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51720 CESPE (2017) - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Penal

Com relação às provas no processo penal, julgue os seguintes itens.

I O exame de corpo delito, imprescindível nos casos em que as infrações penais deixam vestígios, pode ser suprido pela confissão do acusado.

II Desaparecidos os vestígios da infração penal, a prova testemunhal poderá suprir a falta do exame de corpo delito.

III Do ofendido não será colhido o compromisso de dizer a verdade sobre o que souber, não podendo ele ser responsabilizado pelo crime de falso testemunho.

IV Reputar-se-á verdadeira a acusação formulada contra o acusado que permanecer em silêncio em seu interrogatório judicial.

Estão certos apenas os itens

  • a)
    I e II.
  • b)
    I e III.
  • c)
    I e IV.
  • d)
    II e III.
  • e)
    III e IV.

51723 CESPE (2017) - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Penal

Pedro, José e Alfredo integram uma organização criminosa que opera com tráfico de drogas e comete vários crimes na periferia de uma grande cidade brasileira. José ocupa uma posição mais alta na organização, sendo responsável por punir quem não correspondesse às expectativas do grupo. Certo dia, tendo Alfredo falhado na cobrança de uma dívida do tráfico, José, com a ajuda de Pedro, deu-lhe uma surra. Com o objetivo de se vingar de ambos, Alfredo armou um plano para acabar com a vida de José e atribuir a responsabilidade a Pedro. Assim, durante um tiroteio entre integrantes da organização criminosa e policiais, Alfredo, apontando na direção de José, que estava atrás de um arbusto, orientou Pedro a atirar nele, sob a alegação de que se tratava de um policial. O tiro atingiu José e Alfredo fugiu. Tendo percebido o erro, Pedro levou José ao hospital, o que evitou sua morte.

Considerando que, conforme o Código Penal, o crime de homicídio consiste em matar alguém e o crime de lesão corporal em ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, assinale a opção correta a respeito da responsabilização de Alfredo e Pedro na situação hipotética apresentada.

  • a)
    Pedro não será responsabilizado pela prática de crime, em razão do erro sobre pessoa, e Alfredo responderá por tentativa de homicídio.
  • b)
    Alfredo será responsabilizado por tentativa de homicídio e Pedro por lesão corporal.
  • c)
    Nem Alfredo nem Pedro serão responsabilizados pela prática de crime, já que Pedro impediu a morte de José.
  • d)
    Tanto Pedro quanto Alfredo responderão por tentativa de homicídio.
  • e)
    Pedro não será responsabilizado pela prática de crime, por estar configurada discriminante putativa, e Alfredo responderá por lesão corporal.

51725 CESPE (2017) - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

O Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é enviado ao presidente da República, que pode vetá-lo ou sancioná-lo. Considera-se o veto do presidente um ato

  • a)
    supressivo ou aditivo, já que pode determinar a retirada ou a inclusão de dispositivos no projeto de lei.
  • b)
    retratável, por ser suscetível de posterior alteração pelo próprio presidente da República.
  • c)
    político, pois não há necessidade de que seja motivado.
  • d)
    absoluto, pois encerra definitivamente o processo legislativo em relação aos dispositivos vetados.
  • e)
    expresso, pois deve resultar de manifestação efetiva do chefe do Executivo.

51726 CESPE (2017) - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Determinada empresa autorizada pela União, mediante concessão, a explorar serviço público, parou de prestar os devidos serviços sem apresentar qualquer justificativa.

Nos termos da Lei n.º 8.987/1995 — Lei de Concessões —, a referida concessão deve ser extinta por

  • a)
    caducidade.
  • b)
    rescisão.
  • c)
    anulação.
  • d)
    advento do termo contratual.
  • e)
    encampação.

51727 CESPE (2017) - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa / Administração Financeira e Orçamentária

Na classificação funcional de despesa orçamentária, a função “encargos especiais” engloba despesas orçamentárias que expressem

  • a)
    um bem ou um serviço específico.
  • b)
    uma função sem subfunções típicas.
  • c)
    juros, taxas e comissões de financiamentos.
  • d)
    diversos serviços.
  • e)
    uma agregação neutra.

51735 CESPE (2017) - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, o servidor público adquirirá a estabilidade

  • a)
    independentemente de ter sido investido no cargo em decorrência de aprovação prévia em concurso público.
  • b)
    mesmo se ocupar cargo comissionado.
  • c)
    após 3 anos do efetivo exercício do cargo.
  • d)
    ainda que não realize avaliação especial de desempenho.
  • e)
    após os 4 anos do estágio probatório.

52891 CESPE (2017) - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Penal

Marcos estava sendo acusado de roubo. Preocupado com o futuro de Marcos, que havia recentemente sido aprovado em um concurso para a carreira policial, Carlos, pai de Marcos, comunicou à autoridade ser o autor do roubo e assumiu, em juízo, a prática do crime.

Nessa situação hipotética, caso seja descoberta a mentira, Carlos responderá pela prática do crime de

  • a)

    falso testemunho.

  • b)

    fraude processual.

  • c)

    autoacusação falsa.

  • d)

    denunciação caluniosa.

  • e)

    comunicação falsa de crime.

53603 CESPE (2017) - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Eleitoral

Nos procedimentos de prestação de contas referente à destinação das verbas recebidas pelos partidos políticos, há erros que podem ser ignorados pelo órgão controlador de contas. Esses são os chamados erros

  • a)

    hierárquicos.

  • b)

    materiais.

  • c)

    estatutários.

  • d)

    percentuais.

  • e)

    destinatários.

56445 CESPE (2017) - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Processual Penal

A pedido de Ronaldo, um amigo portador de doença congênita cardiovascular, a médica Joana emitiu atestado médico afirmando que ele estava apto a praticar, sem prejuízos para sua saúde, esportes como a corrida. Ronaldo, então, utilizou o atestado como instrumento de prova para um concurso público para a polícia civil. Uma semana depois de assumir o cargo, Ronaldo passou mal, e o atestado foi colocado à prova, tendo passado a ser objeto de investigação criminal. O perito escalado para contestar ou reafirmar o atestado concedido pela médica protegeu a colega de profissão e atestou que o problema cardíaco de Ronaldo, embora congênito, pode ser de difícil diagnóstico, o que justificaria suposta falha de Joana. Ronaldo, entretanto, em sede de inquérito, confessou que havia pedido o atestado à médica. O perito voltou atrás e retratou-se, tendo afirmado que seria impossível a médica não ter verificada a doença.

A respeito das condutas de Ronaldo, de Joana e do perito, assinale a opção correta.

  • a)
    Ronaldo não cometeu crime, configurando arrependimento eficaz o fato de ele ter confessado em sede de inquérito.
  • b)
    A conduta de Joana configura crime contra a administração pública.
  • c)
    O perito não cometeu crime, cabendo-lhe apenas punição administrativa.
  • d)
    Joana cometeu crime de certidão ou atestado ideologicamente falso.
  • e)
    A conduta de Joana configura crime de falsidade de atestado médico.

56447 CESPE (2017) - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa / Administração Financeira e Orçamentária

Na elaboração do orçamento público, devem-se respeitar determinados princípios. Um deles, previsto no caput do artigo n.º 37 da Constituição Federal de 1988, é basilar e refere-se à obrigação de fixação do orçamento em lei que autorize os poderes a executar a despesa, para o fim específico de torná-lo conhecido dos interessados. Esse princípio é o da

  • a)
    exclusividade.
  • b)
    periodicidade.
  • c)
    publicidade.
  • d)
    legalidade.
  • e)
    transparência.