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209651 CETRO (2013) - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 / Não classificada

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Com base nesses preceitos, constituem princípios gerais da atividade econômica:



I. igualdade de concorrência; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

II. propriedade privada; defesa do consumidor; continuidade da empresa.

III. redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego.

IV. defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.



É correto o que está contido em

  • a)
    I, III e IV, apenas.
  • b)
    I, II e IV, apenas.
  • c)
    III e IV, apenas.
  • d)
    II e III, apenas.
  • e)
    II, III e IV, apenas.

209652 CETRO (2013) - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 / Direito Constitucional

O quadro jurídico–constitucional dos empréstimos

compulsórios é sensivelmente diverso daquele contido na

Constituição Federal de 1967. Não pela circunstância de

que, agora, o instituto esteja com sua configuração

tributária nitidamente exposta, tornando–se difícil sustentar

posições dissonantes, mas, sobretudo, porque a disciplina

normativa é diferente. Conclui–se que o caráter tributário

dos empréstimos compulsórios está definitivamente

assentado na Constituição. Sendo o empréstimo

compulsório tributo, marque V para verdadeiro ou F para

falso e, em seguida, assinale a alternativa correta.





( ) Os empréstimos compulsórios são tributos afetados

à despesa que lhes dá causa de legitimidade.

( ) Os empréstimos compulsórios devem respeitar os

princípios da anterioridade e anualidade.

( ) A lei complementar não é o único veículo normativo

idôneo à criação do tributo. Exemplo disso foi a

edição da Lei nº 8.024/1990, que é ordinária, e

reteve os saldos de depósitos à vista, cadernetas de

poupança, e outros ativos financeiros, acima dos

limites estipulados no mesmo diploma.

( ) A lei complementar, reguladora do empréstimo

compulsório, deverá definir a hipótese e

consequências normativas, em todos os seus

aspectos, além das obrigações acessórias e

sanções imputáveis, dentro do amplo campo de

competência privativa ou residual da União, vedada

apenas a invasão de competência, com exceção

feita ao caso de guerra, conforme dispõe o artigo

154, inciso II, da Constituição Federal.

( ) É possível que uma lei complementar, de forma

abstrata e genérica, defina as “situações" que

autorizam a criação do tributo, prevendo sua

cobrança automática toda vez que advier a

calamidade pública ou a guerra.

  • a)

    F/ F/ V/ F/ F

  • b)

    V/ V/ V/ F/ F

  • c)

    F/ F/ V/ V/ V

  • d)

    V/ F/ F/ V/ F

  • e)

    F/ V/ F/ V/ V

209653 CETRO (2013) - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 / Não classificada

Caracterizam crimes contra a Saúde Pública:



I. envenenar água potável de uso particular destinada a consumo.

II. ter em depósito água envenenada.

III. alterar produto destinado a fins terapêuticos.

IV. fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica, sendo aceita somente na modalidade dolosa.



É correto o que está contido em

  • a)
    I, II, III e IV.
  • b)
    III, apenas.
  • c)
    I, III e IV, apenas.
  • d)
    I e II, apenas.
  • e)
    I e III, apenas.

209654 CETRO (2013) - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 / Direito Penal

Quanto aos crimes contra a Administração Pública,

analise as assertivas abaixo.





I. Caracteriza o crime de inserção de dados falsos em

sistema de informações inserir ou facilitar, qualquer

funcionário público, a inserção de dados falsos,

alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos

sistemas informatizados ou bancos de dados da

Administração Pública com o fim de obter vantagem

indevida para si ou para outrem ou para causar

dano.

II. Equipara–se a funcionário público, para efeitos

penais, quem exerce cargo, emprego ou função em

entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa

prestadora de serviço contratada ou conveniada

para a execução de atividade típica da

Administração Pública.

III. Impedir concorrência pública, promovida por

entidade paraestatal constitui crime contra a

Administração Pública.

IV. Iludir em parte o pagamento de imposto devido pela

saída de mercadoria é considerado crime de

descaminho.





É correto o que se afirma em

  • a)

    I e II, apenas.

  • b)

    II e IV, apenas.

  • c)

    II, III e IV, apenas.

  • d)

    I, II, III e IV.

  • e)

    III e IV, apenas.

209655 CETRO (2013) - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 / Direito Constitucional

A saúde é um direito fundamental do ser humano,

devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao

seu pleno exercício. É correto afirmar que as ações e

serviços públicos de saúde e os serviços privados

contratados ou conveniados que integram o Sistema

Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com

as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição

Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:





I. integralidade de assistência, entendida como

conjunto articulado e contínuo das ações e serviços

preventivos e curativos, individuais e coletivos,

exigidos para cada caso em todos os níveis de

complexidade do sistema.

II. utilização da epidemiologia para o estabelecimento

de prioridades, a alocação de recursos e a

orientação programática.

III. organização dos serviços públicos de modo a evitar

duplicidade de meios para fins idênticos.

IV. integração em nível executivo das ações de saúde,

meio ambiente e saneamento básico.





É correto o que está contido em

  • a)

    I e II, apenas.

