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207337 CETRO (2013) - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador / Administração Pública

Sobre a estrutura da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

  • a)

    Ocorre desconcentração territorial ou geográfica com a criação de território federal, também chamados de autarquias territoriais ou geográficas.

  • b)

    A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

  • c)

    Autarquia somente pode ser criada por lei específica.

  • d)

    O Supremo Tribunal Federal (STF) considera válida a norma local que subordina a nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

  • e)

    A Presidência da República detém personalidade jurídica de direito público.

207338 CETRO (2013) - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador / Não classificada

Sobre a denúncia espontânea, assinale a alternativa correta.

  • a)
    Cabe denúncia espontânea quando se tratar de tributo declarado e não pago.
  • b)
    Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a denúncia espontânea se aplica ao descumprimento de obrigações puramente formais ou acessórias.
  • c)
    Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), pagamento parcelado viabiliza exclusão das multas pela denúncia espontânea.
  • d)
    Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
  • e)
    O benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

207342 CETRO (2013) - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador / Não classificada

Sobre as peculiaridades de atuação das pessoas jurídicas de direito público no processo civil, assinale a alternativa correta.

  • a)
    No procedimento sumário, sendo ré a Fazenda Pública, o juiz designará a audiência de conciliação no prazo de 60 (sessenta) dias do ajuizamento da ação.
  • b)
    A Fazenda Pública tem prazo de 5 (cinco) dias para interposição de agravo de instrumento.
  • c)
    O benefício de prazo dilatado para a Fazenda Pública se aplica também aos prazos judiciais.
  • d)
    Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, previsto no artigo 188 do CPC, aplica-se ao Estado estrangeiro.
  • e)
    Existe construção jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal (STF) segundo a qual o prazo dilatado para Fazenda Pública estabelecido no artigo 188 do CPC se aplica perfeitamente ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade.

208284 CETRO (2013) - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador / Português

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De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e em relação à sintaxe, assinale a alternativa cujo termo destacado apresenta a mesma classificação que o da frase abaixo.



Os pais de Kevin não pediram indenização bao Corinthians.

  • a)
    O réu confessou o crime.
  • b)
    Sílvio enviou flores à soprano.
  • c)
    Todos ficaram satisfeitos com o resultado.
  • d)
    Juliana entregou a carta ao advogado.
  • e)
    Carlos permaneceu sentado na escada.

208918 CETRO (2013) - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador / Português

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De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e em relação à sintaxe, assinale a alternativa cujo termo destacado apresenta a mesma classificação que o da frase abaixo. Os pais de Kevin não pediram indenização ao Corinthians.

  • a)
    O réu confessou o crime.
  • b)
    Sílvio enviou flores à soprano.
  • c)
    Todos ficaram satisfeitos com o resultado.
  • d)
    Juliana entregou a carta ao advogado.
  • e)
    Carlos permaneceu sentado na escada.

212065 CETRO (2013) - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador / Português

Assinale a alternativa cuja frase apresenta a mesma figura de linguagem encontrada no período abaixo.

Assim que a criança nasceu, o pai ofereceu um havana para os presentes.

  • a)
    Joana vira uma fera quando chamam sua atenção.
  • b)
    Tropeçou no pé da mesa e machucou-se.
  • c)
    Márcia adora tomar um porto após o almoço.
  • d)
    Devorarei mil pedaços de bolo quando acabar a promessa de não comer doces.
  • e)
    A voz da cantora é doce e suave.

212092 CETRO (2013) - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador / Português

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e em relação às regras de regência nominal, assinale a alternativa que não admite a preposição “a”.

  • a)
    Aquela família é muito apegada _____ bens materiais.
  • b)
    Célia estava ávida _____ aventuras.
  • c)
    O marido de Marta parecia alheio ____ tudo.
  • d)
    O cartaz alertava que o filme era proibido ____ menores de 12 anos.
  • e)
    Davi ficava atento _____ todos os palestrantes.

213546 CETRO (2013) - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador / Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta um entendimento sumular correto em relação ao Mandado de Segurança.

  • a)
    Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de Mandado de Segurança.
  • b)
    A entidade de classe tem legitimação para o Mandado de Segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
  • c)
    É inconstitucional a lei que fixa o prazo de decadência para impetração do Mandado de Segurança.
  • d)
    Cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
  • e)
    Mandado de Segurança é cabível contra lei em tese.

213549 CETRO (2013) - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador / Direito Constitucional

Analise as situações hipotéticas abaixo.



1.Joana, servidora pública, foi eleita Deputada Federal.

2.Florinda, servidora pública, foi eleita Deputada Estadual.

3.Janice, servidora pública, foi eleita Vereadora.

4.Viviane, servidora pública, foi eleita Prefeita.



Dessa forma, é correto afirmar que

  • a)
    se Janice assumir mandato de Vereadora, deverá afastar-se do cargo que ocupa como servidora pública ainda que haja compatibilidade de horários.
  • b)
    se Joana assumir o mandato de Deputada Federal, deverá afastar-se do cargo que ocupa como servidora pública.
  • c)
    se o horário for compatível, Florinda poderá continuar no exercício de seu cargo público como servidora e também de Deputada Estadual.
  • d)
    Viviane poderá continuar no cargo de servidora pública e assumir o cargo de Prefeita se os horários das funções forem compatíveis.
  • e)
    Viviane, assumindo o mandato como Prefeita, não possui faculdade de optar pela remuneração de seu cargo de servidora pública.

214356 CETRO (2013) - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador / Pedagogia

Nos termos da Lei nº 9.394/1996, assinale a alternativa incorreta.

  • a)
    A União aplicará, anualmente, nunca menos de 20% (vinte por cento), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 30% (trinta por cento), ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
  • b)
    O atraso da liberação da receita destinada à educação sujeitará os recursos à correção monetária e à responsabilização civil e criminal das autoridades competentes.
  • c)
    Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, entre outras, aquelas realizadas com formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos.
  • d)
    A União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, estabelecerá padrão mínimo de oportunidades educacionais para o ensino fundamental, baseado no cálculo do custo mínimo por aluno, capaz de assegurar ensino de qualidade.
  • e)
    Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, observados os requisitos legais.