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51719 CESPE (2017) - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Civil

Em 20/5/2014, o carro conduzido por Fernando foi atingido na traseira pelo automóvel conduzido por Rafael, o qual não respeitou sinalização de parada obrigatória. Os dois convencionaram que Fernando apresentaria a Rafael três orçamentos dos reparos no automóvel e que Rafael lhe pagaria o de menor valor. No dia 2/6/2014, Fernando, então, apresentou os três orçamentos, mas Rafael recusou-se a efetuar o pagamento, sob o argumento de que os valores estavam muito altos. Em 10/6/2014, Rafael fez contraproposta, que não foi aceita por Fernando. Fernando, então, ingressou com ação de cobrança e, em 14/6/2014, Rafael foi citado. Após o regular trâmite do processo, o juiz reconheceu a culpa de Rafael e o condenou, em 2/3/2015, a pagar quantia certa a Fernando.

Considerando-se o disposto no Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nessa situação hipotética o termo inicial dos juros de mora é

  • a)
    14/6/2014.
  • b)
    2/3/2015.
  • c)
    20/5/2014.
  • d)
    2/6/2014.
  • e)
    10/6/2014.

51721 CESPE (2017) - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil

Julgue os itens a seguir, com base no Código de Processo Civil.

I É cabível a fixação de honorários de sucumbência na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução e em grau recursal.

II A legislação processual proíbe que a tutela da evidência seja concedida antes da manifestação do réu.

III Somente para rescindir decisão de mérito pode-se utilizar ação rescisória.

IV A concessão do benefício da prioridade de tramitação de processo a parte idosa que figure como beneficiado deve ser estendido em favor de seu cônjuge supérstite no caso de óbito da parte.

Estão certos apenas os itens

  • a)
    I e II.
  • b)
    I e III.
  • c)
    I e IV.
  • d)
    II e III.
  • e)
    III e IV.

51722 CESPE (2017) - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo

Uma das atribuições dos órgãos de assessoria jurídica da administração pública é apreciar juridicamente as minutas de contratos, convênios ou acordos administrativos. Nessa hipótese, para a efetivação de ajustes, as minutas devem ser

  • a)
    previamente aprovadas pela comissão de licitação.
  • b)
    previamente examinadas e aprovadas pela própria assessoria jurídica da administração pública.
  • c)
    examinadas, até o término de sua vigência, pela comissão de licitação.
  • d)
    aprovadas, até o término de sua vigência, pela própria assessoria jurídica da administração pública.
  • e)
    previamente examinadas pelo licitante.

51736 CESPE (2017) - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Acerca das normas constitucionais que regem os direitos políticos e os partidos políticos, assinale a opção correta, conforme a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

  • a)
    É inelegível para o cargo de vereador ex-cônjuge de governador do estado, ainda que se trate de reeleição e a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido antes do início do mandato de governador.
  • b)
    Não se aplica a regra da perda de mandato por infidelidade partidária a governador que, depois de eleito pelo sistema majoritário, resolva mudar de partido político.
  • c)
    A condenação de servidor público federal por ato de improbidade administrativa não impede sua candidatura ao cargo de deputado federal, uma vez que tal situação não se inclui entre as hipótese de suspensão de direitos políticos.
  • d)
    O voto é obrigatório para o cidadão brasileiro naturalizado que seja analfabeto.
  • e)
    Ação para impugnação do mandato de prefeito eleito graças a esquema de compra de votos deve ser ajuizada na justiça federal, dentro do prazo de seis meses, e instruída com provas do abuso do poder econômico.

51751 CESPE (2017) - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal

Considere que o Ministério Público tenha oferecido denúncia contra determinado indivíduo pela prática de crime que somente se processa mediante queixa. Nessa situação, o juiz deve

  • a)
    designar audiência de tentativa de reconciliação entre a vítima e o ofendido.
  • b)
    intimar o ofendido, para que ele assuma a titularidade da ação penal.
  • c)
    rejeitar a denúncia.
  • d)
    determinar a citação do querelado, para que ele ofereça defesa no prazo de quinze dias.
  • e)
    exigir do órgão ministerial a correção da peça acusatória.

