produzidos por empresas brasileiras; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos no país.

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Em eleição majoritária, a prestação de contas de candidato terá de ser feita pelo próprio candidato.

A prestação de contas de candidato participante de eleição proporcional deverá ser feita pelo comitê financeiro do partido.

Caso esteja pendente processo judicial relativo às contas de candidato vitorioso, a documentação quanto a elas só poderá ser destruída depois de cento e oitenta dias da diplomação.

Nas eleições para prefeito de municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita por sistema simplificado, desde que os gastos sejam inferiores a vinte e cinco mil reais.

Eventual sobra de valores ao final de campanha eleitoral deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, devolvida ao candidato.

é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, exigindo-se, para tal, apenas a demonstração do dano.

é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, mas exigindo-se, para isso, demonstração de nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, dispensando-se, para tal, a demonstração de dano.

caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, de dano e de nexo de causalidade.

é descabida.

admitem a criação de subsidiárias, exigindo-se, para tanto, autorização legislativa.

dispensam, para sua extinção, autorização legislativa.

integram a administração direta.

possuem regime jurídico de direito público.

são criadas por lei.

Os TREs não têm competência para responder às consultas em tese sobre matéria eleitoral feitas por partido político.

Compete aos TREs requisitar diretamente força federal, se isso for necessário ao cumprimento de suas decisões.

As decisões dos TREs sobre ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente serão tomadas com a presença de todos os seus membros.

As atribuições do corregedor-regional serão fixadas pelo TRE perante o qual servir e, supletivamente, pelo TSE.

Os TREs deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença de dois terços de seus membros.

presunção de legitimidade.

autoexecutoriedade.

motivação.

tipicidade.

imperatividade.

É livre a manifestação do pensamento, seja ela exercida por pessoa conhecida ou por pessoa anônima.

Ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Todos poderão reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização do poder público.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusa a de caráter paramilitar.

A expressão de atividade artística é livre, não estando sujeita a censura ou licença.

é garantida a inamovibilidade, ainda que haja motivo de interesse público que recomende sua remoção.

é permitido dedicar-se à atividade político-partidária, desde que ele esteja em disponibilidade.

que esteja em disponibilidade é permitido exercer qualquer outro cargo público.

é permitido receber custas em processo judicial, desde que ele esteja em disponibilidade.

é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, será adquirida após dois anos de exercício.

O ato administrativo configura instrumento de realização do interesse público, razão por que ele tem a coercibilidade como atributo absoluto.

A imperatividade é atributo que dota de coercitividade todos os atos administrativos.

A presunção de legitimidade do ato administrativo é atenuada pela possibilidade de o particular deixar de cumpri-lo quando houver alguma dúvida sobre sua legalidade.

A autoexecutoriedade, como atributo, admite exceções, como nas hipóteses de cobrança de multa e de desapropriação.

O contraditório e a ampla defesa suprimem a autoexecutoriedade dos processos administrativos.

Concedente é o órgão da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio.

Convenente é o órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, necessariamente da esfera federal do governo, bem como entidade privada com ou sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactue a execução de programa mediante a celebração de convênio.

Para que um contrato configure um convênio, faz-se necessário que, de um lado, figure órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, e, de outro lado, figure órgão ou entidade da administração direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas com ou sem fins lucrativos.

É vedada a celebração de convênio com órgão da administração pública direta ou indireta do Estado cujo valor seja de R$ 150.000.

É vedada a celebração de convênio com órgão da administração pública direta de um município, para a execução de obras de engenharia, exceto a elaboração do projeto de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja de R$ 275.000.