasileiros que incorporam sua circunscrição.
  • d)
    A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

19151 CFC (2011) - CFC - Técnico em Contabilidade / Direito Constitucional

Sobre o tratamento dos servidores públicos na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
  • a)
    Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter exclusivamente contributivo, por meio da contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos.
  • b)
    Aos servidores titulares de cargos efetivos ou em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, mediante contribuição exclusiva dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
  • c)
    Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações, serão aposentados ou por invalidez permanente, ou compulsoriamente, aos setenta anos de idade, ou ainda voluntariamente, desde que atendidas as exigências constitucionais.
  • d)
    Por ocasião de sua concessão, os proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos ou em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

19152 CFC (2011) - CFC - Técnico em Contabilidade / Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
  • a)
    Compete ao Congresso Nacional, exclusivamente, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
  • b)
    É de competência concorrente do Congresso Nacional e do Presidente da República assinar e ratificar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  • c)
    O Congresso Nacional é munido de competência constitucional para autorizar o estado de defesa e a intervenção federal, aprovar o estado de sítio, mas não para suspender qualquer uma dessas medidas.
  • d)
    Compete ao Congresso Nacional, autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, somente quando a ausência exceder a vinte e um dias.

19153 CFC (2011) - CFC - Técnico em Contabilidade / Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988:
  • a)
    A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, os Territórios e as Autarquias, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
  • b)
    Os Territórios Federais não integram a União e sua extinção depende de Lei ordinária Estadual.
  • c)
    A Constituição Federal possibilita a transformação de Territórios em Estados-membros e a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios.
  • d)
    De acordo com a Constituição Federal, na organização político-administrativa os entes federativos são dotados de soberania e de autonomia.

19154 CFC (2011) - CFC - Técnico em Contabilidade / Direito Constitucional

Sobre os objetivos e os Princípios Fundamentais norteadores da República Federativa do Brasil, expressos na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
  • a)
    A soberania, o pluripartidarismo e o sistema presidencialista de governo são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
  • b)
    A dignidade da pessoa humana é princípio de direito, mas não é fundamento da República Federativa do Brasil.
  • c)
    Um dos objetivos da República Federativa do Brasil é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
  • d)
    A valorização social do trabalho e a livre iniciativa constituem objetivos, mas não são fundamentos da República Federativa do Brasil.

19155 CFC (2011) - CFC - Técnico em Contabilidade / Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios, EXCETO:
  • a)
    Princípio da legalidade.
  • b)
    Princípio da pessoalidade.
  • c)
    Princípio da moralidade
  • d)
    Princípio da eficiência.