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49577 CESPE (2017) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Civil

Quando caminhava pelo acostamento de uma via pública, Francisco foi atropelado por veículo de propriedade de uma locadora de veículos conduzido por Pedro. Em razão do acidente, Francisco sofreu fratura do fêmur e ficou internado por um mês.

As lesões por ele sofridas geraram debilidade permanente, que o impedem de trabalhar, e cicatrizes na perna, que lhe causam constrangimento.

Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável e a jurisprudência dos tribunais superiores,

  • a)
    Francisco não pode cumular pedido de compensação por danos morais e estéticos, porquanto os danos estéticos estão incluídos nos danos morais.
  • b)
    se Francisco não comprovar o valor auferido por seu trabalho, o juiz poderá determinar que a eventual indenização arbitrada seja paga de uma só vez, mesmo contra a vontade da vítima.
  • c)
    a locadora de veículos e Pedro são solidariamente responsáveis pelos danos causados a Francisco.
  • d)
    caso Francisco viesse a óbito, cessariam seus direitos da personalidade e seus pais não poderiam pleitear perdas e danos.
  • e)
    a debilidade permanente causada a Francisco pode dar causa ao pagamento de pensão alimentícia pela causadora do dano, no valor de no máximo um salário mínimo, até ele completar sessenta e cinco anos de idade.

49578 CESPE (2017) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Eleitoral

No que se refere a inelegibilidade, impugnação de registro de candidatura e abuso de poder, assinale a opção correta.

  • a)
    Para que seja julgada procedente a representação por abuso de poder econômico, o ato abusivo deve ter potencialidade para alterar o resultado da eleição.
  • b)
    A representação por abuso de poder importará na inelegibilidade do representado apenas se julgada procedente antes da proclamação dos eleitos.
  • c)
    A impugnação do pedido de registro de candidato feita por um partido político impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.
  • d)
    Os demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo são inelegíveis para qualquer cargo pelo prazo de oito anos, a contar da decisão válida e eficaz.
  • e)
    A arguição de inelegibilidade deve ser apresentada ao TSE quando se tratar de candidato a senador e deputado federal.

49586 CESPE (2017) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Administração Pública

Os conselhos de gestão responsáveis por estabelecer as diretrizes para as políticas públicas em suas respectivas áreas de atuação são conhecidos como

  • a)
    deliberativos.
  • b)
    executivos.
  • c)
    fiscalizadores.
  • d)
    normativos.
  • e)
    consultivos.

51545 CESPE (2017) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal

Caracteriza crime de falsidade ideológica a conduta consistente em

  • a)
    omitir que está empregado ao preencher cadastro público para obtenção de benefício social.
  • b)
    trocar a foto do documento de identificação por outra, própria, mais recente.
  • c)
    fingir que é outra pessoa para obter algum benefício, como o ingresso em evento privado.
  • d)
    utilizar o título de eleitor do irmão que se encontre em viagem para votar em seu lugar.
  • e)
    alterar por conta própria o nome que consta na carteira nacional de habilitação.

51682 CESPE (2017) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal

O prazo prescricional da pretensão punitiva

  • a)

    será calculado sobre o total da pena aplicada a todos os crimes praticados após a incidência do acréscimo, se se tratar de concurso formal imperfeito.

  • b)

    será calculado sobre o total correspondente à soma das penas de todos os crimes praticados, se se tratar de crime continuado.

  • c)

    será calculado sobre o total correspondente à soma de todas as penas dos crimes praticados, se se tratar de concurso material.

  • d)

    será calculado isoladamente em cada crime praticado, desconsiderando-se o acréscimo decorrente do concurso, se se tratar de concurso formal perfeito.

  • e)

    será calculado isoladamente em cada um dos crimes praticados, computando-se o acréscimo decorrente da continuidade, se se tratar de crime continuado.

53354 CESPE (2017) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal

O habeas corpus é cabível

  • a)

    para discutir excessivo valor exigido a título de alimentos em decisão que tenha decretado a prisão civil do devedor.

