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53139 CESPE (2017) - PGE-SE - Procurador / Direito Processual Civil

O tribunal de justiça de um estado, ao dar provimento à apelação interposta pela companheira de servidor falecido, em ação ajuizada contra a administração pública, condenou o ente público a pagar à autora, retroativamente, valores referentes à pensão por morte desde a data do óbito do servidor, além de determinar a imediata implementação da pensão em folha de pagamento. O ente público interpôs, então, recurso especial apenas em relação ao capítulo da obrigação de fazer, tendo sido o recurso recebido somente com efeito devolutivo.

Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação processual e com a jurisprudência dos tribunais superiores,

  • a)
    será possível o cumprimento provisório de obrigação de fazer contra a fazenda pública, bem como o cumprimento definitivo da decisão que reconheceu obrigação de pagar.
  • b)
    o cumprimento provisório da obrigação de pagar poderá ser realizado, mas os atos executórios referentes à obrigação de fazer somente poderão ser efetivados quando ocorrer o trânsito em julgado de todos os capítulos do acórdão.
  • c)
    é vedada a execução provisória da obrigação de fazer, mas o adimplemento dessa modalidade obrigacional não se submete ao regime de precatórios.
  • d)
    os valores referentes à obrigação de fazer deverão ser pagos por precatório, o qual somente deverá ser expedido após o trânsito em julgado.
  • e)
    o cumprimento de sentença pela fazenda, seja em relação à obrigação de pagar, seja em relação à obrigação de fazer, deverá aguardar o trânsito em julgado de todos os capítulos do acórdão.

53140 CESPE (2017) - PGE-SE - Procurador / Direito Tributário

Considerando as normas do regime tributário do SIMPLES Nacional e o disposto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 —, julgue os itens a seguir.

I A empresa individual de responsabilidade limitada não pode ser enquadrada como microempresa para efeito de adesão ao SIMPLES Nacional.

II Para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, a sociedade empresária deve, em cada ano-calendário, ter receita bruta inferior a determinado montante legal, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais eventualmente concedidos.

III O recolhimento de tributo pelo regime especial unificado de arrecadação do SIMPLES Nacional não exclui a incidência do ICMS devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

Assinale a opção correta.

  • a)
    Apenas o item I está certo.
  • b)
    Estão certos apenas os itens I e II.
  • c)
    Estão certos apenas os itens I e III.
  • d)
    Estão certos apenas os itens II e III.
  • e)
    Todos os itens estão certos.

53141 CESPE (2017) - PGE-SE - Procurador / Direito Previdenciário

Se um empregado de determinada empresa, filiado ao RGPS há dois anos, sofrer acidente de trânsito que o incapacite temporariamente para o exercício de atividade laboral, a ele será assegurado o direito

  • a)
    a aposentadoria por invalidez, que, por sua natureza, independerá de carência, e cujo valor será acrescido de 50% no caso de necessidade de assistência permanente.
  • b)
    ao auxílio-doença, que consiste em uma renda mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício.
  • c)
    ao recebimento de auxílio-doença, desde o primeiro dia de afastamento da atividade e pelo período que durar a sua incapacidade.
  • d)
    ao benefício do auxílio-acidente, de caráter vitalício, caso o acidente tenha ocorrido em horário de trabalho.
  • e)
    a receber benefício durante a licença pela incapacidade temporária, sendo esse período descontado do tempo de contribuição.

53142 CESPE (2017) - PGE-SE - Procurador / Direito Tributário

A principal distinção entre imunidade tributária e isenção tributária é que

  • a)
    as imunidades estão expressamente previstas na CF e nas leis; e as isenções se referem a fatos não abrangidos pela hipótese de incidência.
  • b)
    as imunidades estão previstas na CF; e as isenções, no texto infraconstitucional.
  • c)
    as isenções estão previstas na CF; e as imunidades, no texto infraconstitucional.
  • d)
    as imunidades se referem ao aspecto subjetivo do contribuinte; e as isenções, ao elemento objetivo do fato gerador.
  • e)
    as isenções se referem ao aspecto subjetivo do contribuinte; e as imunidades, ao elemento objetivo do fato gerador.

53143 CESPE (2017) - PGE-SE - Procurador / Direito Tributário

Quando decorrentes de operações de antecipação de receita orçamentária, as entradas de valores que integram o orçamento público

  • a)
    são lançamentos dos juros que o Estado aufere como credor de empréstimos a terceiros.
  • b)
    geram, em contrapartida, lançamento no passivo.
  • c)
    são classificadas como receitas tributárias.
  • d)
    podem ser consideradas receita, mas não ingresso.
  • e)
    são classificadas como receita em sentido estrito.

