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51728 CESPE (2017) - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Eleitoral

Os limites de gastos de campanha serão definidos pelo TSE em cada eleição. Caso ocorra o descumprimento dos limites de gastos fixados, será aplicada multa em valor equivalente a

  • a)
    90% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido.
  • b)
    80% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido.
  • c)
    100% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido.
  • d)
    90% do limite estabelecido.
  • e)
    100% do limite estabelecido.

51729 CESPE (2017) - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Maria, professora de escola da rede pública, recebeu de um aluno ameaças de agressão e, mais de uma vez, avisou à direção da escola, que se manteve inerte. Com a consumação das agressões pelo aluno, a professora ajuizou ação indenizatória contra o Estado.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela pertinentes, assinale a opção correta.

  • a)
    A responsabilidade civil por conduta omissiva independe da demonstração do nexo de causalidade.
  • b)
    A ação deverá ser julgada improcedente, haja vista que o Estado só responde por atos comissivos.
  • c)
    A ação deverá ser julgada improcedente, tendo em vista que o causador do dano não é agente estatal.
  • d)
    A responsabilidade do Estado derivou do descumprimento do dever legal, a ele atribuído, de impedir a consumação do dano.
  • e)
    As condutas omissivas do Estado que causem danos a terceiros invariavelmente dão ensejo à responsabilidade civil.

51731 CESPE (2017) - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Quanto ao sistema de registro de preços (SRP), julgue os próximos itens.

I O SRP poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver a necessidade de contratações frequentes.

II O SRP terá de ser precedido de seleção pela modalidade de licitação denominada tomada de preços.

III Em regra, no SRP, o registro valerá por até um ano, mas excepcionalmente, desde que previamente pactuado, ele poderá valer por período superior a um ano.

Assinale a opção correta.

  • a)
    Apenas o item I está certo.
  • b)
    Apenas o item II está certo.
  • c)
    Apenas o item III está certo.
  • d)
    Apenas os itens I e II estão certos.
  • e)
    Apenas os itens I e III estão certos.

51732 CESPE (2017) - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta.

  • a)
    A fiscalização exercida pelos tribunais de contas dispensa a existência de controle interno nos órgãos públicos.
  • b)
    As decisões dos tribunais de contas que resultarem em imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
  • c)
    Os tribunais de contas têm competência para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluindo nomeações para cargo de provimento em comissão.
  • d)
    O controle externo é exercido exclusivamente pelos tribunais de contas.
  • e)
    A fiscalização exercida pelos tribunais de contas restringe-se ao aspecto legal dos atos públicos.

51734 CESPE (2017) - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os quais, por sua vez, são constituídos por representantes dos estados e do Distrito Federal (DF). Para o Senado Federal, tais representantes são eleitos segundo o

  • a)
    sistema proporcional, e cada estado e o DF elegem dois candidatos, cada um deles com mandato de quatro anos.
  • b)
    princípio majoritário, e cada candidato é eleito com um suplente.
  • c)
    sistema proporcional, e cada estado e o DF elegem três candidatos, cada um deles com mandato de quatro anos.
  • d)
    sistema proporcional, e cada candidato é eleito com dois suplentes.
  • e)
    princípio majoritário, e cada estado e o DF elegem três candidatos, cada um deles com mandato de oito anos.

51788 CESPE (2017) - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Eleitoral

De acordo com a Resolução do TSE n.º 21.538/2003, os requisitos para o eleitor obter a transferência de seu domicílio eleitoral incluem, entre outros,

  • a)
    a prova de residência por, no mínimo, seis meses no novo domicílio.
  • b)
    a prova de quitação com a justiça eleitoral.
  • c)
    a apresentação de declaração homologada pelo juízo do antigo domicílio eleitoral.
  • d)
    a apresentação do(s) comprovante(s) impresso(s) da última eleição.
  • e)
    o transcurso de, pelo menos, quatro anos do alistamento ou da última transferência.

51829 CESPE (2017) - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

O pregoeiro de um tribunal regional eleitoral (TRE), em um certame licitatório para aquisição de urnas eletrônicas, resolveu negar provimento ao recurso de um licitante com fundamento em parecer da área técnica do tribunal.

Nessa situação hipotética, a área técnica do tribunal praticou um ato administrativo

  • a)
    punitivo.
  • b)
    vinculado.
  • c)
    normativo.
  • d)
    ordinatório.
  • e)
    enunciativo.

51830 CESPE (2017) - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

De acordo com a doutrina, os atos administrativos que possuem todas as suas condições e requisitos estipulados por lei, prevendo uma única e obrigatória atuação administrativa, são classificados como

  • a)
    complexos.
  • b)
    vinculados.
  • c)
    constitutivos.
  • d)
    declaratórios.
  • e)
    discricionários.

56373 CESPE (2017) - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

João, servidor público federal, no exercício do cargo de motorista, colidiu com veículo de Pedro, particular, causando a este grave abalo pessoal e danos materiais. Após a investigação do ocorrido, foi verificada a culpa de João, que dirigia em alta velocidade no momento do evento.

Nessa situação hipotética,

  • a)
    o Estado deverá indenizar o particular pelos danos materiais, e o servidor deverá arcar com os danos morais.
  • b)
    o servidor responderá objetivamente pela reparação dos danos materiais e morais.
  • c)
    o Estado, caso seja condenado judicialmente ao pagamento de indenização, poderá, mediante ação de regresso, reaver do servidor o quanto tiver de pagar ao particular.
  • d)
    o direito do particular à reparação dos prejuízos sofridos será imprescritível.
  • e)
    a reparação dos danos sofridos pelo particular só poderá ser realizada por via judicial.

56375 CESPE (2017) - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Conforme a legislação pertinente, a licitação na modalidade pregão

  • a)
    deverá ser conduzida por equipe de apoio integrada exclusivamente por servidores públicos.
  • b)
    veda a negociação direta entre a administração e os participantes da licitação.
  • c)
    deverá proporcionar prazo de, no mínimo, oito dias úteis para a apresentação de propostas.
  • d)
    tem de basear-se no critério da melhor técnica para o julgamento e a classificação das propostas.
  • e)
    demanda, obrigatoriamente, a participação presencial dos concorrentes.