  • b)

    em favor de pessoa jurídica, pois tem como objetivo fazer cessar todo e qualquer constrangimento ilegal.

  • c)

    contra a aplicação de pena de multa em sentença penal condenatória, pois a pena pecuniária pode ser convertida em prisão.

  • d)

    para afastar pena acessória de perda de cargo público imposta em sentença penal condenatória.

  • e)

    em casos de flagrante ilegalidade da prisão civil por dívida de alimentos.

53546 CESPE (2017) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

No que se refere à ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como instrumento de impugnação de norma pela via abstrata e à sua legitimidade ativa, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre a matéria.

  • a)
    Se o ato normativo impugnado repercute sobre a esfera jurídica de toda uma categoria profissional, é ilegítima a impugnação da norma pela via abstrata por associação representativa de apenas uma parte dos membros dessa categoria.
  • b)
    O advogado-geral da União tem legitimidade universal para ajuizar ADPF.
  • c)
    Segundo o STF, o chefe do Poder Executivo municipal tem legitimidade para ajuizar ADPF perante o tribunal de justiça do estado onde se localize o município.
  • d)
    O cidadão interessado pode propor ADPF, cabendo ao ministro relator decidir sobre sua legitimidade para propô-la.
  • e)
    Qualquer partido político com estatuto registrado no TSE pode propor ADPF.

53622 CESPE (2017) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Um empregado de determinada sociedade de economia

mista permitiu que terceiro enriquecesse ilicitamente, em

detrimento do patrimônio público, embora não tenha facilitado

a prática do ato que resultou no enriquecimento do terceiro nem

tenha concorrido para a sua prática.

Nessa situação, o empregado

  • a)

    cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

  • b)

    cometeu ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

  • c)

    não cometeu ato de improbidade administrativa, pois empregados de sociedade de economia mista não estão sujeitos às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.

  • d)

    não cometeu ato de improbidade, pois o ato de permitir o enriquecimento ilícito de terceiro não está expressamente configurado como improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro.

  • e)

    não cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, pois agiu mediante omissão culposa.

54221 CESPE (2017) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Acerca do prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra a redução ilegal de vantagem integrante de remuneração de servidor público e dos efeitos financeiros decorrentes de eventual concessão da ordem mandamental, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

  • a)
    O prazo renova-se mês a mês e os efeitos financeiros da concessão da ordem retroagem à data do ato impugnado.
  • b)
    O prazo conta-se a partir da redução, não havendo efeitos financeiros retroativos de valores eventualmente vencidos, por não haver direito adquirido no regime jurídico.
  • c)
    O prazo conta-se a partir da redução, devendo o impetrante ajuizar nova demanda de natureza condenatória para reivindicar os valores vencidos.
  • d)
    O prazo renova-se mês a mês, devendo o impetrante ajuizar nova demanda de natureza condenatória para reivindicar os valores vencidos.
  • e)
    O prazo conta-se a partir da redução e os efeitos financeiros da concessão da ordem retroagem à data do ato impugnado.

54222 CESPE (2017) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Civil

A empresa Bebidas Bom Preço Ltda. celebrou com uma empresa de alimentos, por prazo determinado, contrato de comodato cujo objeto era o empréstimo de um freezer. Era dever da comodatária armazenar somente produtos adquiridos da comodante.

Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável ao caso e o entendimento doutrinário sobre o tema,

  • a)
    por ter natureza pessoal, o contrato de comodato não se estenderá no caso de sucessão empresarial da empresa comodatária.
  • b)
    a comodante não poderá suspender o uso da coisa antes do término do prazo do contrato, ainda que demonstre necessidade imprevista e urgente.
  • c)
    o negócio jurídico perfez-se com a assinatura do contrato.
  • d)
    a empresa comodatária pode cobrar da empresa comodante as despesas referentes ao uso e ao gozo da coisa emprestada.
  • e)
    a cláusula de exclusividade acerca dos produtos que devem ficar armazenados no freezer não poderia ter sido estipulada.