51756 CESPE (2017) - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal

No exercício de suas atribuições, um funcionário público prestava atendimento a um cidadão quando necessitou buscar, no interior da repartição, um documento para concluir um procedimento. Por descuido do funcionário, um laptop da instituição, que estava sendo utilizado por ele, ficou desvigiado, às vistas do cidadão que recebia o atendimento. Quando o funcionário retornou, não encontrou o cidadão e observou que o laptop havia sumido. Posteriormente, as investigações policiais concluíram que aquele cidadão havia furtado o laptop, que não foi recuperado.

Nesse caso, o funcionário público

  • a)
    não praticou crime, uma vez que não anuiu à conduta delituosa.
  • b)
    foi partícipe do crime de furto praticado e, por isso, será condenado às penas cominadas para esse crime, na medida de sua culpabilidade.
  • c)
    praticou peculato culposo, podendo a punibilidade ser extinta caso ele repare o dano ao órgão até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
  • d)
    cometeu crime de peculato-furto, pois concorreu para a realização do furto, podendo ser reconhecida a atipicidade do fato pelo princípio da insignificância.
  • e)
    responderá por peculato impróprio desde que o cidadão seja condenado por furto.

52017 CESPE (2017) - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Eleitoral

Nos termos do art. 41-A da Lei n.º 9.504/1997 e conforme a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), configura-se a captação ilícita de sufrágio

  • a)

    ainda que a conduta tenha sido praticada fora do período eleitoral.

  • b)

    se houver evidência do dolo consubstanciado no objetivo de obter o voto do eleitor.

  • c)

    somente se houver atos de violência ou grave ameaça ao eleitor.

  • d)

    somente se a conduta for praticada pelo próprio candidato.

  • e)

    ainda que não haja pedido explícito de voto.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

52550 CESPE (2017) - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

I Conforme a Constituição Federal de 1988, é cabível o ajuizamento de mandado de injunção no caso de omissão legislativa inconstitucional que inviabilize o exercício do direito de sufrágio.

II Perderá os direitos políticos o cidadão que alegar convicções políticas para deixar de prestar o serviço militar obrigatório e que se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

III É vedada a candidatura ao cargo de governador a cidadão naturalizado brasileiro, por se tratar de cargo privativo de brasileiro nato.

Assinale a opção correta.

  • a)

    Apenas o item I está certo.

  • b)

    Apenas o item II está certo.

  • c)

    Apenas os itens I e III estão certos.

  • d)

    Apenas os itens II e III estão certos.

  • e)

    Todos os itens estão certos.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

56421 CESPE (2017) - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal

Acerca do crime de estelionato, julgue os seguintes itens.

I Em se tratando de crime de estelionato cometido contra a administração pública, não se aplica o princípio da insignificância, pois a conduta que ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública possui elevado grau de reprovabilidade.

II Aplica-se a regra do concurso material de delitos a crime de estelionato previdenciário cometido por um só agente após o óbito do segurado, tendo esse agente efetuado saques mensais de prestações previdenciárias por meio de cartão magnético.

III Extingue-se a punibilidade do delito de estelionato previdenciário se o agente devolver a vantagem ilícita recebida à Previdência Social antes do recebimento da denúncia.

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

  • a)
    Apenas o item I está certo.
  • b)
    Apenas o item II está certo.
  • c)
    Apenas os itens I e III estão certos.
  • d)
    Apenas os itens II e III estão certos.
  • e)
    Todos os itens estão certos.

56422 CESPE (2017) - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Penal

Define-se prisão preventiva como

  • a)
    providência adotada pela autoridade policial ou judicial para privar de liberdade o acusado ou o indiciado se houver dúvida sobre a autoria do crime.
  • b)
    remédio constitucional utilizado para privar da liberdade aquele que for condenado por sentença transitada em julgado.
  • c)
    espécie de prisão cautelar que pode ser decretada de ofício pelo delegado se houver prova da materialidade do crime e confissão do indiciado.
  • d)
    medida processual de privação da liberdade do acusado ou do indiciado para impedir que ele cometa novos crimes ou embarace as investigações policiais ou judicial.
  • e)
    instrumento judicial de privação da liberdade a ser adotada nos casos de cometimento de crimes com grande clamor público e repercussão social.