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49540 CESPE (2017) - TRE-PE - Técnico Judiciário / Legislação Federal

A Resolução CNJ n.º 230/2016

  • a)
    representou inovação do CNJ, com base na Constituição Federal de 1988 e em convenção internacional, já que antecipou-se à legislação específica relativa à inclusão da pessoa com deficiência.
  • b)

    foi editada com base em decisões administrativas do próprio CNJ que atribuíram à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência o status de emenda constitucional.

  • c)
    estabeleceu prazo para os tribunais criarem as chamadas comissões permanentes de acessibilidade e inclusão, que devem ser interdisciplinares e integradas por servidores e magistrados com e sem deficiência.
  • d)
    foi o primeiro ato normativo do CNJ a tratar de acessibilidade nos órgãos do Poder Judiciário.
  • e)
    visa orientar os juízes eleitorais quanto à escolha dos locais de votação, de maneira a garantir acessibilidade para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida.

49549 CESPE (2017) - TRE-PE - Técnico Judiciário / Ética na Administração Pública

No que concerne à ética no serviço público, assinale a opção correta.

  • a)
    O servidor não pode usar do cargo ou da função visando a quaisquer favores ou vantagens indevidas para grupos de interesses, ressalva feita às entidades públicas.
  • b)
    O servidor tem o direito de trabalhar em ambiente que preserve sua integridade física, moral, mental e psicológica, assim como o equilíbrio entre a vida profissional e a familiar.
  • c)
    É integralmente vedado ao servidor receber doação, presentes ou vantagens de pessoa física ou jurídica interessada em sua atividade, ainda que eles não tenham valor comercial.
  • d)
    A regra de que, após deixar o cargo, o servidor não pode agir em nome de pessoa jurídica em processo no qual tenha atuado como servidor ativo não se aplica à atuação em nome de seu sindicato ou associação de classe.
  • e)
    Os agentes públicos não podem exercer a advocacia, inclusive a administrativa, em qualquer hipótese ou sob qualquer pretexto.

49656 CESPE (2017) - TRE-PE - Técnico Judiciário / Português

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Na linha 16 do texto CG3A 1AAA, a forma pronominal “los",

em “respeitá-los" e “vivenciá-los", remete a

  • a)

    “todos os cidadãos" (L.15).

  • b)

    “princípios constitucionais" (L.13).

  • c)

    “estes" (L.16).

  • d)

    “os membros de uma corporação profissional" (L. 9 e 10).

  • e)

    “funcionários e servidores da administração pública" (L. 10 e 11).

51696 CESPE (2017) - TRE-PE - Técnico Judiciário / Legislação Federal

A respeito dos direitos das pessoas com deficiência e dos conceitos

estabelecidos pela legislação de regência, assinale a opção correta.

  • a)

    A prioridade na aquisição de imóvel de programa habitacional público é deferida à pessoa com deficiência sempre que signifique melhora de moradia, sem limite de vezes.

  • b)

    O serventuário da justiça que, no exercício de suas funções, tomar conhecimento de violação aos direitos de pessoa com deficiência deve remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

  • c)

    O conceito de atendente pessoal abarca a prestação, por enfermeiro, de serviço de enfermagem a pessoas com deficiência.

  • d)

    As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atendimento psicológico também a seus familiares.

  • e)

    A isenção do imposto de renda é um dos benefícios reservados à pessoa com deficiência, não se estendendo a seu acompanhante.

54087 CESPE (2017) - TRE-PE - Técnico Judiciário / Português

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A correção gramatical do texto CG3A 1AAA seria mantida caso

  • a)

    fosse suprimida a vírgula empregada imediatamente após o travessão na linha 30.

  • b)

    fosse inserida uma vírgula imediatamente após “gestão" (L.4).

  • c)

    fosse suprimida a vírgula empregada logo após “dúvida" (L.18).

  • d)

    fossem suprimidas as vírgulas que isolam o conectivo “ou seja" (L.24).

  • e)

    fosse empregada vírgula imediatamente após o travessão na linha 11.

54205 CESPE (2017) - TRE-PE - Técnico Judiciário / Direito Administrativo

No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

  • a)
    A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais.
  • b)
    Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.
  • c)
    Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.
  • d)
    O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.
  • e)
    Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.

56341 CESPE (2017) - TRE-PE - Técnico Judiciário / Meio Ambiente

À luz das disposições da Lei n.º 12.305/2010, que trata da Política

Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a opção correta.

  • a)

    A lei considera resíduos perigosos aqueles que apresentem significativo risco à saúde pública, mas não os que apresentem risco à qualidade ambiental.

  • b)

    Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos elaborados pela União e pelos estados têm vigência indeterminada, mas devem ser atualizados anualmente.

  • c)

    Estarão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os estabelecimentos comerciais e os prestadores de serviços que gerarem resíduos perigosos ou resíduos que, por suas características, não possam ser equiparados aos resíduos domiciliares.

  • d)

    Os prestadores de serviços públicos de limpeza urbana são os principais responsáveis pela implementação de sistemas de logística reversa para o retorno, aos fabricantes, de produtos usados que tenham potencial poluente, como os artigos eletroeletrônicos.

  • e)

    Cabe à União fornecer ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos as informações referentes aos resíduos na esfera de competência de todos os entes federativos.

58555 CESPE (2017) - TRE-PE - Técnico Judiciário / Direito Administrativo

Um empresário, proprietário de determinada empresa que firmou contrato com o poder público, contribuiu para a prática de ato de improbidade administrativa levado a efeito por servidor público de determinado órgão estatal. Nessa situação hipotética,

  • a)
    o servidor público só estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa se pertencer a órgão da administração direta.
  • b)
    o empresário só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se o ato de improbidade lhe tiver beneficiado.
  • c)
    o servidor só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se tiver sido nomeado para o cargo mediante concurso público.
  • d)
    o servidor estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa ainda que exerça suas funções de forma transitória.
  • e)
    o empresário, por não ser agente público, não estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

58556 CESPE (2017) - TRE-PE - Técnico Judiciário / Meio Ambiente

A respeito da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P) e das políticas relacionadas ao clima e aos resíduos sólidos, assinale a opção correta.

  • a)
    Visando alcançar os objetivos traçados na Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Brasil adotou voluntariamente o compromisso de promover ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa.
  • b)
    A lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos não alcança as pessoas de direito privado, mas aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela geração de resíduos sólidos.
  • c)
    A utilização de tecnologias para a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos independe de comprovação de viabilidade técnica e ambiental.
  • d)
    A gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos compreendem a não geração e a redução, mas não a reutilização, dadas a natureza e a composição desses resíduos.
  • e)
    A A3P deve ser obrigatoriamente observada na elaboração do Plano de Logística Sustentável da Justiça Eleitoral.

58561 CESPE (2017) - TRE-PE - Técnico Judiciário / Português

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Em relação aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto CG3A 1BBB, assinale a opção correta.

  • a)
    No terceiro parágrafo, os vocábulos “significados” (L.18) e “sentidos” (L.20) foram empregados como sinônimos.
  • b)
    Seria mantida a correção gramatical do texto caso o trecho “é utilizado” (L.28) fosse substituído por se utiliza.
  • c)
    A correção gramatical do texto seria mantida caso a forma verbal “é” (L.2) fosse flexionada no plural — são — para concordar com “razões”.
  • d)
    O vocábulo “correntes” (L.5) foi empregado no texto no sentido de fluentes.
  • e)
    Seria mantida a correção gramatical do texto caso fosse suprimido o acento indicativo de crase em “à capacidade do trabalhador” (L.15).