  • b)

    I, III e IV, apenas.

  • c)

    I, II, III e IV.

  • d)

    II e IV, apenas.

  • e)

    I, II e IV, apenas.

209717 CETRO (2013) - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 / Legislação Federal

Sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre

Drogas – Sisnad –, instituído pela Lei nº 11.343/2006, é

correto afirmar que

  • a)

    tem como princípios a promoção da construção e da socialização do conhecimento sobre drogas no país e a contribuição para a inclusão social do cidadão, visando a torná–lo invulnerável no que se refere a comportamentos de risco para o uso indevido de drogas.

  • b)

    sua organização assegura a orientação central e a execução descentralizada das atividades realizadas em seu âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento da referida lei.

  • c)

    um dos objetivos é promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e às políticas públicas setoriais dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

  • d)

    o Conselho Nacional Antidrogas – Conad – deverá observar as orientações e normas emanadas do Sisnad.

  • e)

    compete a ele acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas – Funad – e o desempenho dos planos e programas da política nacional sobre drogas.

209718 CETRO (2013) - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 / Direito Constitucional

Quanto à “interpretação constitucional conforme a

Constituição", é correto afirmar que

  • a)

    como princípio de interpretação, decorre da confluência dos dois princípios: o da segurança jurídica e o da certeza do direito.

  • b)

    como técnica de controle de constitucionalidade, consiste na expressa exclusão de uma determinada interpretação da norma, uma ação 'corretiva' que importa em declaração de inconstitucionalidade sem redução do texto. Em qualquer de suas aplicações, o princípio tem por limite as possibilidades semânticas do texto, para que o intérprete legisle positivamente.

  • c)

    somente será possível quando o sentido da norma for unívoco.

  • d)

    as finalidades a serem perseguidas pela interpretação constitucional são de extrema importância, porque visam à garantia da efetividade da Carta Magna e à aplicabilidade de seus preceitos. Uma de suas finalidades é eleger a solução mais correta e justa para o caso, do ponto de vista dos Princípios e Direitos Fundamentais consagrados no texto constitucional, verdadeiros paradigmas para a aplicação do Direito Positivado.

  • e)

    os métodos tradicionais mais utilizados na interpretação constitucional, de forma complementar, são os seguintes: interpretação autêntica, jurisprudencial ou doutrinária.

209719 CETRO (2013) - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 / Direito Administrativo

Os agentes públicos podem estar assim divididos:

  • a)

    agentes políticos; agentes honoríficos; servidores estatais, abrangendo servidores públicos e servidores das pessoas governamentais de Direito Privado; e particulares em atuação colaboradora com o Poder Público.

  • b)

    agentes políticos; servidores políticos; agentes honoríficos; servidores públicos; e funcionários públicos.

  • c)

    agentes políticos; agentes públicos; funcionários públicos; e servidores terceirizados.

  • d)

    agentes públicos; agentes privados; agentes honoríficos; particulares terceirizados; agentes permissionários; e concessionários.

  • e)

    servidores políticos; agentes públicos; servidores estatais, abrangendo servidores públicos e servidores das pessoas governamentais de Direito Privado; e particulares em atuação colaboradora com o Poder Público.

209720 CETRO (2013) - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 / Direito Administrativo

Sobre o disposto na Lei nº 8.666/1993, no que se refere

aos pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a

licitação, dispensa ou inexigibilidade, assinale a alternativa

correta.

  • a)

    Os pareceres técnicos e jurídicos são manifestações de integrantes da comissão de licitação, sendo obrigatória sua juntada ao processo.

  • b)

    Os pareceres técnicos e jurídicos são manifestações próprias dos servidores da Administração Pública licitante, integrantes da comissão de licitação. Esses pareceres serão fornecidos facultativamente.

  • c)

    Os pareceres técnicos e jurídicos são manifestações de terceiros, não integrantes da comissão de licitação, pertencentes ou não à Administração Pública. Os pareceres da assessoria jurídica da Administração Pública são obrigatórios e devem ser prévios quando tratar, dentre outros, sobre as minutas de editais de licitação.

  • d)

    Os pareceres são manifestações de terceiros, não integrantes da comissão de licitação, pertencentes exclusivamente à Administração Pública.

  • e)

    Os pareceres técnicos e jurídicos são manifestações obrigatórias elaborados por servidores da própria Administração Pública integrantes da comissão de licitação.

209721 CETRO (2013) - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 / Direito Comercial (Empresarial)

Com relação ao que dispõe o Código Civil sobre o

empresário, assinale a alternativa correta.

  • a)

    Considera–se empresário quem exerce atividade econômica independente de estar organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

  • b)

    O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê–la, com a prova da inscrição originária.

  • c)

    O empresário rural e o pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes, não gozam de tratamento diferenciado, pois tratam–se de atos meramente procedimentais.

  • d)

    O empresário casado pode, necessariamente, com outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá–los de ônus real.

  • e)

    O representante ou assistente do incapaz impedido de exercer a atividade de empresário poderá, especialmente nesse caso, exercê–lo a título de gerência, pois o fará apenas na condição de representação ou assistência.