53144 CESPE (2017) - PGE-SE - Procurador / Direito Ambiental

Murilo recebeu como herança um imóvel rural localizado no bioma cerrado. Sem ter como explorá-lo economicamente de forma direta, buscou uma alternativa temporária para auferir do imóvel alguma renda. Assim, por instrumento particular, delimitou temporariamente uma área de sua propriedade, sobre cujo uso fez incidirem limitações, com a finalidade de preservar, conservar e recuperar os recursos naturais ali existentes.

Com relação a essa situação hipotética e à política nacional de meio ambiente, assinale a opção correta.

  • a)
    Após um período de dez anos, o poder público terá direito de preempção sobre o bem imóvel referido.
  • b)
    A área à qual incidem as limitações de uso deve corresponder a, no máximo, 35% do total da propriedade.
  • c)
    Foi instituído, na área delimitada por Murilo, um direito de superfície.
  • d)
    Foi instituída, na área delimitada por Murilo, uma servidão ambiental.
  • e)
    Na área delimitada por Murilo, foi instituída uma reserva particular do patrimônio natural.

53145 CESPE (2017) - PGE-SE - Procurador / Direito Comercial (Empresarial)

Em relação aos contratos mercantis, julgue os itens a seguir.

I O atraso longo e habitual no pagamento das parcelas do prêmio ajustado em contrato de seguro é suficiente para a constituição da mora, ainda que não haja notificação prévia da seguradora.

II A cobrança antecipada do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

III As cláusulas de exclusividade e de territorialidade são típicas de um contrato de factoring.

IV Na hipótese de inadimplemento no contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou medida judicial.

Estão certos apenas os itens

  • a)
    I e II.
  • b)
    I e III.
  • c)
    II e III.
  • d)
    III e IV.
  • e)
    I, II e IV.

53146 CESPE (2017) - PGE-SE - Procurador / Direito Constitucional

Considerando as previsões constitucionais e legais relativas a despesas de pessoal, assinale a opção correta.

  • a)
    Para a concessão de aumento na remuneração aos servidores públicos, é suficiente previsão na lei orçamentária anual.
  • b)
    O percentual que limita as despesas de pessoal ativo somente poderá ser alterado por emenda constitucional.
  • c)
    A exoneração de servidores públicos estáveis poderá ser executada apenas após a exoneração de todos os cargos em comissão e funções de confiança.
  • d)
    O pagamento dos proventos de aposentados é classificado como despesas correntes de custeio.
  • e)
    De acordo com a LRF, há diferença classificatória e de planejamento entre mão de obra terceirizada que substitua servidores e mão de obra da área-meio.

53147 CESPE (2017) - PGE-SE - Procurador / Direito Processual do Trabalho

Na audiência de instrução e julgamento de uma reclamação trabalhista, após a qualificação da única testemunha arrolada pelo reclamante, a qual havia trabalhado com ele na empresa demandada, esta apresentou contradita sob a alegação de que a testemunha também havia ajuizado contra ela reclamatória trabalhista, fato que, segundo a companhia, geraria sua suspeição.

Nessa situação hipotética, a contradita apresentada deverá ser

  • a)
    deferida, sob o argumento de que trabalhar na mesma empresa pressupõe amizade íntima, também levando à suspeição.
  • b)
    indeferida, pois o fato de a testemunha ter ajuizado a reclamação trabalhista constitui causa de impedimento, e não de suspeição.
  • c)
    indeferida, por se tratar da única testemunha do reclamante, de modo que acatar a suspeição consistiria em ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
  • d)
    deferida, pois o fato de a testemunha ter ajuizado reclamação trabalhista contra a reclamada torna questionável, como meio de prova, o depoimento dela.
  • e)
    indeferida, haja vista que o simples fato de litigar contra a mesma reclamada não é razão suficiente para gerar suspeição.

53148 CESPE (2017) - PGE-SE - Procurador / Direito Processual do Trabalho

Com relação aos recursos no processo do trabalho, julgue os itens a seguir.

I É cabível recurso ordinário de decisões definitivas das varas ou tribunais, porém não cabe de decisões terminativas ou monocráticas.

II A CLT determina ser cabível, em dissídios individuais e coletivos, recurso de revista para as turmas do TST.

III Não caberá agravo de instrumento contra decisões que indefiram a produção de provas.

IV Na hipótese de decisão proferida em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, têm legitimidade para interpor recurso, além dos interessados, o presidente do tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho.

Estão certos apenas os itens

  • a)
    I e II.
  • b)
    I e III.
  • c)
    II e III.
  • d)
    III e IV.
  • e)
    I, II e IV.