Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deverá ser utilizada na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e educação política.

O uso, na campanha, de recursos provenientes de conta outra que não aquela aberta com essa finalidade específica implica as sanções de advertência ao candidato e multa.

A inobservância do prazo para a prestação de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.

Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados a criar um sítio eletrônico na rede mundial de computadores, para declarar os recursos recebidos nas suas campanhas em até setenta e duas horas do seu recebimento.

O critério que autoriza a utilização do sistema simplificado de prestação de contas é apenas a reduzida movimentação financeira do candidato.

serviços não exclusivos, correspondente ao setor em que o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais.

núcleo estratégico, setor em que as leis e as políticas públicas são definidas e em que seu cumprimento é cobrado.

produção de bens e serviços para o mercado, correspondente à área de atuação das empresas estatais do segmento produtivo.

atividades exclusivas, correspondente aos serviços que só o Estado pode realizar, possuindo poder de regulamentar, de fiscalizar e de fomentar.

organizações sociais, correspondente às áreas que incentivam a produção não lucrativa, pela sociedade, de bens e serviços públicos não exclusivos do Estado.

Restos a pagar são despesas pendentes de empenho e pagamento quando do encerramento do exercício financeiro.

A despesa com inscrição em restos a pagar cancelada constitui uma despesa de exercício anterior se o direito do credor ainda estiver em vigor.

Os restos a pagar e os serviços da dívida são exemplos de dívida fundada.

Obras públicas, subvenções econômicas e juros da dívida pública são despesas de capital.

Empenho é ato contábil que registra a obrigação do Estado de efetuar pagamento a terceiro, pendente ou não de implemento de condições.

Para formalizar a descentralização de atividades da administração federal para as unidades federadas, os instrumentos legais utilizados são os contratos.

A administração de casos individualizados e a definição das normas e critérios a serem obedecidos pelos responsáveis pela execução são de competência de cada nível de execução.

Nos órgãos da administração federal, a estrutura central de direção deve concentrar-se no planejamento, na supervisão, na coordenação e no controle, e não nas rotinas de execução de tarefas de mera formalização de atos administrativos.

Convênios e parcerias público-privadas são as formas de descentralização de atividades da administração federal para a esfera privada.

A distribuição das atividades entre os servidores dentro de um mesmo núcleo da administração pública é uma forma de descentralização.

Desde que haja disposição estatutária nesse sentido, partidos poderão aceitar como filiados menores de dezesseis anos de idade.

O partido político que promover o conflito entre grupos de cidadãos brasileiros poderá sofrer o cancelamento do seu registro civil.

O processo de fusão de partidos exige a elaboração conjunta de estatutos e programas por parte dos órgãos de direção dos partidos envolvidos.

Não incidem restrições legais sobre a fusão ou incorporação de partidos políticos.

É vedado aos partidos políticos estabelecer nos seus estatutos prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei para fins de candidaturas a cargos eletivos.

se evidencia nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.

incide apenas sobre a função administrativa do Estado.

é autônomo em relação aos princípios da legalidade e da finalidade.

comporta significado unívoco, a despeito de sua amplitude, sendo sua observação pelo administrador algo simples.

pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo.

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa residual para atender às suas peculiaridades.

A eficácia de lei estadual vigente não será suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, mesmo que a lei federal traga disposições contrárias à lei estadual.

Compete privativamente à União zelar pela guarda da CF, das leis e das instituições democráticas.

A competência da União para legislar sobre normas gerais afasta a competência suplementar dos estados.

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

relativa à organização do Poder Judiciário.

relativa à nacionalidade e à cidadania.

que vise ao sequestro de bens.

objeto de projeto de lei pendente de aprovação pelo Congresso Nacional.

relativa a partidos políticos e direito eleitoral.

São inelegíveis os condenados em primeira instância por crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo,tortura e terrorismo e por crimes hediondos.

Para concorrer às eleições o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano e estar com a filiação partidária definida pelo partido no mesmo prazo.

A idade mínima exigida dos candidatos a vereador deverá ser verificada tendo como referência a data da posse.

Candidatos expulsos do partido antes da eleição estarão sujeitos ao cancelamento do registro.

Filhos adotivos, tios e sobrinhos dos prefeitos são inelegíveis nos respectivos municípios desses prefeitos, salvo se já forem titulares de mandatos eletivos e candidatos à reeleição.

quanto à forma de exteriorização, como parecer, sendo possível sua revogação judicial.

quanto à forma de exteriorização, como deliberação, sendo impossível revogá-los após a celebração do correspondente contrato administrativo.

quanto aos seus efeitos, como declaratórios, podendo a administração revogá-los.

quanto à intervenção da vontade administrativa, como complexos, podendo ser anulados judicialmente.

quanto ao conteúdo, como admissão, podendo a administração anulá-los.