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00932 CETRO (2012) - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento / Direito Administrativo

Em relação à intervenção do Estado na propriedade, analise as assertivas abaixo.
I. A execução ou promoção da desapropriação para fins de reforma agrária ou para fins de desenvolvimento urbano é de competência exclusiva da União.
II. A tredestinação ocorre na hipótese de a Administração Pública, após a desapropriação, vir a atribuir outro destino ao bem desapropriado, que não o indicado no decreto expropriatório.
III. A desapropriação se restringe aos bens particulares, ou seja, não incide sobre bens públicos, independentemente se pertencem a entidades estatais distintas.
É correto o que se afirma em
  • a)
    I, apenas.
  • b)
    II, apenas.
  • c)
    I e III, apenas.
  • d)
    II e III, apenas.
  • e)
    I, II e III.

00939 CETRO (2012) - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento / Direito Administrativo

A respeito da moralidade na Administração Pública, analise as assertivas abaixo.
I. Responde nos termos da Lei de Improbidade as pessoas que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
II. Para os fins de aplicação da Lei de Improbidade, reputa-se agente público todo aquele que exerce, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta, indireta ou fundacional, salvo se transitoriamente ou sem remuneração.
III. A responsabilidade pela lesão ao patrimônio público não se estende a herdeiros.
É correto o que se afirma em
  • a)
    I, apenas.
  • b)
    II, apenas.
  • c)
    III, apenas.
  • d)
    I e III, apenas.
  • e)
    I, II e III.

00940 CETRO (2012) - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento / Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Rio de Janeiro (CODJERJ), analise as assertivas abaixo.
I. Os Oficiais de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro são obrigados a averbar, sem ônus para as partes, as mudanças de numeração dos imóveis e de nomenclatura dos logradouros, com base na comunicação que lhes for enviada pelos competentes órgãos administrativos do Estado.
II. Na comarca da capital, os atos sujeitos ao registro civil das pessoas jurídicas dependerão de distribuição.
III. Os traslados ou certidões dos instrumentos públicos de procuração com poderes para a alienação de imóveis serão facultativamente autenticados pelo Tabelião.
É correto o que se afirma em
  • a)
    I, apenas.
  • b)
    II, apenas.
  • c)
    III, apenas.
  • d)
    I e III, apenas.
  • e)
    I, II e III.

00941 CETRO (2012) - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento / Direito Administrativo

Sobre o que dispõe o CODJERJ, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Os Tabeliães de Notas poderão ser substituídos por escreventes juramentados na lavratura de atos, contratos e instrumentos realizados nos cartórios, mas não fora dele.
( ) Os Tabeliães são litisconsortes necessários para a defesa dos atos por eles praticados e que se pretendam anular.
( ) Para o desempenho de seu ofício, os Tabeliães escriturarão os livros obrigatórios exclusivamente, sendo vedada a criação de outros.
  • a)
    V/ F/ F
  • b)
    V/ V/ F
  • c)
    F/ F/ V
  • d)
    F/ V/ F
  • e)
    F/ F/ F

00943 CETRO (2012) - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento / Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação aos atos administrativos.
  • a)
    São inteiramente revogáveis.
  • b)
    São irrevogáveis, sempre.
  • c)
    São revogáveis os atos de efeitos instantâneos.
  • d)
    São irrevogáveis os atos que geraram direitos subjetivos aos beneficiários.
  • e)
    São revogáveis os atos vinculados.

00945 CETRO (2012) - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento / Direito Administrativo

Sobre a afetação e a desafetação de bem público, é correto afirmar que
  • a)
    mesmo enquanto afetado, o bem público pode ser livremente alienado.
  • b)
    o ente público poderá conceder direito real de uso de bem público afetado.
  • c)
    a competência para afetar ou desafetar um bem é exclusiva da pessoa política proprietária do bem.
  • d)
    os bens de uso comum do povo não são afetados.
  • e)
    os bens dominicais também são bens afetados e, portanto, inalienáveis.

13674 CETRO (2012) - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento / Direito Constitucional

Sobre nacionalidade, é correto afirmar que
  • a)
    são privativos de brasileiros natos os cargos de Senador.
  • b)
    não será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, se em decorrência de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
  • c)
    a lei ordinária poderá estabelecer distinção de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados, ainda que não previstas as distinções no texto constitucional.
  • d)
    os estrangeiros, de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de 15 (quinze) anos, tornam-se automaticamente brasileiros.
  • e)
    são privativos de brasileiros natos os cargos de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

13675 CETRO (2012) - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento / Direito Constitucional

Acerca da ordem econômica financeira, analise as assertivas abaixo.
I. Uma das formas de atuação direta do Estado no domínio econômico ocorre quando a alíquota do IPI é alterada para fomentar determinada indústria.
II. A expressão Ordem Econômica não pode ser considerada sinônima de Constituição Econômica.
III. Uma das formas de atuação indireta do Estado no domínio econômico ocorre quando ele próprio vem a desenvolver qualquer atividade econômica, por intermédio, por exemplo, de uma sociedade de economia mista.
É correto o que se afirma em
  • a)
    I, apenas.
  • b)
    II, apenas.
  • c)
    III, apenas.
  • d)
    II e III, apenas.
  • e)
    I, II e III.

13676 CETRO (2012) - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento / Direito Constitucional

Em relação às políticas de proteção ao meio ambiente, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental para os alunos do ensino básico, sendo facultativo para os outros níveis de ensino, nos termos da Lei.
( ) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica previamente apresentada ao órgão público competente.
( ) O estudo prévio de impacto ambiental é regularmente sigiloso.
  • a)
    V/ V/ V
  • b)
    V/ F/ F
  • c)
    V/ F/ V
  • d)
    F/ V/ V
  • e)
    F/ F/ F

13677 CETRO (2012) - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento / Direito Constitucional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional
  • a)
    autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
  • b)
    eleger membros do Conselho da República.
  • c)
    aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 (dois mil e quinhentos) hectares.
  • d)
    aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
  • e)
    suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.