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114820 CETRO (2015) - AMAZUL - Advogado / Direito Administrativo

Com relação aos agentes públicos e suas espécies ou categorias, assinale a alternativa correta.

  • a)
    Prefeitos municipais são agentes administrativos, pois se vinculam ao Estado como seus representantes, exercendo atribuições governamentais.
  • b)
    Agentes honoríficos são servidores públicos considerados temporários, eventuais do Poder Público. Apesar de sua vinculação ser transitória, seus serviços geram obrigações de natureza trabalhista e previdenciária.
  • c)
    Os agentes políticos atuam com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições e prerrogativas e responsabilidades próprias,estabelecidas na Constituição e em leis especiais. São investidos por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais.
  • d)
    Agentes credenciados são particulares que recebem incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público, realizando em nome próprio, por sua conta e risco, atendendo às normas da Administração Pública. Leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos são exemplos de agentes credenciados.
  • e)
    Agentes delegados são representantes do Estado em determinado ato, mediante remuneração do Poder Público delegante.

114821 CETRO (2015) - AMAZUL - Advogado / Direito Administrativo

Leia o texto abaixo. “[...] pessoa jurídica cuja criação é autorizada por lei, como um instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de Direito Privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes desta sua natureza auxiliar da atuação governamental, constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou entidade de sua Administração indireta, sobre remanescente acionário de propriedade particular.” (de MELLO, Celso A. B.) Assinale a alternativa que apresenta a qual exemplo de pessoa jurídica se referem as características apresentadas no texto.

  • a)
    Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
  • b)
    ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos).
  • c)
    Petrobras (Petróleo Brasileiro).
  • d)
    IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
  • e)
    CEF (Caixa Econômica Federal).

114822 CETRO (2015) - AMAZUL - Advogado / Direito Administrativo

Sobre os atos de improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

  • a)
    Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
  • b)
    Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
  • c)
    Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
  • d)
    Deixar de prestar contas quando esteja, o servidor, obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
  • e)
    Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.

114823 CETRO (2015) - AMAZUL - Advogado / Direito Administrativo

Sobre a administração indireta, no que diz respeito à autarquia, assinale a alternativa incorreta.

  • a)
    É criada por lei específica e está sujeita ao controle da entidade estatal a que pertence.
  • b)
    Age por delegação, com autoridade pública.
  • c)
    Possui personalidade de Direito Público, nasce com a lei que a institui, independentemente de registro.
  • d)
    Possui patrimônio próprio.
  • e)
    Possui forma de descentralização administrativa, por meio da personificação de um serviço retirado da Administração centralizada.

114824 CETRO (2015) - AMAZUL - Advogado / Direito Administrativo

Sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP), analise as assertivas abaixo. I.Trata-se de um novo tipo de licitação, incorporado pela Lei nº 8.666/1993. II.A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666/1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520/2002. III.O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. É correto o que se afirma em

  • a)
    I, II e III.
  • b)
    II, apenas.
  • c)
    I e III, apenas.
  • d)
    II e III, apenas.
  • e)
    III, apenas.

114825 CETRO (2015) - AMAZUL - Advogado / Direito do Trabalho

Acerca da duração do trabalho, no que se refere aos períodos de descanso, e considerando o disposto na CLT sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

  • a)
    Em qualquer hipótese é vedado o trabalho em dias de feriados nacionais e feriados religiosos.
  • b)
    Os intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho.
  • c)
    Nos serviços permanentes de digitação, escrituração ou cálculo, a cada período de 60 (sessenta) minutos de trabalho consecutivo corresponderá a um repouso de 10 (dez) minutos deduzidos da duração normal de trabalho.
  • d)
    Será estabelecida escala de revezamento semanalmente organizada em todos os serviços que exijam trabalho aos domingos.
  • e)
    Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

114826 CETRO (2015) - AMAZUL - Advogado / Direito do Trabalho

O artigo 142 da CLT dispõe que o empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. Considerando os parágrafos do artigo acima citado, analise as assertivas abaixo. I.Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias. II.Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias. III.A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social. É correto o que se afirma em

  • a)
    I, apenas.
  • b)
    II, apenas.
  • c)
    I e III, apenas.
  • d)
    II e III, apenas.
  • e)
    I, II e III.

114827 CETRO (2015) - AMAZUL - Advogado / Direito do Trabalho

De acordo com o disposto no artigo 20, da Lei nº 8.036/1990, a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada em algumas situações, dentre elas: I.a despedida sem justa causa, exceto a indireta e de culpa recíproca. II.aposentadoria concedida pela Previdência Social. III.quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV. IV.quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos. É correto o que está contido em

  • a)
    I, II, III e IV.
  • b)
    III e IV, apenas.
  • c)
    I e II, apenas.
  • d)
    I e IV, apenas.
  • e)
    II e III, apenas.

120860 CETRO (2015) - AMAZUL - Advogado / Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • a)
    O contrato administrativo de colaboração ocorre quando a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular. É realizado no interesse do particular, desde que não contrarie o interesse público.
  • b)
    O equilíbrio financeiro, em um contrato administrativo, deve ser mantido durante toda a execução do contrato, salvo quando a Administração se utilizar de cláusula exorbitante, alterando unilateralmente as cláusulas regulamentares do contrato, em que poderá violar o direito do contratado de ver mantida a equação financeira originariamente estabelecida.
  • c)
    O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de Concorrência e de Tomada de Preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
  • d)
    O contrato administrativo, regularmente publicado, exige o registro em cartório com a presença de testemunhas.
  • e)
    São consideradas cláusulas acessórias aquelas que indicam o crédito pelo qual correrá a despesa e que estipulam a obrigação do contratado de manter, durante a execução, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

120861 CETRO (2015) - AMAZUL - Advogado / Direito Administrativo

Com relação à classificação dos bens públicos, estes são classificados, segundo o Código Civil, em três categorias: os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais. Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.

  • a)
    Bens de uso especial são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
  • b)
    Edifícios, terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração federal, estadual ou municipal se constituem em bens de uso comum do povo.
  • c)
    Mares e rios se constituem em bens de uso especial.
  • d)
    As estradas se constituem em bens dominicais.
  • e)
    Terrenos de marinha se constituem em bens públicos dominicais.