40 resultados encontrados para . (0.009 segundos)

49592 CESPE (2017) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Eleitoral

Assinale a opção correta acerca de prestação de contas dos gastos de campanha.

  • a)
    Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deverá ser utilizada na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e educação política.
  • b)
    O uso, na campanha, de recursos provenientes de conta outra que não aquela aberta com essa finalidade específica implica as sanções de advertência ao candidato e multa.
  • c)
    A inobservância do prazo para a prestação de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.
  • d)
    Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados a criar um sítio eletrônico na rede mundial de computadores, para declarar os recursos recebidos nas suas campanhas em até setenta e duas horas do seu recebimento.
  • e)
    O critério que autoriza a utilização do sistema simplificado de prestação de contas é apenas a reduzida movimentação financeira do candidato.

49593 CESPE (2017) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Administração Pública

As agências executivas estão inseridas no setor estatal denominado

  • a)
    serviços não exclusivos, correspondente ao setor em que o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais.
  • b)
    núcleo estratégico, setor em que as leis e as políticas públicas são definidas e em que seu cumprimento é cobrado.
  • c)
    produção de bens e serviços para o mercado, correspondente à área de atuação das empresas estatais do segmento produtivo.
  • d)
    atividades exclusivas, correspondente aos serviços que só o Estado pode realizar, possuindo poder de regulamentar, de fiscalizar e de fomentar.
  • e)
    organizações sociais, correspondente às áreas que incentivam a produção não lucrativa, pela sociedade, de bens e serviços públicos não exclusivos do Estado.

49594 CESPE (2017) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Administração Financeira e Orçamentária

A respeito de despesa pública, assinale a opção correta.

  • a)
    Restos a pagar são despesas pendentes de empenho e pagamento quando do encerramento do exercício financeiro.
  • b)
    A despesa com inscrição em restos a pagar cancelada constitui uma despesa de exercício anterior se o direito do credor ainda estiver em vigor.
  • c)
    Os restos a pagar e os serviços da dívida são exemplos de dívida fundada.
  • d)
    Obras públicas, subvenções econômicas e juros da dívida pública são despesas de capital.
  • e)
    Empenho é ato contábil que registra a obrigação do Estado de efetuar pagamento a terceiro, pendente ou não de implemento de condições.

49595 CESPE (2017) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Administração Pública

Em relação ao princípio da descentralização na administração pública, assinale a opção correta.

  • a)
    Para formalizar a descentralização de atividades da administração federal para as unidades federadas, os instrumentos legais utilizados são os contratos.
  • b)
    A administração de casos individualizados e a definição das normas e critérios a serem obedecidos pelos responsáveis pela execução são de competência de cada nível de execução.
  • c)
    Nos órgãos da administração federal, a estrutura central de direção deve concentrar-se no planejamento, na supervisão, na coordenação e no controle, e não nas rotinas de execução de tarefas de mera formalização de atos administrativos.
  • d)
    Convênios e parcerias público-privadas são as formas de descentralização de atividades da administração federal para a esfera privada.
  • e)
    A distribuição das atividades entre os servidores dentro de um mesmo núcleo da administração pública é uma forma de descentralização.

49596 CESPE (2017) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Eleitoral

A respeito da organização de partidos políticos, assinale a opção correta.

  • a)
    Desde que haja disposição estatutária nesse sentido, partidos poderão aceitar como filiados menores de dezesseis anos de idade.
  • b)
    O partido político que promover o conflito entre grupos de cidadãos brasileiros poderá sofrer o cancelamento do seu registro civil.
  • c)
    O processo de fusão de partidos exige a elaboração conjunta de estatutos e programas por parte dos órgãos de direção dos partidos envolvidos.
  • d)
    Não incidem restrições legais sobre a fusão ou incorporação de partidos políticos.
  • e)
    É vedado aos partidos políticos estabelecer nos seus estatutos prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei para fins de candidaturas a cargos eletivos.

52962 CESPE (2017) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

O princípio da razoabilidade

  • a)

    se evidencia nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.

  • b)

    incide apenas sobre a função administrativa do Estado.

  • c)

    é autônomo em relação aos princípios da legalidade e da finalidade.

  • d)

    comporta significado unívoco, a despeito de sua amplitude, sendo sua observação pelo administrador algo simples.

  • e)

    pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo.

53545 CESPE (2017) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

A respeito das competências dos entes federados, assinale a opção

correta.

  • a)

    Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa residual para atender às suas peculiaridades.

  • b)

    A eficácia de lei estadual vigente não será suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, mesmo que a lei federal traga disposições contrárias à lei estadual.

  • c)

    Compete privativamente à União zelar pela guarda da CF, das leis e das instituições democráticas.

  • d)

    A competência da União para legislar sobre normas gerais afasta a competência suplementar dos estados.

  • e)

    No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

53550 CESPE (2017) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição de medidas provisórias sobre matéria

  • a)
    relativa à organização do Poder Judiciário.
  • b)
    relativa à nacionalidade e à cidadania.
  • c)
    que vise ao sequestro de bens.
  • d)
    objeto de projeto de lei pendente de aprovação pelo Congresso Nacional.
  • e)
    relativa a partidos políticos e direito eleitoral.

54236 CESPE (2017) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Eleitoral

Com relação às condições de elegibilidade e de inelegibilidade que vigoram no Brasil, assinale a opção correta à luz das normas vigentes.

  • a)
    São inelegíveis os condenados em primeira instância por crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo,tortura e terrorismo e por crimes hediondos.
  • b)
    Para concorrer às eleições o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano e estar com a filiação partidária definida pelo partido no mesmo prazo.
  • c)
    A idade mínima exigida dos candidatos a vereador deverá ser verificada tendo como referência a data da posse.
  • d)
    Candidatos expulsos do partido antes da eleição estarão sujeitos ao cancelamento do registro.
  • e)
    Filhos adotivos, tios e sobrinhos dos prefeitos são inelegíveis nos respectivos municípios desses prefeitos, salvo se já forem titulares de mandatos eletivos e candidatos à reeleição.

54237 CESPE (2017) - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Determinada comissão de servidores, designada para a condução de procedimento licitatório, ao final de seus trabalhos, homologou o resultado e adjudicou o objeto ao vencedor. Nessa situação hipotética, os atos administrativos de homologação do resultado e de adjudicação do objeto classificam-se,

  • a)
    quanto à forma de exteriorização, como parecer, sendo possível sua revogação judicial.
  • b)
    quanto à forma de exteriorização, como deliberação, sendo impossível revogá-los após a celebração do correspondente contrato administrativo.
  • c)
    quanto aos seus efeitos, como declaratórios, podendo a administração revogá-los.
  • d)
    quanto à intervenção da vontade administrativa, como complexos, podendo ser anulados judicialmente.
  • e)
    quanto ao conteúdo, como admissão, podendo a administração anulá-los.