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00947 CETRO (2012) - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção / Direito Administrativo

Sobre os princípios de direito administrativo, analise as assertivas abaixo.
I. O princípio de direito administrativo que objetiva o tratamento igualitário aos administrados por parte da administração, representando um desdobramento do princípio da isonomia, é o princípio da impessoalidade.
II. O direito de petição e as certidões que registram a verdade dos fatos administrativos representam dois instrumentos básicos do princípio da publicidade.
III. O princípio segundo o qual cabe à própria Administração rever os possíveis erros na prática de seus atos intitula-se princípio da autotutela.
É correto o que se afirma em
  • a)
    I, apenas.
  • b)
    II, apenas.
  • c)
    III, apenas.
  • d)
    I, II e III.
  • e)
    I e III, apenas.

00948 CETRO (2012) - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção / Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo federal, é correto afirmar que
  • a)
    se aplica apenas no âmbito da Administração Federal direta.
  • b)
    é vedada a criação de processos administrativos específicos.
  • c)
    é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
  • d)
    ainda que o ato corresponda à solução de vários assuntos da mesma natureza, não pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões.
  • e)
    a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

00949 CETRO (2012) - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção / Direito Administrativo

Sobre licitação, analise as assertivas abaixo.
I. Qualquer nulidade decorrente de inobservância de formalidade legal no procedimento de licitação é suficiente para anular todo o certame.
II. O poder discricionário da Administração esgota-se com a elaboração do edital de licitação. Após, a Administração Pública vincula-se estritamente a ele (edital).
III. A adoção da licitação independe da necessidade e da viabilidade de competição entre os particulares.
É correto o que se afirma em
  • a)
    I, apenas.
  • b)
    II, apenas.
  • c)
    III, apenas.
  • d)
    I, II e III.
  • e)
    I e II, apenas.

00950 CETRO (2012) - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção / Direito Administrativo

Sobre tombamento, analise as assertivas abaixo.
I. O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício.
II. A coisa tombada em nenhuma hipótese poderá sair do País.
III. O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará de ofício.
É correto o que se afirma em
  • a)
    I, apenas.
  • b)
    II, apenas.
  • c)
    III, apenas.
  • d)
    I, II e III.
  • e)
    I e II, apenas.

00951 CETRO (2012) - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção / Direito Administrativo

Sobre a ocupação temporária de bens privados, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A ocupação temporária depende de uma situação de perigo iminente, o que não corresponde ao estado de necessidade.
( ) O Estado deve indenizar o particular ainda que não exista dano ao bem utilizado, uma vez que a própria ocupação já é um dano ao particular.
( ) A ocupação temporária diz respeito apenas a bens imóveis.
  • a)
    V/ F/ V
  • b)
    F/ V/ F
  • c)
    V/ V/ F
  • d)
    F/ V/ V
  • e)
    F/ F/ F

00952 CETRO (2012) - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção / Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa incorreta.
  • a)
    As terras devolutas não compreendidas entre as da União são de propriedade dos Estados.
  • b)
    Desconsagração corresponde à alteração de um bem de uso comum para bem dominical.
  • c)
    Os bens dominiais sujeitam-se à prescrição aquisitiva.
  • d)
    As terras devolutas integram os bens dominiais.
  • e)
    Não pode um bem de uso comum do povo ser utilizado de maneira individual exclusiva.

13680 CETRO (2012) - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção / Direito Constitucional

As medidas provisórias podem tratar de matéria relativa a
  • a)
    direito eleitoral.
  • b)
    direito econômico se não reservada a lei complementar.
  • c)
    direito processual civil.
  • d)
    direitos políticos.
  • e)
    direito processual penal, mas não a direito penal.

13681 CETRO (2012) - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção / Direito Constitucional

Sobre Poder Constituinte, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O Poder Constituinte derivado não é passível de controle de constitucionalidade.
( ) O Poder Constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, de acordo com as regras previstas na própria Constituição.
( ) O Poder Constituinte originário existirá apenas no surgimento de uma primeira Constituição, sendo as demais derivadas.
  • a)
    V/ F/ F
  • b)
    F/ V/ F
  • c)
    F/ F/ V
  • d)
    V/ V/ V
  • e)
    F/ F/ F

13682 CETRO (2012) - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção / Direito Constitucional

Considerando que a Constituição da República fez uma distinção entre os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e levando em consideração o texto constitucional, pode-se afirmar que um dos objetivos fundamentais do Brasil é justamente o de garantir
  • a)
    o desenvolvimento nacional.
  • b)
    o exercício da cidadania.
  • c)
    a dignidade da pessoa humana.
  • d)
    o pluralismo político.
  • e)
    os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

13683 CETRO (2012) - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção / Direito Constitucional

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente
  • a)
    a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
  • b)
    o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
  • c)
    as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
  • d)
    os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
  • e)
    as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.